OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previdência

A entidade apontou vários abusos na proposta do governo, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social 

conquistado ao longo dos anos.

Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previdência.

Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo e a cumulação da pensão com a aposentadoria.

O texto também é crítico ao aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos. As regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram definidas pelo conselho como “inalcançáveis”.

Base errada

Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria “grave descumprimento” à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, “tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”.

As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, “especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição”.

Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue “com ampla transparência” as receitas da Seguridade Social, “computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”.

Assinaram a carta as seguintes entidades:

Conselho Federal da OAB – CFOAB
Conselho Federal de Economia – COFECON
Comissão de Direito Previdenciário – OAB/PR
Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC
Comissão da Previdência Social -OAB/RJ
Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA
Comissão de Seguridade Social – OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário – OAB/SP
Comissão de Direito Previdenciário – OAB/ES
Comissão de Direito de Seguridade Social – OAB/PE
Comissão de Direito Previdenciário e Securitário – OAB/GO
Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL
Comissão Especial de Direito Previdenciário – OAB/BA
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB
Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE
Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea
Movimento dos Servidores Públicos Aposentados – MOSAP
Central do Servidor
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – Anafe
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – Cnasp
Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF
Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – Ibdprev
Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe
Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmedico-DF
Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz
Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF

Veja, na íntegra, a carta:

“As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.” (Correio Braziliense).

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Policiais realizam protesto no Centro do Recife contra a reforma da Previdência

Manifestantes, que gritam "Fora, Temer", realizam caminhada pela avenida Conde da Boa Vista na manhã desta terça

Manifestação acontece nesta terçaFoto: Fran Palmeira/Folha de Pernambuco

Policiais realizam uma manifestação nesta terça-feira (28) na área Central do Recife. Por volta das 9h, eles se concentraram na Praça do Derby. Às 10h, eles decidiram fechar a avenida Agamenon Magalhães, no sentido Boa Viagem. Por volta das 10h40, cerca de 800 pessoas sair em caminhada. Os manifestantes são contra a reforma da Previdência.

Por conta da ato, passageiros se queixam da demora e da falta dos ônibus, que têm dificuldade em passar pelo local. O protesto é monitorado pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU). Segundo o órgão, às 11h06, manifestantes chegaram ao cruzamento da avenida Conde da Boa Vista com a rua Dom Bosco. A CTTU pede que os motoristas evitem o trecho, já que a via segue interditada nos dois sentidos.

Segurando cartazes com a frase "Sua aposentadoria vai acabar. Reaja agora ou morra trabalhando", os manifestantes gritam "Fora, Temer". O protesto é organizado pela Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) em parceria com diversas entidades representativas de segurança pública, dentre elas o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Pernambuco e Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol). Estudantes, professores e profissionais da saúde também participam do ato.

O presidente da OPB, Frederico França, está em Pernambuco especialmente para a realização do ato. “ Como um policial pode se aposentar com mais de 70 anos de idade se a expectativa de vida e de 56 anos?”, questiona França. (Folhape).

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Ex-gerente da Petrobras é preso na 39ª fase da Operação Lava Jato

POLÍTICA

Ele já vinha sendo investigado após depoimentos prestados por investigados que firmaram acordos de colaboração premiada com o MPF

No Brasil, Polícia Federal participa das investigações da Lava JatoFoto: Tânia Rêgo/Agência Brasil/EBC

O ex-gerente executivo da Petrobras Roberto Gonçalves foi preso na manhã desta terça-feira (28) em Boa Vista, durante a 39ª fase da Operação Lava Jato. Inicialmente, a Polícia Federal havia informado que o mandado de prisão preventiva seria cumprido no Rio de Janeiro, já que a informação de que o investigado estava no estado de Roraima chegou de última hora. A previsão é de que ele seja levado a Curitiba até as primeiras horas desta quarta-feira (29).

Roberto Gonçalves sucedeu Pedro Barusco como gerente-executivo da Área de Engenharia e Serviços da Petrobras no período entre março de 2011 e maio de 2012. No Brasil, ele já vinha sendo investigado pela Lava Jato após depoimentos prestados por investigados que firmaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.

