MAIS DE 400 ADVOGADOS REPUDIAM ABUSO DE MORO EM CASO DE PORTUGUÊS

Do Conjur - Um grupo de cerca de 400 advogados divulga nesta quarta-feira (2/5) um manifesto em defesa dos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) e Diogo Malan. Eles defendem o português Raul Schmidt, que teve uma ordem de extradição emitida pelo Ministério da Justiça e depois cassada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O juiz Sergio Moro, titular da “lava jato” em Curitiba e que toca as investigações contra Schmidt, se recusou a cumprir a decisão do TRF-1 e acusou os advogados de omitirem informações ao tribunal para induzir a uma decisão favorável.

Moro se referia a um Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça que ainda não havia sido julgado. Kakay e Malan demonstraram, no entanto, que a cópia da petição inicial foi enviada ao TRF-1 junto com o pedido de suspensão da extradição e que o tribunal cassou a ordem por entendê-la ilegal, e não por ter sido manipulado.

Todas as decisões, tanto a de Moro quanto a extradição e sua cassação, foram cassadas pelo STJ. De acordo com o ministro Sérgio Kukina, só o STJ pode julgar pedidos contra atos de ministérios.

O caso ainda não teve desfecho. Mas, de acordo com os advogados que assinam o manifesto, Moro cometeu abuso de autoridade por tentar desqualificar a defesa de um investigado que vai julgar depois. “A escalada de desprezo pelo direito de defesa e pela própria advocacia alcança agora outro patamar”, diz o texto.

Depois que Moro “orientou” a Polícia Federal a descumprir a decisão do TRF-1, o presidente do tribunal, desembargador Ney Bello Filho, acusou o magistrado de se deixar contaminar pela vaidade. “Inimaginável, num Estado Democrático de Direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade”, escreveu o desembargador.

Leia a nota:

As entidades representativas da classe e os advogados abaixo assinados, em defesa das prerrogativas da advocacia, vêm de público lançar um grave alerta em vista de decisão do juiz federal Sergio Fernando Moro, que determina expressamente que as autoridades envolvidas num processo de extradição desconsiderem liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e prossigam com a tramitação da sua ordem. Afirma que os advogados omitiram informação para poderem obter tal liminar. O referido magistrado, em uma só assentada, ofende a jurisdição do tribunal, os advogados de defesa e ultrapassa seus deveres funcionais como magistrado.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manifestou em nota pública “[ser] inimaginável, num Estado Democrático de Direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade”. É inimaginável, ainda, acrescentamos, que um magistrado se utilize dos autos do processo para colocar em dúvida a ética profissional dos advogados de uma das partes, sem qualquer fundamentação.

É preciso reafirmar, alto e bom som, que o advogado é indispensável à administração da Justiça, a ele é garantido tratamento igualitário perante os demais agentes do sistema, seja o membro do Ministério Público, seja o próprio magistrado, tudo como garantia do pleno exercício de sua atividade profissional na defesa dos direitos e garantias individuais daqueles que representa.

A escalada de desprezo pelo direito de defesa e pela própria advocacia alcança agora outro patamar, que precisa ser derrubado antes que possa se estabelecer como praxe. A criminalização da advocacia pelo magistrado que deveria conduzir os autos com imparcialidade e isenção configura-se abuso de autoridade, desvio de função e, se não incontroversamente contido, dá impulso aos cada vez mais frequentes abalos que afetam pilares fundamentais do Estado de Direito.

Rendemos nossas homenagens aos advogados Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay) e Diogo Malan, ofendidos em seu ofício, e instamos as autoridades de controle do Judiciário a assumirem seu papel institucional. É preciso conter de imediato o avanço de posturas voluntaristas e autocráticas no Judiciário, que poderão ter um custo insolvável à democracia no Brasil.(247).

1- Leonardo Isaac Yarochewsky - Advogado e Doutor em Ciências Penais (UFMG)

2 - Gabriela Araujo, Advogada e Professora de Direito Constitucional

3 - Alvaro de Azevedo Gonzaga - Professor Livre Docente PUCSP.

