O
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta terça-feira (19)
a prestação de contas do município de Uauá (BA). O parecer indica
várias irregularidades na prestação de conta referente ao exercício
financeiro de 2012, de responsabilidade do ex-prefeito Jorge Luiz Lobo
Rosa (foto). Mas o Tribunal aprovou, com ressalvas, as prestações da
Câmara Municipal, comandada por João Alves dos Santos.
O conselheiro Fernando Vita, relator dos
processos, além de encaminhar o ex-prefeito ao Ministério Público,
aplicou multa no valor de R$ 35 mil pelas irregularidades e determinou o
ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$
132.073,87 – sendo R$ 83.850,42 referentes às irregularidades por falhas
na execução orçamentária e R$ 48.223,45 ao cancelamento de contas do
ativo, sem a apresentação do devido processo administrativo. Por falhas
de pequena repercussão, Lobo foi multado em R$ 500.
As principais falhas cometidas pelo
Executivo foram relacionadas à despesa total com pessoal, que alcançou o
montante de R$ 19.366.857,24, correspondendo a 55,70% da Receita
Corrente Líquida de R$ 34.770.926,62, em descumprimento ao limite máximo
de 54%, e o descumprimento de norma legal, por haver aplicado pouco
mais de 11% nos serviços e ações de saúde (abaixo dos 15% recomendados).
O relatório destacou ainda várias outras
falhas: processos licitatórios não encaminhados, em inobservância ao
disposto na Lei Federal nº 8.666/93; pagamento de diárias sem amparo
legal; falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos
adicionais; e apresentação de balanços e demonstrativos contábeis
contendo irregularidades.
Também foram constatados a baixa
cobrança da dívida ativa tributária; falhas no item ‘Restos a Pagar’,
sem a suficiente disponibilidade de caixa; não cumprimento das
determinações referentes à devolução de Fundef/Fundeb, constando atraso
no pagamento dos profissionais do magistério, além de ausências de
diversos documentos exigidos pela Legislação.
A Prefeitura de Uauá arrecadou R$
37.495.537,93 e promoveu despesas de R$ 35.786.194,92, resultando em um
superávit de R$ 1.709.343,01.
Legislativo
Já as contas da Câmara de Uauá, de
responsabilidade de João Alves dos Santos, foram aprovadas com
ressalvas, com multa ao gestor de R$ 500. As pequenas falhas, que não
chegaram a comprometer as contas, foram as consignadas no relatório
anual e no relatório de controle interno, que não atendeu totalmente às
exigências dispostas no artigo 74 da Constituição Federal, e artigo 90
da Constituição Estadual e da Resolução do Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia (TCM-BA), nº 1120/05. Ainda cabem recursos das
decisões. Com informações do TCM-BA.
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