ARCABOUÇO FISCAL
Texto-base da proposta foi aprovado na terça-feira por ampla vantagem, com 372 votos a favor
A Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta quarta-feira (24) quatro destaques ao arcabouço fiscal, cujo texto principal fora aprovado na terça-feira. Com isso, a votação na Casa está encerrada, e o projeto segue para o Senado. O texto base da proposta foi aprovada por 372 votos a favor e 108 contra.
Na primeira votação, a Câmara manteve o artigo que artigo que estabelece que o descumprimento da meta fiscal não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que o gestor tenha tomado medidas como o contingenciamento (bloqueio preventivo de gastos) e os gatilhos de contenção de despesas.
As metas fiscais anuais serão definidas no começo de cada governo. Ela é calculada pela diferença entre receitas e despesas. O governo Lula tem como meta zerar o déficit em 2024, gerar um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% do PIB em 2026.
Fundo do DF
A Câmara também rejeitou mudar o artigo que trata das despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), abastecido pela União para custear a segurança pública e outras políticas do DF. Os gastos foram incluídos no limite de despesas da regra pelo relatório de Cajado e gerou críticas por parte da bancada do DF.
Deputados do DF tentavam fazer com que o fundo saia do limite de despesas do arcabouço.
Gastos em 2024
Outro destaque, apoiado por integrantes do União Brasil, pedia a derrubada do artigo que permite ao governo a abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita em 2024. A mudança foi incluída pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA) no projeto para amenizar críticas de que o relatório anterior abria brecha para que o governo ampliasse gastos de forma expressiva já na largada da nova regra, mas ainda enfrenta resistências. Esse destaque também foi derrubado.
Pelo projeto, a despesa de 2024 será calculada considerando a regra geral do arcabouço fiscal. Em maio de 2024, essas despesas serão majoradas caso a receita suba na comparação com este ano.
Pelo arcabouço fiscal as despesas crescerão acima da inflação. A alta será equivalente a 70% do incremento real da receita no ano anterior, variando sempre entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
E o último destaque pedia a votação de uma emenda rejeitada em plenário ontem que determina que, se houver aumento da carga tributária a partir de 2023, o valor deverá ser alocado em pagamento da dívida pública.
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