Único Projeto de Lei previsto para entrar na pauta da sessão dessa terça-feira (28), a proposição de número 009/2017, criada pelo vereador Edilsão do Trânsito (PRTB), tratava da regulamentação para a implantação de lombadas no município de Petrolina (PE) e foi aprovada por 19 votos a zero.
O Projeto de Lei responsabiliza o Poder Executivo Municipal a não apenas realizar os estudos para verificar a necessidade de colocação de sinalização horizontal (lombadas) nas vias públicas, como também pela implantação das mesmas.
“O principal objetivo da Lei é determinar a competência do município na implantação, porque o que vemos hoje é o órgão de trânsito apenas fazer o estudo e deixando com o cidadão a função de colocar a lombada” frisa o vereador.
Segundo o texto do Projeto, as lombadas serão colocadas apenas em três situações: proteção de pedestres em vias de tráfego intenso, quando a sinalização horizontal e vertical foi insuficiente e nas proximidades de escolas, cursinhos e faculdades.
As lombadas deverão cumprir as determinações do CONTRAN no Artigo 2º, podendo ser de dois tipos:
I – Tipo I: medindo entre 8 cm a 10 cm de altura por 80 cm a 1,5 m de largura.
II – Tipo II: medindo 10 cm de altura por 2,60 m e 3,70 m de largura.
O Projeto de Lei segue para sanção do Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho. (Ascom Vereador Edilsão) (Banana).
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