segunda-feira, 3 de abril de 2023

Polícia Federal investiga viagem de Anderson Torres à Bahia entre o 1º e o 2º turno das eleições presidenciais

O ex-ministro da Justiça de Bolsonaro se mobilizou para sabotar comparecimento de eleitores de Lula no segundo turno

Anderson Torres e a PF (Foto: Abr)

Uma viagem de Anderson Torres à Bahia entre o primeiro e o segundo turno das eleições de 2022 colocou o ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro no foco de uma investigação sigilosa para apurar como foi montada a operação da Polícia Rodoviária Federal que bloqueou as estradas do Nordeste no dia do segundo turno, informa a jornalista Malu Gaspar no Globo.

A PF apura se houve um esforço dirigido para impedir que eleitores de Lula chegassem aos locais de votação

A colunista destaca que o inquérito tenta reconstituir a forma como o governo Bolsonaro se preparou para sabotar Lula no segundo turno. A investigação, que se soma às apurações sobre a minuta golpista, deve complicar ainda mais a vida do ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro.

Segundo o que a Polícia Federal já apurou, no final da manhã da quarta-feira 26 de outubro, o ex-ministro da Justiça Torres e seus assessores se reuniram com o superintendente da Polícia Federal na Bahia, Leandro Almada, e seus dois assessores diretos, os delegados Flávio Marcio Albergaria Silva e Marcelo Werner Derschum Filho, com o objetivo de ordenar que a Polícia Federal se engajasse, com equipes e trabalho de inteligência, na operação que o Ministério da Justiça planejara com a Polícia Rodoviária Federal nos ônibus e veículos que transportariam eleitores no domingo, com vistas a parar todos os que apresentassem qualquer tipo de irregularidade. O objetivo era sabotar o comparecimento de eleitores de Lula nas urnas. 247.


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domingo, 2 de abril de 2023

PEC das Domésticas: informalidade e precariedade persistem no país

 

Dez anos após promulgação, trabalhadoras ainda lutam por direitos


A coordenadora geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), Luiza Batista. Foto: Fenatrad/Divulgaçāo

A informalidade avançou e a precariedade ainda persiste entre as trabalhadoras domésticas brasileiras, dez anos após a promulgação da Emenda Constitucional 72, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

Para eles, entre as razões estão as crises econômicas do período, a pandemia de covid-19 e mudanças na composição e costumes das famílias. A dificuldade na fiscalização de fraudes e a estagnação da renda também estão entre as preocupações da categoria.

“O que preocupa é que houve uma informalização, as pessoas estão desempenhando trabalhos domésticos sem direitos trabalhistas em maior quantidade. Tínhamos que trabalhar na passagem desse segmento para profissões que gerem maior realização pessoal, profissional, maior ganho financeiro, acho que esse é o desafio”, disse o economista Marcelo Neri, diretor do centro de estudos FGV Social.

Segundo ele, o número de empregadas domésticas no Brasil é alto e não é comum encontrar a mesma proporção em outros países. “Reflete a alta desigualdade brasileira”, disse. “E o que a experiência mostra é que a tentativa de combater essa desigualdade, não acontece sem reações. Então, essa troca de empregadas domésticas formais por diaristas reflete um pouco essa reação, dá essa sensação de que a gente não avançou, apesar das boas intenções da legislação”, completou.

Para a coordenadora geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista, os direitos foram conquistados após muita luta da categoria, mas a efetividade e o respeito à legislação ainda deixam muito a desejar.

“Quando não tínhamos uma ferramenta legal para reclamar direitos que não foram respeitados na justiça, a gente dependia muito de jurisprudência, do juiz que julgasse a ação. A partir do momento que temos uma lei que nos garante direitos é uma alegria e ao mesmo tempo uma decepção, porque, infelizmente, muitos empregadores não respeitam, não registram carteira e quando vai fazer uma rescisão, nós só garantimos alguma coisa através de ação judicial. Isso é muito desgastante”, disse.

Legislação

A PEC das Domésticas prevê igualdade de direitos trabalhistas entre domésticas e os demais trabalhadores, entre eles salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio acidente de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição. Ela também fixou a jornada desses trabalhadores em oito horas por dia e 44 horas semanais.

Em 2015, a PEC passou por uma regulamentação, com a aprovação da Lei Complementar nº 150, que ampliou as garantias previstas para a categoria, como a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os domésticos. A lei garantiu ainda acesso ao seguro-desemprego, salário-família e adicional noturno e de viagens. O direito a horas extras também foi assegurado na lei.

A relatora da PEC das Domésticas na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi empregada doméstica. Durante a tramitação da matéria, a parlamentar contou que, desde menina, ajudava sua mãe, que foi lavadeira do ex-presidente Juscelino Kubitschek, na década de 50, no Rio de Janeiro. A proposta foi promulgada no dia 2 de abril, no governo da presidenta Dilma Rousseff. 

"Foi em 2013, com o apoio da presidenta Dilma, que o Congresso Nacional aprovou, por quase unanimidade, a PEC das Domésticas, que tive a honra de relatar, garantindo à categoria os direitos trabalhistas. Para mim, que tanto lutei desde a Constituinte para garantir os direitos das domésticas foi uma vitória pessoal. Depois de anos de desmonte e desgoverno, a luta continua para recuperar a dignidade de todas as trabalhadoras e trabalhadores", disse a deputada, por meio de sua rede social. (Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil - Brasília.).

