terça-feira, 4 de maio de 2021

DEMOCRACIA - Câmara Federal aprova projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional

 Plenário da Câmara Federal - Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e prevê punição para quem atentar contra o Estado democrático de Direito.

Após aprovação do texto-base em votação simbólica, os deputados rejeitaram propostas de modificação ao projeto, que, agora, será submetido ao Senado.

O projeto aprovado prevê até cinco anos de prisão para quem contratar empresas para disseminar notícias falsas que possam comprometer o processo eleitoral no País.

Texto substitutivo da relatora Margarete Coelho (PP-PI), ele revoga a LSN, resquício da ditadura militar (1964-1985), que vem sendo usada com mais frequência nos últimos anos.

Reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo mostrou que a Polícia Federal disse ter aberto 77 inquéritos com base na lei em 2019 e 2020, número que supera o registrado nos quatro anos anteriores, quando a corporação diz ter instaurado 44 inquéritos.

O ex-ministro da Justiça André Mendonça, hoje chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), pediu que a PF investigasse jornalistas e opositores do governo Jair Bolsonaro, como o youtuber Felipe Neto.

O STF (Supremo Tribunal Federal) usou a mesma LSN para prender o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) e organizadores de manifestações antidemocráticas.

A discussão sobre a revogação da LSN foi retomada no início de abril pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Com a votação, o Congresso tenta se antecipar à análise da legislação pelo Supremo.

O substitutivo de Margarete tomou como base projeto apresentado em 2002 por Miguel Reale Júnior, então ministro da Justiça do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995-2002).

O texto insere um título dentro do Código Penal. A relatora retirou dispositivos relacionados a terrorismo, associação discriminatória e discriminação racial, que já possuem leis próprias. Também excluiu conspiração e crimes de atentado à autoridade.

Por outro lado, ela incluiu um capítulo sobre crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral. Um dos artigos inseridos pela deputada criminaliza a comunicação enganosa em massa.

O ato é descrito como "promover, ofertar, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de colocar em risco a higidez do processo eleitoral, ou o livre exercício dos poderes constitucionais”.

Ou seja, pune quem contratar empresa que divulgar notícia que sabe ser falsa. A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos e multa. Outro dispositivo inserido trata da interrupção do processo eleitoral, como no caso de ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A punição prevista é de três a seis anos de reclusão e multa.

Além disso, a relatora incluiu o crime de violência política, que seria restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, orientação sexual, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena prevista é de de três a seis anos de reclusão e multa, além da pena correspondente à violência.

Margarete incluiu dispositivo que afirma não ser crime a manifestação crítica aos Poderes constituídos, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. Essa era uma preocupação da oposição, que temia ter o direito de protestar tolhido.

O projeto também criminaliza a incitação à animosidade entre as Forças Armadas ou entre elas e Poderes legitimamente constituídos, as instituições civis ou a sociedade.

Além disso, Margarete acrescentou um dispositivo sobre abolição violenta do Estado democrático de Direito, que seria a tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça, de abolir o Estado de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais.

É o que buscaram, por exemplo, apoiadores do então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com a invasão do prédio do Capitólio, em janeiro. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão, além da pena correspondente à violência.

A relatora estipulou ainda aumento das penas se o crime for cometido por funcionário público, que perderia o cargo ou função pública, ou por militar. Na discussão do projeto, bolsonaristas criticaram a votação e disseram que o debate havia sido açodado.

"É uma lei que deve ser estudada, é fato, mas da forma açodada que essa lei vem para este plenário, nós não podemos aceitar", disse Carlos Jordy (PSL-RJ).

"Se o objetivo da nova Lei de Segurança Nacional, ou Lei do Estado democrático de Direito, um termo que foi expressamente prostituído para poder alegar todo tipo de questões que estejam violando a própria democracia. Se é para torná-la melhor, ela deveria estar sendo melhorada, aprimorada. Da forma como está, traz consigo diversos dispositivos ruins da antiga Lei de Segurança Nacional e também traz questões muito piores para a nova legislação."

Oposição apoiou
"Temos que acabar com a Lei de Segurança Nacional, aquilo que ainda vem da época sombria da nossa história que este País viveu, infelizmente, da ditadura, que alguns ensaiam, estimulam condutas para que volte e defendem como se aquilo fosse o melhor dos mundos, como se aquele período fosse democrático, não tivesse sido violento", afirmou o deputado Alencar Santana (PT-SP) .

"Com base nessa lei, muitas pessoas foram punidas, injustamente. Eu acho que esse novo marco que nós podemos aprovar hoje é condizente com o Estado democrático que nós defendemos. O Judiciário vai ter melhores parâmetros para poder agir quando provocado. Não é justo que legislações como essas ainda sejam utilizadas", acrescentou Santana.