Batizada de Operação Paralelo, a 39ª fase foi deflagrada pela Polícia Federal a pedido do Ministério Público Federal no Paraná. Além do mandado de prisão preventiva, foram expedidos cinco mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, todos, segundo a corporação, já cumpridos. Os alvos, nesse caso, são pessoas físicas e jurídicas ligadas à corretora de valores Advalor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

De acordo com a Procuradoria da República no Paraná, Ricardo Pessoa, dirigente da UTC Engenharia, e Mário Goes, operador financeiro e intermediário entre os executivos e agentes públicos, admitiram o pagamento de propinas a Roberto Gonçalves. Os colaboradores comprovaram documentalmente quatro depósitos de US$ 300 mil feitos no exterior, a partir de conta em nome da offshore Mayana Trading, mantida por Mário Goes.

“Além disso, apuração interna da Petrobras imputou ao ex-gerente executivo parte das irregularidades encontradas nas licitações e contratos do Comperj [Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro], como a contratação direta em 2011 do Consórcio TUC, formado, dentre outros, pela Odebrecht e pela UTC Engenharia. Paralelamente, autoridades suíças que investigam desdobramentos do caso Lava Jato transferiram ao Brasil investigações por crimes de lavagem de dinheiro relacionadas a Roberto Gonçalves, com base em acordos de cooperação internacional”, informou a procuradoria, por meio de nota.

Ainda segundo o comunicado, durante a apuração dos fatos, foram identificadas cinco contas bancárias, sendo que uma delas, registrada em nome da offshore Fairbridge Finance SA e que tem Roberto Gonçalves como beneficiário final, recebeu, somente em 2011, cerca de US$ 3 milhões de offshores ligadas ao Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht.

Outra conta, registrada em nome da offshore Silverhill Group Investment Inc. e que também tem Gonçalves como beneficiário final, recebeu, no ano de 2014, mais de US$ 1 milhão provenientes da conta da offshore Drenos Corporation, vinculada a Renato Duque.

“Esta conta do ex-diretor da Petrobras foi abastecida por valores oriundos da conta em nome da offshore Opdale Industries, que tem por benefíciário final Guilherme Esteves de Jesus, acusado na ação penal 5050568-73.2016.4.04.7000 de ter intermediado propinas em contratos da Petrobras para o Estaleiro Jurong”, acrescentou a procuradoria.

Ainda de acordo com documentos encaminhados pela Suíça, Roberto Gonçalves transferiu, em abril de 2014, parte do saldo da conta Fairbridge Finance S/A para contas na China e nas Bahamas. “Essa conduta demonstra, além da reiteração de crimes de lavagem de dinheiro, o propósito de impedir o bloqueio dos ativos criminosos e frustrar a aplicação da lei penal. Apesar da tentativa de esconder o patrimônio, ainda foi possível o sequestro de mais de US$ 4 milhões de conta ligada a Roberto Gonçalves”, concluiu a nota. (Folhape).



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Inadimplentes e famílias sem condições de pagar contas crescem no país

Em março, percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso chegou a 23,7% contra 23% de fevereiroRovena Rosa/Agência Brasil

O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso chegou a 23,7% em março deste ano, segundo dados da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, divulgada hoje (28), no Rio de Janeiro, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A taxa é superior aos 23% de fevereiro deste ano e aos 23,5% de março do ano passado.

As famílias que não terão condições de pagar as contas também aumentaram chegando a 9,9%. Em fevereiro, eram 9,8% e, em março de 2016, 8,3%.

O percentual de famílias com dívidas (em atraso ou não) atingiu 57,9% em março. Apesar de ficar acima dos 56,2% de fevereiro deste ano, a parcela de endividados ficou abaixo dos 60,3% de março do ano passado.

A maior parte das dívidas (76,6%) é de cartão de crédito. Também são fontes importantes de dívidas os carnês (15,1%), financiamentos de carro (10,2%), crédito pessoal (9,7%) e financiamento de casa (8,3%). (EBC).

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Especialistas temem queda de concursos públicos na educação após terceirização

A sanção do projeto de lei que libera a terceirização para todas as atividades de empresas poderá, na avaliação de especialistas, levar à redução de concursos públicos na área da educação e fortalecer a administração de escolas por Organizações Sociais (OS), que poderão também cuidar da contratação de professores.  A questão gera polêmica entre sindicatos, que temem uma desvalorização dos docentes, e desperta discussões jurídicas sobre a viabilidade desse tipo de contratação.

Aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, o projeto, que aguarda sanção presidencial, prevê a contratação terceirizada de trabalhadores sem restrições em empresas privadas e na administração pública. O empresariado apoia a medida e por entender que poderá ajudar na recuperação do emprego no país. O diretor do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF), Cleber Soares, no entanto, teme que a medida tenha impacto negativo na educação com a redução de investimento e precarização do trabalho.

“O trabalhador passa a ser descartável. O reflexo, em um primeiro momento, é que o professor vai trabalhar muito, mas não se sabe quanto tempo conseguirá manter o ritmo. Vai adoecer e vai acabar sendo demitido. E vai sair sem nenhum amparo”, diz Soares.

A situação do magistério no Brasil é frágil, sobretudo na educação básica: o professor brasileiro recebe menos que a média mundial, e as avaliações mostram, ano a ano, que a qualidade do ensino precisa melhorar para garantir a aprendizagem. A rotina de trabalho dos professores, em muitos locais do país, é estafante. Dados da última edição da Prova Brasil, em 2015, mostram que a maioria dos professores trabalha 40 horas ou mais (66%) e que 40% deles lecionam em duas ou mais escolas. Pelo menos um terço (34%) tinha remuneração básica abaixo do que é determinado pela Lei do Piso (Lei 11.738/2008) para aquele ano, que era de R$ 1.917,78.

Para o professor Remi Castioni, da Universidade de Brasília (UnB), especialista em políticas públicas em educação, a terceirização deverá ocorrer nas escolas por meio da parceria com as chamadas OSs, algo que não é novo no setor. Essa possibilidade foi estabelecido na Emenda 20/1995, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Segundo o professor, com a emenda, o projeto aprovado semana passada pouco deverá mudar o cenário público juridicamente.

Ele afirma, porém, que, em um cenário de crise econômica, municípios e estados podem acabar recorrendo às OSs ou à terceirização por questões financeiras, por já terem atingido os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e por não poderem abrir concursos. “Diminui-se o comprometimento com pessoal e recorre-se a pessoas jurídicas para continuar ofertando o serviço. Estados e municípios vão lançar mão disso. É muito mais por necessidade de diminuir [gastos] e não sofrer sanções por parte do Tesouro. Acaba sendo melhor terceirizar ou contratar OSs.”

Recentemente, o governo de Goiás propôs um sistema de administração de escolas por OSs. O anúncio da medida gerou uma onda de ocupações e manifestações de professores e estudantes. As OSs são entidades privadas, sem fins lucrativos. Neste modelo, os repasses públicos passam a ser feitos às entidades que são responsáveis pela manutenção das escolas e pela garantia do bom desempenho dos estudantes nas avaliações feitas pelo estado. As OSs também ficam responsáveis pela contratação de professores e funcionários.

A diretora da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios, diz que o setor privado ainda analisa juridicamente o que pode ocorrer com a nova medida. Ela ressalta, no entanto, que deve haver um cuidado grande na hora de contratar profissionais terceirizados. “As escolas têm resistência a contratar funcionários terceirizados, vão ter também com professores”, diz. Segundo Amábile, na educação básica, há resistência à terceirização exatamente pela importância do contato dos funcionários com os alunos. "É importante que porteiros, faxineiros conheçam os estudantes, as famílias.”

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Idilvan Alencar, defende também o vínculo do professor. “Pela natureza das escolas públicas, é muito importante o vínculo efetivo dos professores para que seja possível o contínuo processo de formação em serviço, motivação para atuar em todo o território nacional entre outros fatores que tornam o fortalecimento da carreira de docente estratégica para garantir uma educação de qualidade.”

Legislação

Para a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio Juliana Bracks, o texto aprovado  pela Câmara ainda precisará de esclarecimentos para que seja possível avaliar o real impacto da medida na educação. Juliana lembra que, caso uma escola privada queira terceirizar professores terá que obedecer a algumas regras. Se o professor for cobrado em relação ao cumprimento de horários ou outros comportamentos, isso configurará uma relação direta. Ele poderá então recorrer à Justiça trabalhista. “A partir do momento que o contratado trata com contratante com horário, por exemplo, acabou, o professor passa a ter vínculo direto.”