4 - Nasser Ahmad Allan, doutor em direito pela UFPR, advogado em Curitiba

5. Reinaldo Santos de Almeida, advogado e professor de Direito Penal da UFRJ

6 Celso Antonio Bandeira de Mello, Prof Emérito PUC/SP

7 Weida Zancaner - EspeciListA e Mestre em D. Administrativo

8. Pedro Estevam Serrano, prof. PUC/SP

9 Jose Eduardo Cardozo, ex-ministro da justiça e professor da PUC/SP

10 Rafael Thomaz Favetti. Advogado e Cientista Político.

11. Luciano Rollo Duarte, advogado em São Paulo

12. Maurides de Melo Ribeiro, OAB/SP 77.102

13. Mauro de Azevedo Menezes, Advogado e ex-presidente da Comissão de Ética Pública.

14. Leandro Raca, advogado

15. Juarez Tavares, advogado e professor 

16. José Francisco Siqueira Neto, advogado  e professor 

17. Marco Aurélio de Carvalho, advogado

18. Ricardo Lodi Ribeiro, professor da Faculdade de Direito da Uerj

19. Márcio Augusto Paixão, advogado

20. Aldo Arantes, coordenador nacional da ADJC (Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania)

21. Gisele Cittadino - Professora PUC-Rio

22. Marcio Tenenbaum - advogado

23. Tarso Genro - OAB 5627

24. Lênio Streck - OAB 14439/RS

25. Renato Afonso Gonçalves

26. Fernando Augusto Fernandes - OAB/RJ 108.329

27. Luis Carlos Moro - OAB/SP 109.315

28. Nilson Pires Vidal de Paiva - OAB/RJ 142.226

29. Otávio Espires Bazaglia - OAB/SP 400.541

30. Esmar Guilherme Engelke Lucas Rêgo - OAB/RJ 165.256

31. Rafaela Azevedo de Otero - OAB/RJ 173.582

32. Rodrigo José dos Santos Amaral - OAB/RJ 204.322

33. Jéssica Cristina Ferracioli - OAB/SP 273.138

34. José Rodolfo Juliano Bertolino - OAB/SP 336.299

35. Breno de Carvalho Monteiro - OAB/RJ 214.580

36. Douglas de Souza Lemelle - OAB/RJ 182.572

37. Guilherme Lobo Marchioni - OAB/SP 294.053

38. Raphael da S. Pitta Lopes - OAB/RJ 158.599

39. Ricardo José Gonçalves Barbosa - OAB/ RJ 56.511

40. Cristina Lima dos Santos Magalhães OAB/RJ 160.719

41.!Renato Reis Aragão - OAB/SP 353.220

42. Fernando Tristão Fernandes - OAB/RJ 49.344

43. Wagner Gusmão Reis Junior - OAB/RJ 113.677

44 Bernardo de Magalhães Burlamaqui - OAB/RJ 150.733

45. Michel Saliba - Presidente da ABRACRIM DF - OAB/DF 24.694

46. Roberto Tardelli - advogado

47. Estela Aranha OAB/RJ 202221

48 - Adriana Ancona de Faria - advogada e professora

49. Pietro Alarcón

 Oabsp. 144.455. professor PUCSP

50 - Otavio Pinto e Silva advogado e professor da USP

51- Magda Biavaschi, desembargadora aposentada do TRT 4, pesquisadora CESIT UNICAMP

52 - Carol Proner - UFRJ/ABJD

53- Ana Amélia Camargos-advogada e professora PUC/SP

54 - Miguel Pereira Neto - Advogado

55 - Luciana Worms - OAB/PR 65.076

56 - Caio Leonardo - OAB/SP 112.222

57. Angelita da Rosa - OAB/RS 63.318 - Procuradora Geral de São Leopoldo - Membro da ABJD

58. Cesar Pimentel- OAB/SP 134.301

59. Eder Bomfim Rodrigues. Advogado e professor de Direito Constitucional.

60. Fabiano silva dos Santos, advogado

61. Marthius Sávio Cavalcante Lobato, advogado, professor.

62-Marcelo Nobre,Advogado.