A votação dos destaques expôs um racha na esquerda. O PSOL considerou o texto aberto. "Sabemos bem, como esses tipos penais abertos, e aí eu quero me permitir divergir dos meus colegas da oposição, podem levar à criminalização, sim, de movimentos sociais", afirmou a líder do partido na Câmara, Talíria Petrone (RJ). "Sabemos o quão seletivo é o estado penal, que cada vez mais é reforçado por esta Casa e cada vez mais é utilizado para perseguir os mesmos corpos de sempre.”

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) divergiu e negou que a lei fosse ser instrumento para perseguir o movimento social. "Não seríamos nós que iríamos escrever uma lei que perseguisse os movimentos sociais. Sem autorização, quero dizer que o PT também não o faria, o PSB também não o faria, o PDT, a Rede e tantos outros partidos, só para falar do nosso campo citei alguns deles, nós nunca iríamos subscrever uma lei que perseguisse movimentos sociais", disse.

Silva disse que entendia a dificuldade de o PSOL explicar por que votou com o governo e o PSL, "mas o argumento não pode ser que a lei pode ser instrumento para perseguir movimento social".

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ORÇAMENTO - UFPE, UFRPE e IFPE realizam ato contra cortes no orçamento deste ano

                      Por: Diario de Pernambuco

Foto: Divulgação

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e o Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) realizam ato público, nesta quarta-feira (5), contra o corte orçamentário de R$ 1 bilhão que atinge todas as instituições federais de ensino técnico e superior brasileiras. A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República no último dia 22 de abril. A manifestação será transmitida ao vivo pelo canal da UFPE no YouTube, a partir das 15h. Participam os reitores Alfredo Gomes (UFPE), Marcelo Carneiro Leão (UFRPE) e José Carlos de Sá (IFPE), que vão falar do impacto dos cortes em cada instituição de ensino.


A redução no orçamento discricionário das instituições de ensino técnico e superior federais para 2021 representa aproximadamente 19% na comparação com o ano passado. Na UFPE, o corte é da ordem de R$ 30 milhões. Assim, o orçamento da Universidade cai de R$ 160 milhões, em 2020, para R$ 130 milhões, em 2021 – uma redução de 18,96%. Além desses recursos, a UFPE teve R$ 4 milhões vetados no momento da sanção da LOA.

Para o reitor da UFPE, Alfredo Gomes, “é fundamental o investimento público em educação, ciência e tecnologia para a soberania nacional, pela relação direta com a melhoria da qualidade de vida das pessoas e das condições sociais de existência. As ações da educação superior, através do ensino, pesquisa, extensão e assistência à saúde, impactam no desenvolvimento regional e nacional, no cenário de oportunidades, inclusive para as cidades do interior. A democratização da educação superior, inclusiva, gratuita e de qualidade ainda está em curso, muito temos a conquistar na perspectiva do direito e das políticas públicas. É preciso recompor o orçamento das universidades. Neste grave momento que atravessamos frente à pandemia, a universidade pública mantém-se dando respostas cotidianas, comprometida com a ciência, com a sociedade e a proteção da vida”.

“Cabe destacar que, além da redução no orçamento, apenas parte dele está disponível. Dos recursos previstos na LOA 2021, cerca de R$ 56 milhões (43%) estão à disposição da UFPE, este ano, e R$ 74 milhões (57%) são condicionados à aprovação legislativa”, explica o pró-reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças da UFPE, Daniel Lago.

Na prática, a queda no orçamento discricionário afeta diretamente o custeio das despesas relacionadas ao funcionamento da instituição. Esses recursos são utilizados nos contratos terceirizados, fornecimento de energia elétrica e água, compras de materiais (de expediente a insumos para pesquisa), assistência estudantil, bolsas, editais de fomento, contratação de serviços, obras e outros.

O orçamento aprovado para este ano prejudica substancialmente a manutenção da UFPE e, por consequência, os investimentos em ensino, pesquisa, extensão e inovação. “O orçamento previsto é insuficiente para nosso funcionamento e o impacto na assistência estudantil aprofundará ainda mais as vulnerabilidades socioeconômicas, somadas ao contexto de pandemia da Covid-19 que enfrentam os estudantes e suas famílias”, afirma o vice-reitor Moacyr Araújo, que também irá participar do ato.

A LOA 2021 foi aprovada no dia 25 de março pelo Congresso Nacional. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei, com vetos, no dia 22 de abril. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) aconteceu em 23 de abril.

"As instituições federais de ensino são patrimônio estratégico de toda a sociedade. Precisamos reunir as pessoas e construir a unidade em torno desta pauta", finalizou o reitor.



