Conheça as regras para participar do Desenrola Brasil

 

Programa vai beneficiar famílias com dívidas até R$ 5 mil

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (28), os requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil). As regras foram detalhadas em portaria publicada no Diário Oficial da União. 

Faixa 1

A portaria estabelece duas faixas para adesão ao programa. A faixa 1 é para quem tem renda mensal de até dois salários mínimos, o que atualmente soma R$ 2.640, e ainda para devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para este grupo, a dívida não pode ultrapassar R$ 5 mil.

Também é necessário ter sido incluído no cadastro de inadimplentes no período entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022. Podem ser renegociadas todos os tipos de dívidas, incluindo as de consumo, como água, luz, telefone, varejo e bancárias e também as de empréstimo consignado.

Não podem ser renegociadas pelo programa as dívidas com garantia real ou as que sejam relativas a crédito rural, financiamento de imóvel ou de operações como funding (captação de investimentos para empresas). 

As pessoas da faixa 1 só poderão aderir ao Desenrola Brasil pela plataforma digital gov.br, com certificados prata ou ouro, onde poderão escolher o agente financeiro, as dívidas para renegociação e a forma de parcelamento.

Faixa 2

A faixa 2 atende aos devedores com renda mensal de até R$ 20 mil, que poderão aderir ao programa tanto pela plataforma gov.br, quanto por canais indicados pelos agentes financeiros. Eles poderão quitar as dívidas de forma parcelada, a partir de 12 prestações. Também é necessário ter sido incluído no cadastro de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.

Para esse grupo, não podem ser renegociadas dívidas do programa dívidas de crédito rural; dívidas que possuam garantia, equalização de juros pela União, entidade pública ou aporte de recursos públicos; e dívidas que não tenham risco de crédito assumido.

Credor

Os agentes financeiros e credores que quiserem participar precisam se cadastrar na plataforma do programa e no Fundo de Garantia de Operações. Também podem utilizar uma solução tecnológica para troca de informações com a plataforma do programa, por arquivos específicos.

As informações a serem fornecidas são relativas aos registros ativos de inadimplentes no perfil do Desenrola Brasil, como número de contrato, data da negativação e da inserção no cadastro de inadimplência, além os três dígitos iniciais do número do CPF do devedor.

Todas as operações do programa são isentas de IOF e funcionarão por meio de leilão entre os credores que farão ofertas de descontos sobre os créditos incluídos nos lotes.

Cadastro de devedores

Os devedores que queiram aderir ao Desenrola Brasil devem acessar www.gov.br, clicar em "entrar com o gov.br", preencher o número do CPF para criar ou alterar a conta.

Para aumentar o nível da conta de bronze para prata ou ouro, basta seguir as orientações do aplicativo ou pela internet na opção "aumentar o seu nível" e, em seguida, "selos de confiabilidade".

Outra forma de aumentar o nível é realizar o login com a conta do banco. O devedor deverá ter o número de telefone cadastrado no banco para recebimento de SMS e confirmação do acesso. - (Por Fabíola Sinimbu - Brasília).

Edição: Maria Claudia

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Banco do Brasil renegocia R$ 1 bilhão na primeira semana do Desenrola

 

Quase 76 mil clientes refinanciaram débitos dentro e fora do programa

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Banco do Brasil (BB) encerrou a primeira semana do Desenrola com renegociações de R$ 1 bilhão em dívidas. Segundo a instituição financeira, 75,8 mil clientes refinanciaram débitos entre 17 e 21 de julho, não apenas por meio do programa federal, mas também por meio de condições especiais oferecidas pelo próprio banco.

Além das pessoas físicas com renda de até R$ 20 mil, foco da primeira fase do Desenrola, o BB estendeu as renegociações para os demais públicos inadimplentes, micro e pequenas empresas e pessoas físicas em geral.

Na divisão por públicos, o BB renegociou R$ 255 milhões de 34 mil pessoas físicas enquadradas na Faixa 2 do Programa Desenrola, cujas renegociações foram abertas nesta semana. O banco também refinanciou R$ 500 milhões de 35 mil pessoas físicas em geral e R$ 230 milhões de cerca de 6 mil micro e pequenas empresas.

O Banco do Brasil oferece descontos de até 25% nas taxas de juros de renegociação, descontos de até 96% nas dívidas e prazo de até 120 meses para pagamento, para os públicos selecionados.

Canais de atendimento

Os clientes interessados em renegociar débitos com o Banco do Brasil podem usar o aplicativo ou o site da instituição. Para as pessoas físicas, o endereço da página na internet é www.bb.com.br/renegocie. As empresas devem fazer o pedido no endereço www.bb.com.br/renegociepj.

