O Ministério Público
do Trabalho (MPT) emitiu nota técnica condenando o projeto de lei de autoria do
deputado federal e integrante da bancada ruralista na Câmara Nilson Leitão
(PSDB-MT) que propõe uma "reforma trabalhista" no campo. A exemplo da
reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer, que suprime direitos
históricos conquistados pela classe trabalhadora, o projeto do parlamentar
tucano prevê que os agricultores contratados possam ser pagos apenas com
moradia e alimentação, no lugar de remuneração salarial, além de ampliar a
jornada trabalhada por até 12 horas seguidas, dentre outros pontos.
O MPT recomendou a rejeição total do projeto e alegou, ainda,
que a proposta viola princípios constitucionais e convenções internacionais,
como as firmadas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Ainda de acordo com o MPT, o projeto de lei levará a uma deterioração nas
condições de saúde e segurança do trabalhador, além de ampliar a precarização
das relações de trabalho já existentes
"Ao permitir ao trabalhador rural o gozo contínuo do
repouso semanal remunerado por período trabalhado consecutivamente de até 18
dias (art. 8º, § 2°), o projeto ignora a salvaguarda da higidez física, psíquica
e social do trabalhador e viola frontalmente o disposto no art. 7º, XV, do
texto constitucional que impõe o gozo do repouso hebdomadário preferencialmente
aos domingos", diz um dos pontos destacados na nota do MPT.(Via:247).
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