Petrolina confirma mais 163 casos do novo coronavírus e 5 óbitos; ocupação de UTIs chega a 92,6%

                  Via: Carlos Britto

Foto: Ascom PMP/SMS divulgação

Petrolina confirmou no dia de ontem (3) mais 163 casos do novo coronavírus (Covid-19). Agora, o total de infectados chegou a 24.509, desde o início da pandemia. Em contrapartida curas clínicas já são 21.063, o que representa 85,9 % do total de casos. Os números estão no boletim epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

A pasta informou ainda que a taxa de ocupação dos leitos de UTI chegou a 92,6%. Dos 81 leitos, 75 estão ocupados – sendo 50 por pacientes de Petrolina e 25 por aqueles de outras cidades da região.

Dos diagnosticados nesta segunda-feira, 68 pessoas são do sexo masculino, com idades de um a 81 anos e, 95 do sexo feminino, com idades de três meses a 96 anos. Ao todo 127 foram detectados através dos testes realizados pela prefeitura e 36 por exames laboratoriais.

Houve também o registro de cinco óbitos: quatro pacientes do sexo masculino e uma do sexo feminino, com as respectivas idades de 70, 68, 63, 59 e 55 anos. Os pacientes estavam internados em hospitais público e privado da região. As mortes ocorreram do dia 30 de março ao último domingo (2). No entanto, os registros só chegaram ontem à Secretaria de Saúde. Petrolina passa a ter, após esses números, 361 óbitos ocasionados pela Covid-19.

Mais detalhes

Dos casos investigados, a SMS monitora 1.589 pessoas com possibilidade de estarem infectadas. Quanto aos casos por raça/cor, 22 pacientes se declaram pretos, um indígena, 99 pardos, dois amarelos e 39 brancos. Até o momento, 92.111 casos já foram descartados porque as pessoas testadas tiveram resultados negativos. Sobre casos ativos, o município tem 3.085. Todas as informações sobre a pandemia também estão disponíveis no site da prefeitura.


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Mandetta diz que Wajngarten recusou campanha educativa contra a Covid-19

 

Luiz Henrique Mandetta e Fabio Wajngarten (Foto: Divulgação)

O ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, que presta depoimento à CPI da Covid nesta terça-feira (4), afirmou que o ex-secretário especial de comunicação social da Presidência da República Fabio Wajngarten recusou a produção de uma campanha formulada pelo Ministério da Saúde para conscientizar a população sobre as medidas de prevenção contra o coronavírus.

"Nós começamos, com o departamento de comunicação do Ministério da Saúde, a discutir uma campanha que o Ministério da Saúde, com o seu orçamento, iria contratar, quando depois fomos para esse segundo gabinete. O Secom, que era o Wajngarten, colocou que iria fazer uma campanha, iria chamar artistas, enfim, que não ia ter custo, mas acabou que a campanha que nós faríamos era uma campanha de conteúdo, explicando as consequências. A campanha que eles iriam sugerir era uma campanha mais ufanista, mais 'vamos todos vencer o vírus', 'verde e amarelo', aquela coisa Brasil. O conteúdo da campanha, a informação é que desdobra qual é a informação do governo, e eles não queriam dar a informação de que se você entrou em contato [com alguém com Covid-19] fique em casa, não circule, não aglomere. Aquilo era dúbio em relação ao presidente, aquilo imobilizou. O que me restava era usar nossa tradição oral e conversar com as pessoas e chegar lá na ponta mensagens limpas", disse.

Mandetta falou ainda que nenhum ministro sabia que Bolsonaro chamaria a Covid-19 de "gripezinha" em pronunciamento em cadeia nacional. "Me lembro que, quando o presidente fez a famosa fala dele à nação chamando de 'gripezinha', no dia seguinte teve reunião de ministros. Nenhum ministro sabia que ele faria uma fala, convocaria as redes de rádio e televisão para às 20h. Foi uma surpresa para todos".

Respondendo a questionamentos da senadora Simone Tebet (MDB-MS) sobre falta de clareza do governo federal sobre os cuidados necessários durante a pandemia, Mandetta disse que, caso Jair Bolsonaro e equipe tivessem sido claros desde o início sobre as medidas de prevenção, e tivessem providenciado vacinas rapidamente, provavelmente a "segunda onda" de Covid-19 não teria ocorrido. "Essa segunda onda que nós estamos passando é o ápice desse tipo de decisão tóxica, equivocada. Se tivéssemos tido a oportunidade de dar exemplo, de fazer uma coisa que chama-se 'educação em saúde', 'promoção em saúde', que é feita não só pelo ministro, não só pelo presidente, é feita pelos ídolos, pelos atletas. Utiliza-se do que o país tem de melhor para unir. Eu acredito que teríamos tido uma onda muito menor. E, principalmente, se tivesse equipe técnica, tinha adquirido vacina e essa segunda onda não teria acontecido, teria sido suprimido por vacinas". (Brasil247).

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União Brasil vai pedir expulsão de Chiquinho Brazão, preso como mandante da morte de Marielle

  Presidente do União Brasil, Antonio Rueda, irá pedir a expulsão imediata e o cancelamento da filiação do deputado federal Chiquinho Brazão...