A questão muda no setor público, uma vez que não há relação direta entre o trabalhador e o ente federado.  “Teremos um problema grave se os entes públicos saírem terceirizando a torto e a direito em vez de fazer concurso público. Não posso substituir a força de trabalho por concurso e terceirizar, criando uma relação mais leve e isenta de algumas responsabilidades”, diz.

De acordo com Juliana, a situação se agravará,  caso seja aprovado pelo STF, o Recurso Extraordinário 760.931, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O recurso chegou a ser votado e houve empate. O desempate caberá ao ministro recém-empossado Alexandre de Moraes. “Se a terceirizada quebrar e sequer o Estado tiver responsabilidade, os trabalhadores estarão abandonados”, enfatiza Juliana.

Empresários e governo

Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a aprovação do projeto flexibiliza as regras para terceirização de mão de obra e vai facilitar a contratação de trabalhadores.  “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse no último dia 21.

Após a aprovação do projeto pelos deputados, vários setores da economia manifestaram-se a favor da terceirização. De acordo com os empresários, a contratação de trabalhadores terceirizados, inclusive na atividade-fim, permitirá aumento da competitividade e geração de emprego. (EBC).

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Morre garoto que tinha último desejo de ser enterrado junto à mãe

A história do garoto Filip Kwansy, de apenas 7 anos, comoveu o mundo em meados de março de 2017.  Com câncer em estado terminal ele tinha apenas um desejo: ser enterrado ao lado da mãe.

Durante a madrugada desta segunda-feira, 27 de março, Filip não resistiu mais ao longo tempo de tratamento e faleceu.  A comovente história do garoto se tornou pública graças a seu pai, Piotr Kwasny, que buscou ajuda para arrecadar cerca de 6.500 libras (equivalente a R$ 25 mil) para tornar o único desejo de seu filho realidade.

Surpreso, após conseguir arrecadar 41 mil libras (equivalente a R$ 161 mil), muito mais que o que era necessário, Piotr Kwasny lamentou o falecimento do filho e agradeceu por toda a ajuda que recebeu durante esse tempo. “Meu filhinho foi embora, haverá para sempre um vazio ao meu lado e no meu coração, mas ele nunca será esquecido e sempre será amado. Eu realmente sou muito grato por todo o apoio do público e do JustGiving (plataforma online para doações) que vai me permitir cumprir o desejo de Filip de ser posto ao lado de sua mãe”, disse em entrevista ao jornal britânico Metro.

Filip foi diagnosticado com neurofibromatose tipo 1 quando tinha dois anos. Mas, o tratamento para curar o menino incluia um transplante de células-tronco e muita quimioterapia. Após os tratamento, o câncer continuou e se espalhou para seus intestinos. O pai esteve ao lado do garoto durante todo o tempo de internação, porém, ele também sofre com a doença. Piotr Kwasny está com uma lacuna na coluna, conhecido como espinha bífida que o torna incapaz de trabalhar, por isso estava desesperado para encontrar os fundos para realizar o sonho do seu filho.Ele disse que seu filho sabia que ele estava morrendo e pediu para ser enterrado ao lado de sua amada mãe, Agnieszka, que morreu aos 33 anos, também de câncer.

Uma porta-voz da Just Giving, Rhys Goode, que agora fechou a página de doações para Filip, disse: “Saber que você está perdendo uma criança é devastador, mas saber que você é financeiramente incapaz de cumprir seu último desejo deve ser destrutivo. Estamos tão satisfeitos que a comunidade JustGiving se reuniu para permitir Filip para cumprir seu último desejo. Nossos pensamentos estão com a família neste momento”. Fonte: (Curiosamente).