63- Antonio Pedro Melchior, advogado, professor da UFRJ.

64 - Juliano Breda, advogado.

65. Luiz Carlos da Rocha, advogado.

66. Adriana de França, advogado.

67. Daniela Teixeira, vice-presidente OABDF

68. Fabio Silveira - Advogado

69. Alberto Zacharias Toron

70. Pedro Paulo Carriello Defensor Público / ERJ

71. Sergio Graziano, advogado OAB/SC 8042

72. Prudente José Silveira OAB/SC 4673

73. Marcelo Turbay Freiria OAB/DF 22956

74. Bruno Salles Pereira Ribeiro OAB/SP 286.469

75. Valeska Teixeira Zanin Martins OAB/SP 153.720

76. Ney Juvelino Strozake

77. Andre Hespanhol, OAB/DF 39.645

78. Paula Losada, OAB/SP 128758

79. Magnus Henrique de Medeiros Farkatt, OAB/SP 82.368

80. Nelson Vicente Portela Pellegrino OAB Ba. 9054

81. Roberto Parahyba de Arruda Pinto OAB/SP 101.983

82.Carmen Da Costa Barros OAB/RJ 41099 e OAB /DF 1.975-A

83. Leonardo Fernandes Ranna, OAB/DF 24.811. 

84. Bernardo de Alencar Araripe Diniz, OAB/DF 23.341.

85. Hector Ribeiro Freitas OAB/DF 22.909 e OAB/AP 2194-A

86. Thiago Turbay Freiria OAB/DF 57.218

87. Rodrigo Alencastro OAB/DF 15.101

88. Renato Ferreira Moura Franco OAB/DF 35.464

89. João Paulo Boaventura  OAB/DF 31.680

90. Inácio Alencastro OAB/DF 15.083

91.  Pedro Machado de Almeida Castro OAB/DF 26.544

92. Marcelo Luiz Ávila de Bessa OAB/DF 12330

93. Marcelo Leal de Lima Oliveira OAB/DF 21.932

94. Liliane de Carvalho Gabriel OAB/DF 31.335

95. Hortensia Monte Medina OAB/DF 40.353

96. Roberta Cristina R. de Castro Queiroz OAB/DF 11.305

97. Cezar Riberto Bitencourt - OAB/DF 20151 e OAB/RJ 218.023

98. Cristiano Zanin Martins - OAB/SP 172.730; OAB/RJ 153.599; OAB/DF 32.190;

99. Laio Morais - 367973 OAB/SP

100. Eliane O. Barros -OAB/SP 146.160 

101. Marilda Mazzini OAB/SP 57.287

102. Thiago Bottino. Advogado e professor

103. Marivaldo de Castro Pereira OAB/SP 230.043         

104. Beatriz Vargas Ramos, Professora da UnB

105. Paulo Petri, OAB/RS 57.360

106. Gabriela Zancaner Bandeira de Mello, professora de Direito Constitucional da PUC/SP

107. Luiz Fernando Pacheco OAB/SP 146.449 

108. Paulo Teixeira - OAB 156333- SP

109. Rafael Faria OAB RJ 170.872

110 - Simone Haidamus - OAB/SP: 112.732

111. Alaor de Almeida Castro OAB MG 85.884

112. Fábio Curvelano Batista OAB MG 115.275

113. Gabriel Sampaio, OAB/SP 252.259

114. Aldimar de  Assis OAB SP 89.632

115. Gabriela P. Della Vedova OAB/SP 310.608

116. Alvaro da Silva OAB/DF 32.401

117. Pedro Ivo Velloso OAB/DF 23.944

118. Ticiano Figueiredo OAB/DF 23.870

119. Diego Campos OAB/DF 27.185

120. Fernanda Reis OAB/DF 40.167

121. Álvaro Chaves OAB/DF 44.588

122. Célio Rabelo Junio OAB/DF 54.934

123. Juliano Aveiro OAB/DF 57.727

123. Oberdan Costa OAB/DF 54.168

124. Antonio Alberto do Vale Cerqueira OAB/DF 15.106

125. Fernando Parente, OAB/DF 27.805

126. Délio Lins e Silva Jr 16649 OAB DF

127. Getulio Humberto Barbosa De Sá OAB DF 12244

128. Bernardo Fenelon OAB/DF 52.679

129. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil OAB/DF 22.283 OAB/GO 39062-A

