sexta-feira, 10 de abril de 2026

DIREITOS HUMANOS - Saiba quais são as novas leis que ampliam a proteção às mulheres

 

Medidas incluem monitoração de agressores e tipificação do vicaricídio


                           Por Agência Brasil
O PL 2.942/2024 altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica.  - Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que fortalecem o combate à violência contra a mulher. Conheça mais detalhes das novas legislações. 

Monitoramento eletrônico de agressores 
O PL 2.942/2024 altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. 

Atualmente, a Lei Maria da Penha autoriza o monitoramento apenas como opção. Além disso, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança alertando sobre a aproximação do agressor.

Segundo o Palácio do Planalto, os objetivos da nova lei são: 

·         Aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas, 

·         Redução do tempo de resposta em situações de risco 

·         Possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização.

Tipificação do crime de vicaricídio
O PL 3.880/2024 inclui a violência vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Essa modalidade de violência é caracterizada pela prática de atos contra terceiros, especialmente filhos, dependentes ou pessoas próximas, com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher.

A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, estabelecendo pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for cometido contra

·         Descendente, 

·         Ascendente, 

·         Dependente, 

·         Enteado ou 

·         Pessoa sob guarda ou responsabilidade da mulher, 

A pena pode ser ampliada caso o crime seja praticado na presença da mulher, contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Combate à Violência contra Mulheres Indígenas
O PL 1.020/2023 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. A data será celebrada anualmente no dia 5 de setembro. 

“Embora tenha caráter simbólico, a iniciativa cumpre papel estratégico ao dar visibilidade a uma realidade ainda pouco considerada nas políticas públicas e ao evidenciar a necessidade de abordagens específicas”, informou o Palácio do Planalto. 


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EUA miram minerais críticos do Brasil em proposta controversa que afeta a soberania brasileira

 

Iniciativa dos Estados Unidos pode ampliar influência externa sobre recursos estratégicos brasileiros


Trump e Lula (Foto: Reuters/AG.BRASIL/Evelyn Hockstein)

O governo dos Estados Unidos apresentou ao Brasil uma proposta de acordo sobre minerais críticos que levanta preocupações dentro da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa, que pode favorecer investidores estrangeiros e impactar a soberania brasileira, entrou no radar de autoridades em fevereiro deste ano, segundo informações divulgadas nesta quinta-feira (9) pela CNN.

Integrantes do governo brasileiro avaliam que os termos do acordo podem criar vantagens significativas para empresas estrangeiras, especialmente dos Estados Unidos. O texto da proposta prevê prioridade para esses investidores em projetos ligados à exploração de minerais estratégicos no país.

Um dos pontos mais sensíveis envolve a cláusula que estabelece preferência na entrada de capital estrangeiro. O documento afirma que os participantes “esperam ter a primeira oportunidade de investir, de acordo com as leis domésticas, em ativos de minerais críticos que possam ser vendidos no Brasil ou por uma empresa sediada ou incorporada no Brasil”.

Na prática, essa diretriz pode abrir espaço para maior presença de capital estadunidense no setor mineral brasileiro. A avaliação dentro do governo indica que essa condição pode levar a um cenário de concentração de investimentos externos em áreas estratégicas da economia nacional.

A proposta apresenta semelhanças com um acordo já firmado entre Estados Unidos e Austrália, mas traz diferenças que ampliam o alerta entre autoridades brasileiras. No caso australiano, o pacto inclui um compromisso de investimento mínimo de US$ 1 bilhão. A versão destinada ao Brasil não estabelece qualquer valor mínimo.

Outro ponto que chama atenção envolve mecanismos de governança. O acordo com a Austrália prevê reuniões periódicas em nível ministerial para acompanhamento das ações. Esse dispositivo não aparece na proposta direcionada ao Brasil, o que levanta questionamentos sobre equilíbrio e transparência nas tratativas.

Os minerais críticos ocupam papel central em setores estratégicos da economia global. Esses recursos incluem lítio, cobalto, níquel e terras raras, fundamentais para a produção de baterias, equipamentos de energia renovável, semicondutores e tecnologias de defesa.

A relevância desses insumos cresce diante da expansão da transição energética e da digitalização da economia. Países buscam garantir acesso estável a essas matérias-primas para reduzir dependência externa e fortalecer cadeias produtivas.

Nesse contexto, a negociação com os Estados Unidos ocorre em meio a disputas globais por recursos minerais e coloca em debate o equilíbrio entre atração de investimentos e preservação da autonomia econômica do Brasil.

Entenda

As chamadas terras raras reúnem 17 elementos químicos essenciais para a transição energética global, entre eles lantânio, cério, praseodímio, neodímio, promécio, samário, európio, gadolínio, térbio, disprósio, hólmio, érbio, escândio, túlio, itérbio, lutécio e ítrio. Esses minerais, classificados como críticos, ocupam posição estratégica em setores como defesa e energia, devido à sua importância em tecnologias avançadas. 