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Cientistas alemães ativam maior sol artificial do mundo

Cientistas do Instituto de Pesquisa Solar do Centro Aeroespacial Alemão ativaram no o maior sol artificial do mundo, na cidade de Juelich. Semelhante a uma colmeia gigante, o Synlight é formado por 149 holofotes com lâmpadas de xenon de arco curto que, focalizadas em um espaço de 20x20cm, podem produzir o equivalente a 10 mil vezes a quantidade de radiação solar que normalmente incidiria sobre a mesma área, chegando a uma temperatura 3 mil vezes mais alta. O objetivo do aparato? Testar novos modos de produzir hidrogênio, considerado o combustível do futuro. O procedimento ocorreu em 23 de março de 2017.

Apesar de sua volatilidade, a abundância do hidrogênio (é o elemento mais comum do universo) faz com os cientistas ao considerem a melhor alternativa para a produção de combustíveis livres de emissão de carbono. Porém, na Terra, ele raramente é encontrado sozinho; e a forma mais comum de obtê-lo é separando-o do oxigênio da água usando eletricidade, em um processo chamado eletrólise. A ideia é que o Synlight ajude a encontrar um modo de fazê-lo usando tão somente a energia solar, reproduzindo em maior escala experimentos já realizados em laboratórios menores.

Diretor do instituto, Bernhard Hoffschmidt afirmou ao jornal Daily Mirror que os cientistas esperam, após dominar o processo de produção com o Synlight, aumentar sua escala progressivamente e, em cerca de dez anos, alcançar nível industrial. Mas o equipamento tem um alto custo: para montá-lo, foram gastos € 3,5 milhões. Em apenas quatro horas de uso, ele necessita de tanta eletricidade quanto gasta uma casa com quatro pessoas em um ano. Por isso, o objetivo é que as pesquisas passem a usar a luz solar verdadeira num futuro próximo. Fonte: (CuriosaMente).

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Governo dá seis meses para estados mudarem Previdência

Após esse período, se estados não fizerem reformas, 

vale a regra nacional.

Prazo será contado a partir da promulgação 

da proposta pelo Congresso.

O governo decidiu incluir na reforma da Previdência um prazo para que os estados também reformem a Previdência dos seus funcionários.

O governo federal tem a reforma dele, que precisa ser aprovada pelo Congresso. Depois disso, se dentro de seis meses os estados não fizerem as próprias reformas, vai valer a regra nacional. Resumo da ópera: ou faz ou aceita o que está pronto.

Esse prazo de seis meses para os estados fazerem as próprias regras de Previdência será contado a partir do momento em que a proposta for promulgada pelo Congresso. (G1).

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Quem tem o carro roubado pode pedir devolução do IPVA; saiba como

Pouca gente sabe, mas, em vários estados, quem teve o carro roubado pode receber de volta o dinheiro pago pelo IPVA. Confira o que fazer.

Edição do dia 02/03/2017

Pouca gente sabe, mas, em vários estados, quem teve o carro roubado pode receber de volta o dinheiro pago pelo IPVA.

Gilvan viveu momentos de pânico na porta de casa.

"Estava saindo de casa para trabalhar, às 7h da manhã, tirei meu carro da garagem, quando eu retornei pra fechar o portão pra sair pra trabalhar encostou um carro com três indivíduos, fortemente armados. E botaram eu e minha esposa pra dentro de casa, mandaram deitar no chão, levaram duas televisões, minha carteira, meu celular, e foram se embora. Levaram o carro, levaram tudo", contou o auxiliar de pedreiro Gilvan de Menezes.

O número de veículos roubados em Pernambuco aumentou quase 50% na comparação de 2016 com o ano anterior.

Na maioria dos estados, quem entra para essa estatística pode pedir de volta o dinheiro do IPVA.

Em São Paulo, por exemplo, no ano passado, foram devolvidos mais de R$ 20 milhões aos donos de carros roubados.

Em Pernambuco, para ter o valor do IPVA devolvido, quem teve o carro roubado precisa procurar a Secretaria da Fazenda – que vai fazer um cálculo pra saber exatamente o valor ao qual o contribuinte tem acesso. Quem já pagou o imposto pode receber dinheiro de volta mesmo se o carro for recuperado pela polícia.

Neste caso, a devolução é proporcional. Por exemplo, se o dono do carro pagou R$ 2 mil de IPVA em janeiro e fica três meses sem o carro, vai receber o valor equivalente a esse período – mais ou menos R$ 500. Se o ano terminar e o carro não for encontrado, todo o valor pago pelo dono do veículo é devolvido. Sempre no ano seguinte ao registro do crime.