130. Daniel Gerber, OAB/DF 47827

131. Gabriela Bemfica, OAB/DF 321515

132. Frederico Donati Barbosa, OAB/DF 17.825

133. Thiago Bouza, OAB/DF 20.883

134. Roberto Podval

135. Daniela Muradas Antunes OAB/MG 77.212

135. Wilson Ramos Filho, Xixo, doutor em Direito, presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora

136. Roberto de Figueiredo Caldas, advogado

137. Alexandre Pacheco Martins , advogado

138. Vinicius Cascone, Advogado SP

139. Giselle Flügel Mathias Barreto 14300 OAB/DF

140. HUMBERTO MARCIAL FONSECA OAB/MG 55.867

141. Lidiane Ramos De Mendes 

OABMA 14.300

142. Paulo Fernando Corrêa

OAB/MG 170.580

143. Edna Maria Teixeira. OAB CE 22.678

144. Deodato Jose Ramalho Neto, OAB/CE 15.895

145. Antonia de Maria Ximenes Caetano - OAB/CE 22435.

146. Luiz Nivardo Melo Filho. OABCE 15844. 

147. ECILA MOREIRA DE MENESES OAB: 10.990

148. Egmar José de Oliveira

OABGo 14.916

149. Paulo Roberto Mariano Pires

OAB CE 30.078-B

150. Elisangela do Amaral Andrade Landim OAB/CE 21914

151. Carlos Brissac Neto OAB/MA 9.021

152. Lidiane Ramos De Mendes OABMA 14.300

153. Lúcio Flávio de Castro Dias OAB/DF 13.179

154. Nuredin Ahmad Allan, OAB/PR 37.148

155. José Carlos Moreira da Silva Filho - OAB/RS 42.408-B.

156. Vera Lúcia Santana Araújo OAB DF 05204

157. Inocêncio Rodrigues Uchôa, Juiz aposentado e advogado, OAB/CE: 3.274;

158. Marcelo Ribeiro Uchôa, OAB/CE: 11.299;

159. Antonio José de Sousa Gomes, OAB/CE: 23.968;

160. Caio Santana Mascarenhas Gomes, OAB/CE: 17.000;

161. Antonio Emerson Sátiro Bezerra, OAB/CE: 18.236;

162. Francisco Scipião da Costa, OAB/CE: 23.945;

163. Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, OABCE 15068-B

164. Maria de Jesus Cavalcante da Rocha, OABCE 32426

165. Francisca Janaína Muniz Nogueira, OAB/CE 27. 708

166. Ana Carolina Filgueiras Rios, OAB/CE 20.990

167. Pauline Queirós Caula, OABCE 

168. Thais Lissia Gonçalves dos Santos, OAB/CE 21.424

169. Antonio Macêdo Coêlho Neto, OAB/CE 26.037

170. Francisca Martír da Silva, OAB/CE 9.888

171. Francilene Gomes de Brito, OAB/CE 5736

172. José Boaventura Filho, OAB/CE 11.867

173. Marcos Antônio de Castro, OAB/CE 30.884

174. Deodato Jose Ramalho Neto, OAB/CE 15.895

175. Francisca Jane Eire Calixto de Almeida Morais, OAB-CE 6295, Conselheira Estadual da OAB/CE.

176. Humberto Bayma Augusto

OAB/ 16.692

177. Heráclio Mendes de Camargo Neto, OAB/SP 115.878

178. Daniel Carlos Mariz Santos 

OAB/CE 14.623

179. Ana Patricia Chaves Lima Bandeira, Oab/CE 26.198