O Brasil aparece como o segundo país com maiores reservas desses recursos no mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas. A liderança pertence à China, que concentra aproximadamente 44 milhões de toneladas, enquanto a Índia ocupa a terceira colocação, com 6,9 milhões de toneladas. Os dados referem-se a 2024 e foram divulgados pelo Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS), com números também publicados pelo Valor Econômico em julho do ano passado.

A aplicação dessas matérias-primas se estende a diversos segmentos industriais de alta tecnologia. Elas entram na fabricação de turbinas eólicas, veículos híbridos, televisores de tela plana, celulares, lâmpadas fluorescentes compactas, ímãs permanentes, catalisadores automotivos, lentes especiais e sistemas militares como mísseis guiados.

Na produção global, a China mantém ampla liderança, com extração de 270 mil toneladas em 2024. Os Estados Unidos aparecem em seguida, com 45 mil toneladas, e Myanmar ocupa a terceira posição, com 31 mil toneladas produzidas no mesmo período.

Apesar do volume expressivo de reservas, o Brasil ainda explora pouco esses recursos. Em 2024, o país produziu apenas 20 toneladas, o que evidencia um grande potencial ainda não desenvolvido nesse segmento considerado estratégico. - 247.


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Ibovespa fecha acima de 195 mil pontos pela 1ª vez e dólar tem menor valor desde abril de 2024 após cessar-fogo entre EUA e Irã

 

Fluxo estrangeiro e cenário externo favorecem alta da bolsa e queda da moeda dos EUA


Lula, bolsa de valores e dólares (Foto: Julia Prado/MS | ABR)

O Ibovespa avançou 1,5% nesta quinta-feira (9) e fechou acima dos 195 mil pontos pela primeira vez na história, impulsionado por uma trégua na aversão a risco no cenário internacional, mesmo com a percepção de um cessar-fogo ainda frágil entre Estados Unidos e Irã. O índice subiu 1,52%, aos 195.129,25 pontos, após oscilar entre 195.513,91 na máxima e 192.206,22 na mínima, com volume financeiro de R$ 37,2 bilhões.As informações são da agência Reuters.

O dólar fechou a quinta-feira em baixa ante o real, no menor valor desde abril de 2024, influenciado pelo cessar-fogo entre os dois países. A divisa à vista recuou 0,80% e encerrou cotada a R$ 5,0626, menor nível desde 9 de abril de 2024, quando atingiu R$ 5,0067. No acumulado do ano, a queda chega a 7,77%. 

O desempenho do Ibovespa consolida um novo patamar histórico para o mercado brasileiro, sustentado por fatores externos mais favoráveis e pela continuidade do interesse de investidores estrangeiros. O desempenho do dólar reflete tanto fatores externos quanto a entrada consistente de capital estrangeiro no Brasil.

Bolsa de Valores

No cenário global, o petróleo Brent encerrou o dia com alta de 1,23%, cotado a US$ 95,92, após reduzir ganhos ao longo da sessão. O movimento veio depois de forte queda na véspera. Nos Estados Unidos, o índice S&P 500 avançou 0,62%, acompanhando a melhora no humor dos investidores.

O superintendente da Necton/BTG Pactual, Marco Tulli Siqueira, avaliou o momento internacional. “Há ainda muita tensão envolvendo a situação no Oriente Médio, mas hoje o mundo está um pouco mais calmo”, afirmou. Ele também destacou que o cenário mais negativo indicado pelo atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não se confirmou.

O fluxo de recursos estrangeiros segue como fator de sustentação para o mercado acionário brasileiro. Desde o início do conflito no fim de fevereiro, a bolsa mostra resistência. Mesmo com desempenho negativo em março, o Ibovespa registrou entrada líquida de capital externo, movimento que continua em abril, com saldo positivo de R$ 1,6 bilhão até o dia 6.

O sócio e advisor da Blue3 Investimentos, Willian Queiroz, apontou que o anúncio de cessar-fogo contribuiu para a recuperação dos ativos. “trouxe a calmaria que o Ibovespa precisava para continuar batendo máximas históricas”, afirmou, ao comentar o impacto da redução da volatilidade, mesmo com riscos ainda presentes no Oriente Médio.

Entre os destaques do pregão, Petrobras PN subiu 2,77%, acompanhando o avanço do petróleo no mercado internacional. No setor, PRIO ON ganhou 2,11%, Brava Energia ON avançou 3,55% e PetroReconcavo ON registrou alta de 1,6%.

Os bancos também contribuíram para o desempenho positivo. Itaú Unibanco PN subiu 1,71%, enquanto BTG Pactual Unit avançou 1,5%. Bradesco PN teve alta de 0,59%, Banco do Brasil ON subiu 0,94% e Santander Brasil Unit avançou 1,81%.

Na direção oposta, Vale ON caiu 1,05%, pressionada pela queda dos contratos futuros do minério de ferro na China. O contrato mais negociado em Dalian recuou 2,53%, a 750 iuanes por tonelada, menor nível desde o início de março.

Outros papéis também chamaram atenção. Sabesp ON subiu 3,3% após apresentar plano de investimentos de cerca de R$ 20 bilhões para 2026 e reforçar metas de universalização de serviços. Auren Energia ON avançou 3,81%, em linha com o desempenho positivo do setor elétrico. Hapvida ON liderou os ganhos do dia, com alta de 4,74%, após notícias sobre aumento de participação acionária e planos de venda de ativos no Sul do país.