Lináuria teve o carro roubado e fez tudo certo. Registrou o boletim de ocorrência, deu entrada no seguro para receber a indenização. E ficou ainda mais tranquila quando soube que não perderia o dinheiro que pagou pelo IPVA.

"Porque é um bom dinheiro, né? No caso, você já tem o prejuízo de levarem seu carro e ainda você pagar o IPVA que você não vai usar o carro. Então, a partir do momento que você vai lá e recebe essa informação você fica até aliviado”, contou a caminhoneira Lináuria de Mendonça.

O governo de Pernambuco disse que vem aumentando o policiamento e as investigações contra quadrilhas que roubam carros.

Confira o que fazer em cada estado brasileiro:

PERNAMBUCO - É preciso procurar a Secretaria da Fazenda – que vai calcular o valor ao qual o contribuinte tem direito. Quem já pagou o imposto pode receber dinheiro de volta mesmo se o carro for recuperado pela polícia. Neste caso, a devolução é proporcional. E o pagamento é feito sempre no ano seguinte ao registro do crime.

SERGIPE - Há a devolução proporcional do IPVA em caso de roubo. O valor vai variar conforme a data do ocorrido e o valor pago do IPVA. Para ter direito a pessoa deve dar entrada em uma solicitação na Secretaria da Fazenda anexando os documentos do veículo e do boletim de ocorrência.

BAHIA - A legislação do IPVA da Bahia prevê sim a restituição do valor ao contribuinte em caso de roubo de veículos. Para realizar a solicitação, os contribuintes deverão comparecer a uma unidade da Sefaz no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou nas Inspetorias Fazendárias, apresentando os documentos da propriedade do veículo e documentos pessoais. Em caso de furto ou roubo, deve-se apresentar também o boletim de ocorrência. Após a solicitação, o contribuinte deve aguardar a liberação da restituição. O acompanhamento do processo pode ser feito através do site www.sefaz.ba.gov.br. Para mais informações, basta ligar para o Call Center da Sefaz, pelo 0800 071 0071. O pedido, entretanto, deverá ser feito no ano seguinte ao ocorrido. Dessa forma, os proprietários que tiveram seus veículos roubados em 2016 podem solicitar a restituição em 2017.

PIAUÍ - Existe já uma lei, mas ainda não foi regulamentada. Por enquanto, não devolve.

ALAGOAS - Há a devolução do IPVA em caso de veículo roubado.

MARANHÃO - Permite a devolução do IPVA em caso de veículos roubados, desde que o proprietário protocole na Sefaz o pedido de restituição por meio de processo.

PARAÍBA - Segundo informações da Receita estadual, na Paraíba o IPVA é devolvido proporcionalmente, de acordo com o mês da placa final, desde que o proprietário dê entrada no pedido de ressarcimento, em qualquer repartição fiscal, com boletim de ocorrência.

CEARÁ - Não devolve. No Ceará, a Secretaria da Fazenda não prevê a devolução do IPVA em caso de veículo roubado.

RIO GRANDE DO NORTE - No Rio Grande do Norte, a legislação do IPVA prevê a devolução e restituição do valor ao contribuinte. A secretaria de Tributação tem o sistema interligado com a Polícia Civil, quando o B.O é lançado no sistema, o valou a ser cobrado ao contribuinte é suspenso. Nos casos em que o IPVA já foi pago, ou parcialmente pago, a pessoa tem que procurar a Secretaria de Tributação para dar entrada no processo de restituição. É necessário levar os documentos de posse do veículo e B.O e preenche um formulário para a restituição.

MATO GROSSO DO SUL - O IPVA deixa de ser cobrado a partir do dia do registro do crime. Esse abatimento é feito no ano seguinte. A pessoa paga apenas pelos meses que ficou em posse do veículo.

DISTRITO FEDERAL - Proprietários de automóveis que foram vítimas de roubo têm sim direito à devolução do IPVA, mas a Lei 7.431/1985 determina que o cálculo do imposto dos veículos nessa situação seja feito proporcionalmente ao tempo (dentro do ano) em que esteja na posse do contribuinte.