180. Ana Lídia Arruda Saldanha Fontenele, OAB/CE 32.774

181. Bruno Santos-Advogado

OAB/CE 23.253

182. Neilianny Oliveira - OAB/ CE 31.164

183. Tereza Raquel Menezes de Souza- OAB- CE 30.809

184. Washington Pinheiro - Conselheiro Estadual - OAB/CE 6420

185. Carlos André Barbosa de Carvalho - OAB/ CE 29.514

186. Rui Falcão

187. João Paulo Martinelli -OAB/SP 207.839

188. Gustavo Teixeira Ramos

OAB/DF 17.725

189. Veronica Quihillaborda Irazabal Amaral

OAB/DF 19.489

190. Paulo Roberto Lemgruber Ebert OAB/SP 330.619

191. Monya Ribeiro Tavares

OAB-DF 16.564

192. Cíntia Roberta da Cunha Fernandes OAB/DF 26.668

193. Adovaldo Dias de Medeiros Filho OAB/DF 26.889

194.Renata Alvarenga Fleury Ferracina OAB/DF 24.038

195. Raquel Cristina Rieger 

OAB/DF 15.558

196. Isadora Costa Caldas

OAB/DF 48.974

197. Andréa Bueno Magnani 

OAB/DF 18.136

198. Leandro Madureira Silva

OAB/DF 24.298

199. Denise Arantes Santos Vasconcelos OAB/DF 19.552

200. Elvisson Pereira Jacobina Júnior OAB/DF 49.088

201. Moacir dos Santos Martins Filho, OAB/BA 25.758

202. João Gabriel  Lopes

OAB/ BA 46.678

203. Inocêncio Rodrigues Uchôa, Juiz aposentado e advogado, OAB/CE: 3.274

204. Marcelo Ribeiro Uchôa

OAB/CE 11.299

205. Antonio José de Sousa Gomes

OAB/CE 23.968

206. Caio Santana Mascarenhas Gomes

OAB/CE: 17.000

207. Antonio Emerson Sátiro Bezerra, OAB/CE: 18.236

208. Francisco Scipião da Costa 

OAB/CE 23.945

209. Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, OAB/CE 15068-B

210. Maria de Jesus Cavalcante da Rocha OABCE 32426

211. Francisca Janaína Muniz Nogueira, OAB/CE 27. 708

212. Ana Carolina Filgueiras Rios

OAB/CE 20.990

213. Pauline Queirós Caula

OAB/CE 15.867

214. Edna Maria Teixeira 

OAB/CE 22.678

215.Thais Lissia Gonçalves dos Santos

OAB/CE 21.424

216. Antonio Macêdo Coêlho Neto

OAB/CE 26.037

217. Francisca Martír da Silva

OAB/CE 9.888

218. Francilene Gomes de Brito

OAB/CE 5736

219. José Boaventura Filho

OAB/CE 11.867

220. Marcos Antônio de Castro

OAB/CE 30.884

221. Deodato Jose Ramalho Neto

OAB/CE 15.895

222. Francisca Jane Eire Calixto de Almeida Morais, OAB-CE 6295, Conselheira Estadual da OAB/CE.

223. Humberto Bayma Augusto

OAB/ 16.692

224. Heráclio Mendes de Camargo Neto, OAB/SP 115.878

225.Daniel Carlos Mariz Santos 

OAB/CE 14.623

226. Ana Patricia Chaves Lima Bandeira, OAB/CE 26.198

227. Ana Lídia Arruda Saldanha Fontenele OAB/CE 32.774

228- Bruno Santos

OAB/CE 23.253

228-Neilianny Oliveira - OAB/ CE 31.164

230-Tereza Raquel Menezes de Souza OAB- CE 30.809

