Via:Carlos Britto
Pelo visto, a celeuma em que se transformou a ‘novela’ envolvendo Governo de Pernambuco e Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (Apami) terá longos capítulos. Após nota da entidade enviada ao Blog e as críticas do deputado oposicionista Antônio Coelho (DEM) na Assembleia Legislativa (Alepe) nesta semana, a Secretaria Estadual de Saúde tratou como “supostamente enviadas à Apami” as emendas parlamentares federais, de autoria do então deputado Adalberto Cavalcanti (Avante) e do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB). Também por meio de nota, a SES mais uma vez explicou.
Confiram:
Nota de Esclarecimento/Emendas Parlamentares
1 – A informação de que os recursos das emendas citadas seriam destinados à Apami não tem nenhum fundo de verdade. Os valores jamais poderiam ter sido enviados à instituição. Uma possível transferência também iria contra a lei, sendo passível de penalidades dos órgãos de fiscalização e controle. Isso, porque a Apami não possuía as documentações, credenciamento e certificações necessárias para receber repasses oriundos da União. Além disso, o Ministério da Saúde, através da Portaria N° 3.134 de 2013, não permite a transferência destes recursos para unidades que não estejam vinculadas à Secretaria Estadual, como é o caso da Associação.
2 – Inclusive, ciente da impossibilidade da Associação receber os recursos federais, já em 14 de outubro de 2015, ainda na fase de manifestação de intenção da emenda, o próprio senador Fernando Bezerra Coelho reconheceu este impedimento e encaminhou ofício aos ministros da Saúde e da Secretaria Geral da Presidência da República, solicitando que o beneficiário dos recursos fosse alterado. No documento, ao invés da instituição, os valores passariam a contemplar a SES. O próprio senador justifica esta mudança pela “impossibilidade técnica” da Apami. (O ofício segue anexo a esta nota).
Portanto, ao contrário do que afirmam a Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância e o deputado estadual Antonio Coelho, as emendas não foram destinadas à Apami, mas sim à Secretaria Estadual de Saúde para beneficiar o Hospital Dom Malan. A transferência foi realizada fundo a fundo pelo Ministério da Saúde (MS) entre 2016 e 2017.
3 – Apesar de todo o arcabouço jurídico impedindo a destinação das verbas, os parlamentares continuaram insistindo na destinação dos recursos para a Apami. Por causa de toda celeuma gerada pelo tema, o processo de utilização dos recursos foi travado. Desta forma, também é mentirosa a informação de que restam apenas R$ 77 mil dos recursos. A verdade é que o saldo total nas contas onde as emendas estão alocadas é de R$ 5,9 milhões, superior aos R$ 5,3 milhões iniciais.
A Secretaria Estadual de Saúde, em uma última tentativa de resolver a situação, encaminhou, no final do ano passado, ofício ao Ministério da Saúde consultando se os recursos poderiam ser repassados à Associação. A resposta do ente federal não só excluiu por definitivo esta possibilidade, como ordenou que os recursos das emendas fossem devolvidos para a União. A SES já iniciou os trâmites para efetivar a devolução.
4 – Com relação ao contrato do Hospital Dom Tomás com o Estado, a SES informa que o serviço foi habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia pelo Ministério da Saúde apenas no final de novembro de 2018. Porém, por conta de pendências de documentação da própria Apami, houve atraso na efetivação da contratualização. No entanto, o processo já está em fase final, o que vai possibilitar o acréscimo de mais R$ 7,2 milhões/ano para o custeio da instituição.
5 – Por fim, a Secretária Estadual de Saúde reitera seu compromisso com a verdade e sua responsabilidade no uso dos recursos públicos em prol da população que necessita do SUS em Pernambuco.
SES/Governo de PE
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