O jurista Lenio Luiz Streck criticou nesta quinta-feira (30) a portaria do Ministério da Educação (MEC) que proíbe universidades e institutos federais de exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 de estudantes no próximo semestre letivo.
Para Streck, a medida é inconstitucional e institui o caos no ensino superior. "Sobre 'despacho' do MEC pode-se afirmar que, se a universidade não pode exigir vacinação, também não pode exigir de ninguém ministrar aula ou assistir aula colocando a própria vida em risco. É o CAOS. Ninguém mais sabe DIREITO nesse país? Chumbaram em direito constitucional?", disse o jurista pelo Twitter.
A medida assinada por Ribeiro segue à risca as ordens de Bolsonaro, que busca de todas as maneiras evitar a adoção do chamado passaporte da vacina, já que ele mesmo não se vacinou – e faz campanha contra a vacinação de crianças.
Segundo o despacho, “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei”.
“No caso das Universidades e dos Institutos Federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”, diz o texto. 247
