O MPF apresentou uma ação à Justiça Federal em Brasília nesta terça-feira (14) pedindo para suspender integralmente o decreto que facilita o porte de armas.
Na ação, o MPF argumenta que o decreto “exorbita sua natureza regulamentar” e contraria o estatuto do desarmamento, colocando “em risco a segurança pública de todos os brasileiros”. “Não poderia o Presidente da República, através de Decreto, de modo genérico e permanente, dispensar a análise do requisito”, argumentou o órgão. A informação é do G1.
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