Dólar

No mercado futuro, o dólar para maio, o contrato mais negociado na B3, caiu 0,71% e fechou a R$ 5,0860. Na sessão anterior, a moeda já havia recuado com força diante do otimismo gerado pelo acordo entre Estados Unidos e Irã. Nesta quinta-feira, dúvidas sobre a implementação do cessar-fogo e sobre a retomada do fluxo marítimo no Estreito de Ormuz reduziram o entusiasmo dos investidores.

O tráfego na região permaneceu abaixo de 10% do volume habitual, enquanto o governo iraniano reafirmou controle sobre a área e orientou embarcações a permanecerem em suas águas. Em paralelo, Israel realizou novos ataques no Líbano, e o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu indicou a intenção de iniciar negociações que envolvem o desarmamento do Hezbollah.

Mesmo com esse cenário de incerteza, o dólar perdeu força frente a moedas emergentes como o real, o peso chileno e o peso mexicano. Ao longo do dia, a cotação no Brasil oscilou entre máxima de R$ 5,1070 pela manhã e mínima de R$ 5,0586 à tarde, acompanhando a valorização do Ibovespa e a queda das taxas de juros no mercado local.

Para o especialista em investimentos da Nomad, Bruno Shahini, o movimento contrariou fatores que normalmente sustentariam a moeda estadunidense. “Mesmo em um ambiente de incerteza geopolítica e petróleo elevado (próximo de US$100), que em tese sustentariam o dólar, o mercado operou na direção oposta, refletindo desmonte de posições defensivas”, afirmou.

Ele também destacou o papel do fluxo externo no Brasil. “No Brasil, o movimento foi amplificado por fluxo estrangeiro consistente, direcionado à renda fixa e à bolsa, sustentado pelo elevado diferencial de juros mesmo diante da possibilidade de corte (da Selic) pelo Copom”, acrescentou.

O diretor da FB Capital, Fernando Bergallo, avaliou o comportamento do mercado doméstico. Segundo ele, houve alinhamento entre os principais indicadores. Ele classificou o cenário como de “coerência interna”, com valorização da bolsa e queda do dólar.

Durante a sessão, o Banco Central realizou leilão de 50 mil contratos de swap cambial para rolagem de vencimentos, sem impacto relevante nas cotações. No exterior, o índice do dólar, que mede o desempenho da moeda frente a uma cesta de seis divisas, recuava 0,24%, aos 98,829 pontos no fim do dia. - 247.


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Lindbergh chama população às ruas contra o PL da Dosimetria, que beneficia condenados por ações golpistas

 

O deputado reagiu à iniciativa anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de incluir o projeto na pauta do Congresso. Vídeo


Lindbergh Farias (Foto: Marina Ramos/Agência Câmara)

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) chamou a população às ruas contra o PL da dosimetria, que beneficia condenados por ações golpistas e pode reduzir penas de envolvidos nos atos terroristas do 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) invadiram a Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). A manifestação ocorreu após o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciar a inclusão do projeto na pauta do Congresso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto no dia 8 de janeiro deste ano.

“É um escândalo. Não podemos aceitar. Quero chamar você a fazer uma grande campanha nas redes, irmos para as ruas. Vamos fazer um grande processo de resistência na sociedade brasileira. Querem livrar Bolsonaro e os golpistas da prisão”, afirmou Lindbergh em um vídeo postado nas redes sociais.

“Inaceitável! Davi Alcolumbre marca sessão do Congresso com pauta única para derrubar vetos de Lula ao PL da Dosimetria e anistiar Bolsonaro e seus generais golpistas”, observou o parlamentar, que destacou os efeitos práticos da eventual derrubada do veto presidencial. 

“Se derrubarem o veto, Bolsonaro cumpriria apenas 2 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. Um absurdo. Pela primeira vez, um ex-presidente e generais estão presos por tentar um golpe contra a nossa democracia. Não podemos permitir tamanho retrocesso. Vamos nos mobilizar, ir às ruas. É sem anistia!”, declarou.

O Senado agendou para o dia 30 de abril a análise do projeto. Para reverter o veto presidencial, o Congresso precisa reunir ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.

Dados divulgados em janeiro de 2026 apontam que o Supremo Tribunal Federal condenou 1.399 pessoas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. No inquérito que investigou a tentativa de golpe, a Corte condenou 29 réus, entre eles Jair Bolsonaro, que recebeu a pena mais elevada, de 27 anos de prisão.

As investigações conduzidas pelo STF trataram os ataques às sedes dos Três Poderes como parte de uma apuração mais ampla sobre uma articulação golpista. Esse conjunto de processos resultou na responsabilização de envolvidos diretos e de figuras centrais no planejamento das ações. - 247.





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DIREITOS HUMANOS - Saiba quais são as novas leis que ampliam a proteção às mulheres

  Medidas incluem monitoração de agressores e tipificação do vicaricídio                             Por  Agência Brasil O PL 2.942/2024 alt...