O
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou a
prestação de contas do ex-prefeito de Casa Nova, Orlando Xavier. Ele
deverá, agora, pagar multa e ressarcir os cofres públicos. De acordo com
parecer do TCM, foram constatadas irregularidades em processos
licitatórios, admissão de pessoal sem prévio concurso público e
realização de despesas, ferindo princípios constitucionais da
razoabilidade e da economicidade, o que resultou em prejuízo ao erário.
O relator do processo, Conselheiro
Fernando Vita, determinou uma multa de R$ 30 mil pelas irregularidades
observadas, e outra no valor de R$ 46,8 mil correspondente a 30% dos
seus vencimentos anuais, a serem recolhidas ao erário municipal, além do
valor de R$ 56.908,15. A sentença do ex-prefeito, em valores ainda não
corrigidos, ultrapassa os R$ 133 mil.
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