231-Washington Pinheiro - Conselheiro Estadual da OAB/CE - OAB/CE 6420

232- Carlos André Barbosa de Carvalho - OAB/ CE 29.514

233. Marcel Julien Matos Rocha. 

OAB/CE 14760

234. Guilherme Rodrigues 

OAB/CE 7.088

235-Paulo Antonio de Menezes Albuquerque - OAB-CE 6138

236-Carlos Eduardo Romanholi Brasil - OAB/CE 19.528

237- Lilian Daniele de Melo Viana Teles de Menezes OAB/CE 30202

238 - Ítalo Hide Freire Guerreiro 

OAB/CE 25.303

239-Antonio de Paiva Dantas

OAB/CE 8914

240-Carlos Marcos Augusto

OAB/CE 26.769

241- Marta Daniele Pereira Nogueira, Bacharela em Direito;

242- Estevão José Saraiva Mustafa, OAB/CE 23.652

243- Romualdo José de Lima 

OAB/CE 9.130.

244-Vaumik Ribeiro de Silva  OAB CEARÁ 

245- Vinicius Cascone, Advogado SP

246- Giselle Flügel Mathias Barreto

OAB/DF 14300

247- Lidiane Ramos De Mendes 

OAB/MA 14.300

248. Paulo Fernando Corrêa

OAB/MG 170.580

249. Humberto Marcial Fonseca

OAB/MG 55.867

250. Antonia de Maria Ximenes Caetano - OAB/CE 22435

251. Luiz Nivardo Melo Filho. 

OABCE 15844. 

252. Ecila Moreira de Meneses

OAB: 10.990

253. Egmar José de Oliveira

OAB/GO14.916

254. Paulo Roberto Mariano Pires

OAB/CE 30.078-B

255. Elisangela do Amaral Andrade Landim

OAB/CE 21914

256. Carlos Brissac Neto 

OAB/MA 9.021

257. Lidiane Ramos De Mendes 

OAB/MA 14.300

258. Lúcio Flávio de Castro Dias 

OAB/DF 13.179

U259. Nuredin Ahmad Allan, OAB/PR 37.148

260. José Carlos Moreira da Silva Filho - OAB/RS 42.408-B.

261. Vera Lúcia Santana Araújo OAB DF 05204

262. Pedro Victor Pimentel Azevedo. OAB/CE 31.392.

263. Ranulpho Rêgo Muraro Oab/ Ce 33.405

264. Gabriela Guimarães Peixoto

OAB/DF 30.789

265. Janaina Leme dos Santos 

OAB/DF 54.805

266. Ricardo Lima Pinheiro de Souza 

OAB/DF 50.393

267. Marina de Almeida Vianna 

OAB/DF 52.204

268. Pedro Santiago Lopes França

OAB/DF 49.306

269. Cintia Odppis Saliba Oliveira 

OAB/DF 31.078

270. Marília Gabriela Brambilla 

OAB/DF 19.758

A 271. Marcella Guimarães Peixoto 

OAB/DF 54.990

272. Paula Sion de Souza Naves 

OAB/SP 169.064

273. Rose Carla da Silva Correia - OAB/RS 32.741

274. Jair Acosta OAB/RS 71.792

275. Edvaldo Cavedon - OAB/RS 89.990

276. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira - advogado criminal

277. Fábio Castello Branco Mariz de Oliveira - advogado criminal 

278. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira - advogado criminal

279. Glauco Pereira dos Santos

280. Eduardo Lowenhaupt da Cunha 

OAB DF 6856

281. Sérgio Martins Costa Coêlho 

OAB/ DF 55036.