MATO GROSSO - A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que o artigo 16-B da Lei 7301/2000 assegura ao contribuinte a restituição do imposto a partir do registro do Boletim de Ocorrência. O contribuinte precisa entrar com processo na Sefaz solicitando a restituição, que será proporcional aos meses do ano em que o motorista ficou sem o carro. A restituição acontece na cobrança do IPVA do ano seguinte.

GOIÁS - A devolução do IPVA pode sim ser feita, e é efetuada pelo Sefaz (Secretária da Fazenda). Basta preencher um requerimento online e leva-lo com o B.O e documentos pessoais para ser protocolado pessoalmente, assim o valor proporcional mês do ano é devolvido na conta da pessoa.

AMAPÁ – Não devolve. O valor não é devolvido. Mas a pessoa lesada pode recorrer à justiça pra tentar conseguir a restituição.

PARÁ – Não devolve. Não há devolução. A pessoa deve informar para o pagamento ser sustado.

TOCANTINS - Em relação à devolução do valor do IPVA, em caso de veículos roubados, informamos que o contribuinte, com o Boletim de Ocorrência em mãos, pode pedir a isenção do IPVA, e caso já tenha sido pago, pode também pedir a restituição do valor devido, por meio de processo na Agência de Atendimento da Secretaria Fazenda, após a confirmação do Detran, sobre o referido delito.

AMAZONAS - Se a pessoa tem o veículo roubado, ela tem que comunicar diretamente à Sefaz para que não haja a cobrança do IPVA. Se caso o veículo for encontrado, o responsável pelo carro terá de comunicar à Sefaz para regularizar a cobrança e logo ter os documentos do carro em dia. A legislação prevê a restituição proporcional se o imposto não estiver vencido.

ACRE – Não devolve. No Acre não existe devolução do IPVA.

RONDÔNIA - Quando o motorista apresenta o boletim de ocorrência na Secretaria de Finanças, o IPVA deixa de ser gerado, mas, para ser restituído, o proprietário do veículo precisa entrar com um requerimento e aguardar o posicionamento da Secretaria, que pode ser favorável, ou não.

RORAIMA - A Secretaria Estadual de Comunicação informa que uma vez que o B.O. (Boletim de Ocorrência) de roubo ou furto de qualquer veículo é apresentado, a Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda) suspende a cobrança de débitos referentes ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) do veículo.

SÃO PAULO - Devolve aos proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados no ano anterior, no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu o crime.

RIO DE JANEIRO - Para restituir o valor do IPVA, o motorista não é avisado e tem que abrir um processo nas inspetorias para obter a restituição. O registro do Boletim de Ocorrência é basta para obter o direito à restituição, nos termos do art. 13-A da Lei 2877/97, pois há comunicação entre os sistemas do DETRAN_RJ e da SEFAZ_RJ, que permitem que seja visualizado o cadastro do roubo nos sistemas.  O formulário de restituição está no site da Secretaria da Fazenda.          

ESPÍRITO SANTO - No Espírito Santo, a restituição do IPVA é feita no exercício subsequente ao furto ou roubo, proporcional ao número de meses em que o proprietário não teve a posse do veículo. Após o registro do roubo, mediante sua comprovação, o sistema já não calcula o IPVA dos exercícios subsequentes, até que o veículo seja eventualmente recuperado.

MINAS GERAIS - O valor devolvido é proporcional ao período em que o proprietário ficou sem o veículo. Para ter direito à restituição, o requerente não pode estar inadimplente com o próprio imposto e deve ter a Certidão de Débito Tributário (CDT) negativa, ou seja, não dever nenhum outro tributo ao Estado.

SANTA CATARINA – Não devolve. Segundo o Detran, não há devolução de IPVA em caso de veículo roubado.

RIO GRANDE DO SUL - No Rio Grande do Sul, existe a possibilidade de restituição proporcional ao mês da ocorrência.

PARANÁ – Não devolve. Segundo apuração, existe sim a possibilidade da devolução do IPVA, porém tem entrar com um processo. Não tenho maiores informações, pois a competência do IPVA é da Secretaria da Fazenda. (G1/BOM DIA BRASIL).

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