A renegociação também pode ser pedida por telefone, nos números 4004 0001 (Capitais) e 0800-729-0001 (demais regiões). O cliente pode usar ainda o WhatsApp, enviando uma #renegocie para o número (61) 4004-0001 e ir a qualquer agência do BB. - (Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília).

Edição: Aline Leal

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Preço médio da gasolina cai para R$ 5,59; pela 2ª semana seguida nos postos

Diesel e Gás de Cozinha também apresentam redução nos preços

Frentista abastece veículo com gasolina (Foto: Amanda Perobelli/Reuters)

O preço médio da gasolina nos postos de abastecimento em todo o país registrou nova queda pela segunda semana consecutiva, de acordo com informações divulgadas nesta sexta-feira, 21, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O combustível teve uma redução de 0,7%, atingindo o valor médio de R$ 5,59 por litro, durante o período de 16 a 22 de julho. Essa queda representa uma diminuição em relação ao preço médio da semana anterior, que era de R$ 5,63 por litro.

Além da gasolina, o diesel S10 também apresentou redução no preço médio, com uma queda de 0,4%. O litro do diesel S10 passou a ser comercializado a R$ 4,99, perdendo o patamar dos R$ 5 que vinha mantendo há algumas semanas. Na semana passada, o valor médio registrado era de R$ 5,01 por litro. O Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conhecido popularmente como gás de cozinha, também apresentou uma leve queda de 0,04% em seu preço médio do botijão de 13 quilos. O produto passou a custar, em média, R$ 101,86 em todo o território nacional, praticamente mantendo-se estável em relação ao valor médio registrado na semana anterior, que era de R$ 101,91. - 247.

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Caixa renegocia R$ 51 milhões em dívidas em 3 dias do Desenrola Brasil

 

Dez mil clientes aderiram ao programa com o banco público

Joédson Alves/Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal informou que já renegociou mais de R$ 51 milhões em dívidas nos três primeiros dias do programa Desenrola Brasil. Foram mais de 22 mil clientes atendidos pelo banco público e 10 mil contratos fechados. Ainda há espaço para aumentar o número de renegociações uma vez que a Caixa informa que tem 13 milhões de clientes com dívidas.

Segundo a presidente da Caixa, Rita Serrano, o acesso à página do banco na internet subiu de 69 mil acessos diário para mais de 1 milhão “e a maioria procurando informações do desenrola”.  

Rita Serrano acrescentou que o banco ampliou de 96 para 120 meses o prazo máximo para o pagamento das prestações da renegociação, o que dá dez anos. “As pessoas terão duas opções. Elas podem fazer a quitação da dívida com 90% de desconto ou elas podem parcelar isso em 120 meses”, explicou a presidente, que visitou uma agência da Caixa no Guará, região administrativa do Distrito Federal (DF).

“Estamos abrindo todas as agências do país uma hora mais cedo e inclusive temos um caminhão-agência em Santos [SP] em local estratégico para atender. Então há uma expectativa nossa de ter um público grande para renegociar dívida”, completou.  

Presidente da Caixa, Rita Serrano fala com jornalistas sobre o Desenrola Brasil - Joédson Alves/Agência Brasil

A agência do DF visitada pela presidente da Caixa ainda estava vazia no início da manhã desta sexta-feira (20). As pessoas endividadas com as quais a reportagem da Agência Brasil conversou informaram que precisam conhecer melhor o programa antes entrar com o pedido de renegociação. A trabalhadora doméstica Nalva Frazão Muniz comentou que a oportunidade é boa, mas que precisa estudar a proposta melhor. “Eu estou com nome sujo, também preciso limpar”, disse.

Oportunidade e riscos

O programa criado pelo governo federal visa renegociar dívidas de pessoas com nome negativado na tentativa de reativar o consumo no país e estimular a economia. O economista Arthur Wittenberg, do Instituto Brasileiro de Mercados de Capitais (Ibmec), opina que o programa traz oportunidades para as pessoas e para as empresas, uma vez que os consumidores podem voltar a tomar crédito, estimulando a produção de bens e serviços no Brasil.

“O aumento do consumo pode levar as empresas a expandirem sua produção para atender à demanda crescente e essa expansão dos negócios pode resultar em uma maior necessidade de mão de obra, contribuindo para a geração de empregos no país”, explicou.

Wittenberg ponderou, contudo, que há o risco de um novo superendividamento das famílias, o “que pode colocar essas pessoas de volta na mesma condição em que estão atualmente”. Sobre o prazo de 120 meses oferecido pela Caixa, o economista diz que grande parte dos endividados prefere alongar a dívida, mesmo pagando mais juros.

