A Prefeitura de Petrolina, através da Agência Municipal do Empreendedor (AGE) alerta a todos os Microempreendedores Individuais para as novas mudanças do Simples Nacional que já estão em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2018.
A principal novidade do MEI para este ano tem origem na Lei complementar número 155/2016, conhecida como Lei Crescer Sem Medo. Entre outras ideias, essa lei foi criada com o objetivo de beneficiar micro e pequenas empresas que tinham débitos junto à Receita Federal. Além de poder negociar as pendências, a lei complementar regula ainda o aumento de faturamento do MEI.
O limite de faturamento anual para aquelas empresas que se enquadram no MEI terminou em 2017 como sendo de até R$ 60 mil e, agora, o limite anual passa para R$ 81 mil, o que dá uma média mensal de R$ 6.750. A proposta da medida é incentivar o aumento no número de pequenos negócios.
Além das alterações quanto ao faturamento, o MEI passa a admitir novas categorias, como apicultores; locadores de bicicletas, equipamentos esportivos, motos e videogames; além de prestadores de serviços de poda, semeadura e roçagem. As mudanças, no entanto, desenquadram outras atividades do MEI. É o caso de personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis.
Segundo o diretor presidente da AGE, Sebastião Amorim, a última alteração que houve no faturamento do MEI foi em 2012 e com esse aumento permitirá que os MEI’s tenham uma receita bruta maior. “Sem dúvidas é um avanço para os microempreendedores. Essas mudanças também vão estimular o crescimento”, acredita Sebastião.
Para quem é MEI e ainda está com dúvidas, pode se dirigir a AGE que fica localizada na Rua Castro Alves, N° 55, Centro, atrás do Banco do Brasil, próximo à Delegacia da Mulher. Telefones (87) 3861-8270/ 3862/2602. (Ascom),(C.Geral).
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