282. Carla Gehlen 

OAB/DF 44.745

283. Almino Afonso Fernandes Jr. OAB/DF 42.516

284. Thiago Machado de Carvalho - OAB/DF 26.973

285. Mauro Castro 

OAB/DF 49.704

286. Felipe Rocha de Medeiros 

OAB/DF 54.106

287. Raimundo Ribeiro 

OAB/DF 3971

288. Carlos Henrique Nóra Sotomayor Teixeira

OAB/DF 14.292

289. Alexandre Vieira de Queiroz

OAB/DF 18.976

290. Bruno tramm santos oab/df 54670

291. Jessica Suellen de Oliveira Bronze - OAB/DF 40.187

292. Rafael Ferracina 

OAB/DF 35.893

293. Kelly Cristine Barros Melo OAB/DF 39.639

294. Priscila Ibiapina

OAB/DF 41.312

295. Thiago Senna Leônidas -OAB/DF 34.269

296. Cristina Alves Tubino

 OAB/DF 16.307

297. Andre Karam Trindade OABRS 95.122

298. Guilherme Moacir Favetti. Advogado

299. Walter Leo Verbist - Advogado OAB/RS 35735

300. Aline Tortelli - Advogada OAB/RS 85.097

301. Claudia Zucolotto - Advogada

302. Fábio Roberto Gaspar . OAB SP 124 864

303. Sheyner Yasbeck Asfora. OAB / PB 11.540

304. Aline Cristina Braghini, OAB/SP 310.649

305. Márcia MBF Semer - Procuradora do Estado de São Paulo. OAB / SP 97.583

306. Luciana Boiteux. Advogada e Professora de Direito Penal da UFRJ

307. Maurício Vasconcelos. Conselheiro Federal da OAB pela Bahia

308. Fernanda Maria da Costa Vieira - OAB/RJ 101.385. 

309. Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia

310 . Elmir Duclerc, promotor do MPBA.

311. Rodrigo Melo Mesquita, OAB/DF 41.509

312. Thiago M. Minagé OAB/RJ 131007. Doutor em Direito. Professor de Processo Penal

313. Cleider Rodrigues Fernandes. OAB / DF 15.472

314. Jader Marques - Advogado Criminalista

315. Ademar Rigueira Neto - PE

316. Vicente Braga - CE

317. Sônia Rao - SP

318. Ilcelene Bottari - RJ

319. Deiber Magalhaes - Presidente da ABRACRIM MG

320. Marcelo Leonardo - advogado criminal e professor 

321. Lauro Seixas- OAB/ SE 5579

322. Victoria de Sulocki, advogada Criminal e professora de Processo Penal da Puc - Rio

323. Vanderley Caixe Filho OAB/SP 230.888 

324. Tarso Cabral Violin OAB/PR 

29.416

325. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, Conselheiro Estadual da OAB - RJ e Professor da UCAM