“Pense em alguém que ficou com o orçamento mais apertado em função de uma despesa inesperada ou que perdeu o emprego ou mesmo alguém que não consegue fechar as contas no curto prazo. Vai preferir isso [prazo mais longo]. Nesse caso, o risco para as pessoas é ir alongando muito e contratando outras dívidas. Em dez anos, podem ocorrer diversas alterações na renda das pessoas”, ponderou. 

Matéria alterada às 14h43 para correção. Diferentemente do informado, nos três primeiros dias do programa Desenrola Brasil, foram renegociados mais de R$ 51 milhões em dívidas e 10 mil contatos foram fechados. - (Por Lucas Pordeus Léon - Repórter da Agência Brasil - Brasília).

Edição: Juliana Andrade

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Governo lança o Programa de Ação na Segurança

 

Controle de armas e mudanças na legislação estão entre as medidas

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (21) um conjunto de atos e medidas em prol do fortalecimento da segurança pública do país, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS). Entre os atos assinados, um decreto com medidas visando o controle responsável das armas e mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados.

“Estamos trazendo para o governo federal a responsabilidade pela segurança pública desse país, junto com estados e municípios. Não queremos ocupar o papel dos estados porque quem cuida da polícia estadual é o governador do estado. O que queremos é ser parceiro, é contribuir para que a gente possa, tanto nas cidades como na Amazônia, diminuir a violência desse país”, disse o presidente em discurso durante a assinatura dos atos.

Segundo o Ministério da Justiça, o decreto determina a redução de quatro para duas a quantidade de armas e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis. Será também necessária a comprovação de “efetiva necessidade” das armas para terem seu uso permitido.

CACs

No caso dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), está também prevista redução sensível do número de armas e munições a serem autorizadas. A quantidade varia de acordo com o tipo de uso; o tipo de arma; e, no caso dos atiradores esportivos, o nível do atirador, bem como a quantidade de competições e treinamento.

O decreto põe fim ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego; estabelece restrições às entidades de tiro desportivo; e reforça o “caráter excepcional” da caça, com a necessidade de documentos comprobatórios, bem como a especificação da arma apropriada para o abate.

Uma outra medida é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso.

O decreto define, ainda, uma “migração progressiva das competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Essa competência deixa de ser atribuição do Exército, passando a ser exercida pela Polícia Federal.

“Uma coisa é um cidadão ter uma arma em casa, para sua proteção. Tem gente que acha que ter arma em casa é uma segurança. Mas a gente não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas”, disse Lula ao ressaltar que, “em geral, não se tem nenhuma informação de que essas armas estariam sendo vendidas a pessoas decentes e honestas”.

“A gente vai continuar lutando por um país desarmado. Quem tem de estar armado é a polícia brasileira. São as Forças Armadas. O que temos de fazer é baixar o preço dos livros. É baixar o preço das festas e das coisas culturais que as nossas crianças não têm acesso”, defendeu Lula, referindo-se à frente de ações que buscam usar manifestações culturais como alternativa aos jovens, no lugar da violência.

Cultura

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também anunciou nesta sexta-feira a publicação de um edital de chamamento público para seleção de projetos e manifestações culturais em territórios com alto índice de violência e vulnerabilidade social. O chamamento será feito no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2).

O edital foi um dos pontos destacados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante a cerimônia. “Esse edital sobre a cultura tem o dever de ser como as mães e pais das periferias desse país, que não desistem dos seus filhos. O Estado brasileiro não pode ser menos do que as famílias do povo mais pobre, simples e humilde. Temos de chegar perto das pessoas que precisam, e a cultura é uma forma de disputar com o mundo do crime a juventude brasileira”, argumentou o ministro.

Fundo

O governo anunciou também a antecipação do repasse de mais de R$ 1 bilhão aos estados, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ; e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a estados e municípios.

O rateio do FNSP entre os estados e dos recursos destinados ao Programa Escola Segura para estados e municípios pode ser conferido no site do Planalto, bem como todas as ações e medidas anunciadas pelo governo federal, entre elas, os projetos de lei que serão apresentados no Legislativo.

Um dos projetos de lei pretende tornar as violências praticadas contra escolas crime hediondo. Outros dois projetos de lei compõem o chamado “Pacote da Democracia”. Eles preveem medidas como apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito; e o aumento das penas àqueles que cometerem esse tipo de crime.

