Dez anos após promulgação, trabalhadoras ainda lutam por direitos
A informalidade avançou e a precariedade ainda persiste entre as
trabalhadoras domésticas brasileiras, dez anos após a promulgação da Emenda Constitucional 72, que
ficou conhecida como PEC das Domésticas. Essa é a avaliação de especialistas
ouvidos pela Agência Brasil.
Para eles, entre as
razões estão as crises econômicas do período, a pandemia de covid-19 e mudanças
na composição e costumes das famílias. A dificuldade na fiscalização de fraudes
e a estagnação da renda também estão entre as preocupações da categoria.
“O que preocupa é
que houve uma informalização, as pessoas estão desempenhando trabalhos
domésticos sem direitos trabalhistas em maior quantidade. Tínhamos que
trabalhar na passagem desse segmento para profissões que gerem maior realização
pessoal, profissional, maior ganho financeiro, acho que esse é o desafio”,
disse o economista Marcelo Neri, diretor do centro de estudos FGV Social.
Segundo ele, o número de empregadas domésticas no Brasil é alto e não é comum encontrar a mesma proporção em outros países. “Reflete a alta desigualdade brasileira”, disse. “E o que a experiência mostra é que a tentativa de combater essa desigualdade, não acontece sem reações. Então, essa troca de empregadas domésticas formais por diaristas reflete um pouco essa reação, dá essa sensação de que a gente não avançou, apesar das boas intenções da legislação”, completou.
Para a coordenadora
geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza
Batista, os direitos foram conquistados após muita luta da categoria, mas a
efetividade e o respeito à legislação ainda deixam muito a desejar.
“Quando não
tínhamos uma ferramenta legal para reclamar direitos que não foram respeitados
na justiça, a gente dependia muito de jurisprudência, do juiz que julgasse a
ação. A partir do momento que temos uma lei que nos garante direitos é uma
alegria e ao mesmo tempo uma decepção, porque, infelizmente, muitos
empregadores não respeitam, não registram carteira e quando vai fazer uma
rescisão, nós só garantimos alguma coisa através de ação judicial. Isso é muito
desgastante”, disse.
Legislação
A PEC das Domésticas
prevê igualdade de direitos trabalhistas entre domésticas e os demais
trabalhadores, entre eles salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio acidente
de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de
contribuição. Ela também fixou a jornada desses trabalhadores em oito horas por
dia e 44 horas semanais.
Em 2015, a PEC
passou por uma regulamentação, com a aprovação da Lei Complementar nº 150, que ampliou as
garantias previstas para a categoria, como a obrigatoriedade de recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os domésticos. A lei garantiu
ainda acesso ao seguro-desemprego, salário-família e adicional noturno e de
viagens. O direito a horas extras também foi assegurado na lei.
A relatora da PEC
das Domésticas na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi empregada
doméstica. Durante a tramitação da matéria, a parlamentar contou que, desde
menina, ajudava sua mãe, que foi lavadeira do ex-presidente Juscelino
Kubitschek, na década de 50, no Rio de Janeiro. A proposta foi promulgada no
dia 2 de abril, no governo da presidenta Dilma Rousseff.
"Foi em 2013, com o apoio da presidenta Dilma, que o Congresso Nacional aprovou, por quase unanimidade, a PEC das Domésticas, que tive a honra de relatar, garantindo à categoria os direitos trabalhistas. Para mim, que tanto lutei desde a Constituinte para garantir os direitos das domésticas foi uma vitória pessoal. Depois de anos de desmonte e desgoverno, a luta continua para recuperar a dignidade de todas as trabalhadoras e trabalhadores", disse a deputada, por meio de sua rede social. (Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil - Brasília.).
Edição: Heloisa Cristaldo
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