326. Ana Terra Rosa Ferrari OAB-MG 107874

Nota de Desagravo

327. Orlando Silva da Silveira OAB/CE 11.920

328. Renê Garcez Moreira OAB/CE 11.496

329.Izabel Dourado de Medeiros OAB Ce 19.18

330. Miguel Gonçalves Ribeiro OABCE 22.195

331. Lucila Volnya Barbosa de Assis- OAB Ce 9.189

332. José Armando da Costa Jr. - OAB/CE 11069

333. Raphael Franco Castelo Branco Carvalho - OAB/CE 26.560

334. Ingrid Viana Soares OAB/CE 19296

335. Antônio Augusto Gurjao Barbosa Praxedes  OAB/CE 22534

336. Camila Machado Corrêa - OAB / MG 160. 295

337. Cinthia Cristina Bezerra Teles OAB/CE 30.501

338. Marco Antônio Feitosa Moreira, Oab-CE 8.664

339. Kerginaldo Cândido Pereira, OAB/ CE 18629

340. Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão OAB 17.147

341. Francisco de Assis Alves OAB 32541

342. Wyllerson Matias  Alves de LimaNota de Desagravo

343. Orlando Silva da Silveira OAB/CE 11.920-B

344. Renê Garcez More

345. Izabel Dourado de Medeiros OAB Ce 19.181

346. Miguel Gonçalves Ribeiro OABCE 22.195

347. José Armando da Costa Jr. - OAB/CE 11069

348. Raphael Franco Castelo Branco Carvalho - OAB/CE 26.560

349. Ingrid Viana Soares OAB/CE 19296

350. Antônio Augusto Gurjao Barbosa Praxedes

351. Maria Amália G G Neves Cândido - OAB/SP 65.897

352. Washington Pereira da Silva dos Reis . OAB PR

353. Ismael Santos Lopes OAB/SE 10309

354. Jose Dias Junior OAB/SE 8176

355. Getulio Savio Sobral Neto OAB /SE 4194

356. Carlos Zuzarte, advogado, Oab/Se 8796

357. Luciani eng de Almeida, advogado,  OAB/SE 7707

358. Marilia Rosana C R Pineda! OAB/ MG 44.404

359. Fred Levita- Advogado- OAB/SE- 5664

360. Benito Soares Neto- Advogado- OAB/SE- 6215

361. Arthur Borba- Advogado- OAB/SE- 346-A

362. Léo Kraft- Advogado- OAB/SE- 339-B

363. Cristiano Barreto- Advogado- OAB/se 3656

364. Guilherme Maluf- Advogado- OAB/SE- 528

365. Gamil Föppel, advogado e professor da UFBA e UNB- OAB/BA 17.828

366. Marcos A. C. Lima- Advogado- OAB/SE- 6370

367. Fábio Guilherme Farias - Advogado- OAB/SE- 3562

368.Danilo Segundo- Advogado- OAB/SE- 8328

369. Aurélio Belém - Advogado- OAB/SE- 3349

370. Leonardo Oliveira OAB/SE 7173

371. Saulo Lima- OAB/Se 4290

372.Luiz Gustavo Costa . Advogado - OAB/SE 6768

373. Hans Weberling Soares, advogado - OAB/SE 3839

374. Marcos Chehab Maleson, advogado - OAB/RJ 100.223

375. Carlos Alberto Patrício de Souza Filho - advogado, OAB/RJ 121.341, 

376.Anna Borba Taboas, advogado, OAB/RJ 131.069

377. Augusto Luiz Dantas Trindade- advogado, Oab Se 4150

378. Ana Lúcia Dantas Souza Aguiar - advogado, OAB/SE 3992 

379. Marcelo Hardman Côrtes, advogado  OAB/SE 3048

380. Thiago Oliveira -advogado,  OAB/BA 45.617

381. Clay Anderson Ramos Pereira, Advogado em Sergipe- OAB/SE 3156.

382. Ilton Marques de Souza

OAB/SE 1.213

383. Valdick Figueiredo Souza Júnior, advogado,  Oab/Ba 16925

384. Ricardo Ramos- advogado, Oab/Se 4494

385. Rodrigo Santos Catão- advogado, Oab/ Pe- 29.619

386. Cláudia Fontes Souza, advogado, OAB /SE 10031

387. Tânia Maria Santos de Oliveira, advogado, OAB /SE 6052

388. Gustavo Silveira Barreto- advogado, Oab-se- 151-B

389. Alda Cecília Barreto Teixeira- advogado, Oab/SE - 5479

390. Aline Feitosa de barros- advogada, Oab/SE- 6050

391. André Galdino melo Correa, advogado, OAB/se 5798

392. Fabiano Feitosa- advogado, OAB- 3173

393. Marcelo Porto Brandão, advogado, OAB/SE 8457

394. Hermosa Maria Soares França, advogado, OAB/SE 1917

395. Paulo José Soares, advogado, OAB/SE 058-B

396. Niully Campos, advogado,  OAB/SE 6704

397. Aila Batista de Oliveira, advogado, OAB/SE 7968

398. Joaby Gomes Ferreira advogado, OAB/1977

399. José Alvino Santos Filho, advogado, 

OAB/SE 1367

400. Norman David Freitas de Araújo Filho, advogado, OAB/SE 9.777

401. Diego Tompson Campos 402.Déda, advogado, OAB 7626

403. Jose Evaristo dos Santos, advogado, Oab/Se 9043 

404. Cosme Carlos dos Santos, advogado, Oab/SE 8492

405. Roque Conrado Junior, advogado, Oab/ 5541

406. Lucas Melo dos Santos Carmo. OAB/SE 9.180

407. Ailio Clauber Fontes Lins, advogado, OAB SE 6249".

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