Ainda no âmbito do PAS está prevista a publicação de uma portaria da PF que autoriza a instalação de cinco novos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina; e de 15 novas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), de forma a totalizar 27 unidades no país. O investimento adicional previsto é de R$ 100 milhões.

Plano Amas

Também foi assinado decreto instituindo o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), que prevê investimento de R$ 2 bilhões em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a implantação de estruturas e compras de equipamentos como viaturas, armamentos, helicópteros e outros veículos.

O governo vai instalar 28 bases terrestres e seis fluviais para o combate a crimes ambientais e infrações correlatas. Com isso haverá, na região, um total de 34 bases integradas de segurança. O Plano AMAS prevê, ainda, a implementação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, que terá sede em Manaus.

“Estamos preocupados com a Amazônia porque em seus quase 5 milhões de quilômetros quadrados está sendo fomentado o crime organizado, o narcotráfico e tudo o que é ilícito. Precisamos trabalhar junto com os governadores. E vamos redefinir o papel das Forças Armadas”, disse Lula.

Segundo o ministro Flávio Dino, o PAS fortalecerá a atuação da PF. “A ação na Amazônia é um desafio nacional. Organizações criminosas ocuparam o território lá, e os indicadores de violência cresceram. Por isso precisamos combater o garimpo, o narcotráfico e combater o desmatamento”. - (Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil - Brasília).

Edição: Fernando Fraga

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Carlos Bolsonaro perde o porte de arma após PF indeferir renovação

 O vereador alegou ameaças para fazer o pedido à corporação

Carlos Bolsonaro (Foto: Câmara Municipal do Rio de Janeiro)

O vereador da cidade do Rio de Janeiro (RJ) Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) perdeu o porte de arma após a Polícia Federal negar a renovação. O parlamentar tem registrada uma pistola Glock 9 mm e entrou com requerimento no dia 4 de julho na PF do estado do Rio. A informação foi publicada nesta sexta-feira (21) pela Globo. 

O filho de Jair Bolsonaro (PL) pediu "renovação da concessão de porte de arma de fogo", com abrangência nacional e validade de 5 anos, em substituição a outro porte anterior que tinha vencido. Com posse de arma, o cidadão pode usá-la no interior da residência ou no local de trabalho. Com o porte, a pessoa consegue usar o armamento fora de casa ou do trabalho.

O vereador argumentou que continua preenchendo o requisito da "efetiva necessidade" por ser vereador, atividade profissional que ele considera de risco, e por sentir que sua integridade física está ameaçada, por possuir "sua cabeça a prêmio".

A PF respondeu que não foram comprovadas ameaças ou riscos individualizados contra o vereador, para justificar a concessão excepcional do porte. A corporação afirmou que a documentação do parlamentar não foi o suficiente para comprovar a necessidade da renovação. - (247).

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Projeto do governo Lula prevê até 40 anos de prisão para ameaça à vida de chefes dos Três Poderes e ministros do STF

Medidas constam de uma série de projetos batizado de "Pacote da Democracia" encaminhados nesta sexta-feira ao Congresso Nacional

Lula e destruição de terroristas bolsonaristas (Foto: Agência Brasil)

O Palácio do Planalto encaminhou ao Congresso Nacional uma série de projetos visando o enfrentamento aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Uma das medidas previstas é a imposição de penas de até 40 anos de prisão quem atentar contra a vida de presidentes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o presidente da Câmara e o vice-presidente da República), além de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do procurador-geral da República.

A medida foi encaminhada após o ministro do STF Alexandre de Moraes e sua família terem sido hostilizados e agredidos no momento em que embarcavam de Roma, na Itália, para o Brasil, no dia 14 de julho. Os suspeitos envolvidos seriam quatro membros de uma família de Santa Bárbara D’Oeste, interior de SP: o casal Roberto Mantovani Filho e Andréa Mantovani e o genro Alex Zanatta, além do filho do casal, Giovani Mantovani.

De acordo com o Metrópoles, o governo nomeou esse conjunto de propostas como o"Pacote da Democracia". O projeto de lei que aborda os crimes contra a democracia também contempla penas de 6 a 12 anos para os que organizarem ou liderarem movimentos antidemocráticos; de 8 a 20 anos para os que financiarem tais movimentos; e de 6 a 12 anos, mais pena adicional correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade das autoridades da República.

A iniciativa do governo Lula do governo Lula aos ataques golpistas ocorridos nas sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. Todas as medidas precisarão passar por votações na Câmara e no Senado para entrarem em vigor. Conforme a proposta, caso o crime seja cometido por funcionário público ou representante eleito, acarretará na perda automática do cargo, função ou mandato eletivo.

Um outro projeto prevê a apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. - (247).

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