O Banco do Brasil fica, portanto, impedido de fazer anúncios em sites, blogs e redes sociais sem
confiabilidade comprovada
Fachada Banco Do Brasil (Foto: REUTERS/Amanda Perobelli)
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou o voto do ministro Bruno Dantas e confirmou a proibição do Banco do Brasil de fazer publicidade em sites, blogs e redes sociais sem confiabilidade comprovada.
Para Dantas, o mesmo deve ser feito em relação a outros entes públicos. "Havendo o menor indício de disseminação de atos antiéticos e de notícias falsas, gerando desinformação da população, é dever do Banco do Brasil e de qualquer ente público suspender imediatamente os respectivos anúncios, com ordem explícita para a retirada da publicidade oficial do ar".
O ministro determinou que seja criada pela Controladoria-Geral da União (CGU) uma regulamentação para os anúncios do setor. "(Diante da) necessidade de autorregulamentação do setor, entendo que ela deve ser feita pela Controladoria-Geral da União, deverá contar obrigatoriamente com a participação de outros órgãos públicos, em especial da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal e do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, bem como de entidades da sociedade civil, tais como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), a Associação Brasileira de Jornalistas Investigativos (ABRAJI), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (ABERT), Associação Nacional das Editoras de Revistas (ANER), a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e o Instituto Palavra Aberta". (247)
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