Torquato é a favor de que STF diferencie usuário de traficante
Torquato Jardim falou a uma plateia formada majoritariamente por dependentes químicos que fizeram ou ainda fazem tratamento em comunidades terapêuticas. Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu nesta segunda-feira (25) ações de caráter educativo e oportunidades econômicas como formas de quebrar o ciclo social de dependência das drogas e criticou abordagens excessivamente repressivas dos consumidores. Torquato Jardim participou nesta segunda-feira de evento relacionado à Semana Nacional de Política sobre Drogas, que termina nesta terça-feira (26) em Brasília.
Mais de 300 convidados, entre especialistas e profissionais da área, estão presentes ao evento, com público formado majoritariamente por dependentes químicos que fizeram ou ainda fazem tratamento em comunidades terapêuticas.
"Nenhum país resolveu o problema das drogas aumentando a pena e tempo de cadeia. A solução não passa por aí. Nenhum país resolveu o problema das drogas mediante força e violência policial. Para o Brasil, está sendo uma transição, particularmente com a intervenção federal no Rio de Janeiro, mas todos temos consciência absoluta, dentro e fora do governo, de que é uma transição", afirmou o ministro.
Ele disse que o tema da descriminalização do uso de drogas "não está na pauta" do governo, mas defendeu a revisão do assunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa, desde 2015, uma ação sobre o tema para que haja uma distinção mais objetiva entre usuário e traficante. O julgamento foi interrompido quando três ministros tinham votado pela descriminalização do porte de maconha, e ainda não há uma data prevista para sua retomada. O processo está no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que entrou no lugar de Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em 2017 e que havia pedido vista (mais prazo) para analisar a ação.
"Se vier (uma solução) do STF, tão mais importante. Essa é uma distinção importante, entre usuário e traficante. É o caso das mulheres [presas], dois terços delas atuando como mulas (transportadoras) do tráfico", afirmou Jardim.
Em entrevista à Agência Brasil, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, também defendeu a distinção entre usuário e traficante, além da descriminalização do porte de drogas como forma reduzir o número de mortes violentas de jovens no país e desafogar o sistema penitenciário brasileiro.
Comunidades terapêuticas
Torquato Jardim destacou também o trabalho das chamadas comunidades terapêuticas, entidades privadas, muitas ligadas a igrejas, que acolhem pessoas que sofrem com a dependência de álcool e outras drogas.
"Elas são parte da solução. Não há um tratamento coletivo que resolva tudo a todos. Enquanto governo, devemos proporcionar a cada um e a cada grupo o melhor tratamento possível. Em alguns casos, será comunidade terapêutica, que acolhe a família. É um tratamento para a família. é um método que tem mais aceitação – são cerca de 80 mil brasileiros acolhidos na comunidades terapêuticas", disse.
Questionado sobre a mais recente fiscalização feita pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Conselho Federal de Psicologia, que apontou registro de violações em 28 dessas entidades, como privação de liberdade e condições precárias, o ministro admitiu a existência de problemas, mas ressaltou que o governo federal não faz contratos com entidades que tenham o perfil apontado pelo relatório.
"O mundo não é perfeito. Assim como existem ótimas comunidades terapêuticas, vai ter outras que não funcionam bem. Por isso, o edital do Ministério da Justiça, que está em curso para (contratar) 20 mil vagas [em comunidades terapêuticas], exige que elas atendam a uma série de requisitos, sugeridos pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pelo Ministério da Transparência".
Ao todo, o governo prevê gastar mais de R$ 87,3 milhões para a oferta de 7 mil leitos nessas entidades.
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