Edição: Heloisa Cristaldo



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Autismo: preconceito está ligado à falta de informações

 

Terapias ajudam no convívio social, diz neurologista

Michal Paozuchowski/Pixaboy

A neurologista pediátrica e neurogeneticista brasileira Isabella Peixoto Barcelos, médica do Hospital Pediátrico da Filadélfia, mais antiga instituição de pediatria dos Estados Unidos, afirma que o preconceito sobre transtornos do espectro autista (TEA) está associado à falta de informações. Neste domingo (2), é lembrado o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

“Muito do preconceito que se tem hoje vem da falta de conhecimento que ainda existe sobre autismo. As pessoas acham que a criança ou o adulto que tem diagnóstico de transtorno de espectro autista tem limitações que, na verdade, eles não têm. E ignoram que eles têm muitas qualidades que não fazem ideia”, afirmou, em entrevista à Agência Brasil.

Isabela destacou que, às vezes, é possível ter um estudante considerado gravíssimo que, muitas vezes, demonstra ser mais inteligente que os demais da sala de aula.

“Não existem todas essas limitações que se pensa a princípio, que a pessoa é incapacitada, não pode ter uma vida emocional, não pode trabalhar. Pelo contrário. O objetivo é tornar essa pessoa o mais funcional possível, que ela se desenvolva o máximo, dentro da potencialidade que ela carrega”, disse.

Segundo a médica, esse desenvolvimento é possível com terapias adequadas. No entanto, adverte que, para chegar a esse nível de formação, terapeutas brasileiros precisam ter uma formação que inclua graduação, mestrado em terapia comportamental com, pelo menos, 1,5 mil horas práticas.

“A terapia certa muda a vida dessas crianças, levando-as a conviver em sociedade”, ponderou. Isabella Peixoto pretende criar um serviço estruturado de autismo, quando retornar ao país.

Comunicação aumentativa e alternativa

Rio de Janeiro (RJ) - Alice Casimiro (A Menina Neurodiversa) posa para foto fantasiada de médica com um brinque.
Foto: Alice Casimiro/Instagram/Divulgaçāo
Alice Casimiro/Instagram/Divulgaçāo

Alice Casimiro tem 24 anos e mora no Rio de Janeiro. É autista nível 2 de suporte (moderado), TDAH e usuária de comunicação aumentativa. Criadora da página Alice Neurodiversa, é ativista pela neurodiversidade e ‘copywriter’ (especialista em redação publicitária).

Ela diz que escrever na sua página permitiu que obtivesse alguma independência financeira. A jovem faz ainda revisões de textos e, “uma vez ou outra”, procura emprego formal. Embora seja uma pessoa mais calada, Alice Casimiro afirma ter opiniões próprias, desejos e vontades. E usa comunicação aumentativa para complementar o que consegue expressar falando.

De acordo com as especialistas Maria Lúcia Sartoretto e Rita Bersh, autoras do site Assistiva, a comunicação aumentativa e alternativa valoriza a expressão do sujeito, a partir de outros canais de comunicação diferentes da fala, como gestos, sons, expressões faciais e corporais. Eles podem ser utilizados e identificados socialmente para manifestar desejos, necessidades, opiniões, posicionamentos, tais como: sim, não, olá, tchau, banheiro, estou bem, sinto dor, quero (determinada coisa que se aponta), estou com fome e outros conteúdos de comunicação necessários no cotidiano. 

Cultura

O Centro Cultural Banco do Brasil do Rio de Janeiro (CCBB RJ), através do seu programa CCBB Educativo, promove aos domingos visitas acessíveis, mediante agendamento, para grupos de pessoas autistas e seus acompanhantes. 

Os encontros ocorrem em horário exclusivo, uma hora antes da abertura da exposição ao público em geral, e reúnem, no máximo, dez pessoas. As visitas são realizadas a partir das 8h. O agendamento pode ser feito pelo telefone (21) 3808-2070 ou pelo ‘e-mail’ agendamento.rj@programaccbbeducativo.com.br. (Por Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro).

Edição: Heloisa Cristaldo




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sábado, 1 de abril de 2023

Bolsonaro pode ficar inelegível logo após a Semana Santa (assista o vídeo).

Bolsonaro é acusado de prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação

Jair Bolsonaro - 03/02/2023 (Foto: REUTERS/Marco Bello)

“O julgamento capaz de tornar Bolsonaro inelegível pode ocorrer já na segunda semana de abril, logo depois do feriado da Semana Santa”, informa a jornalista Thaís Oyama em sua coluna no portal UOL. 

De acordo com a jornalista, “o ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, acaba de declarar encerrada a instrução da principal ação que corre contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação investiga a reunião que Bolsonaro teve com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada no dia 18 de julho, quando atacou as urnas eletrônicas e criticou ministros do STF. O ex-presidente é acusado de prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”. - (247).




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sexta-feira, 31 de março de 2023

Papa Francisco condena golpe contra Dilma e prisão ilegal de Lula

Durante entrevista a TV argentina C5N, o Papa afirmou que Lula e Dilma foram alvos do uso da Justiça para perseguição política

Papa Francisco, Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Reuters | Ricardo Stuckert/Divulgação)

O papa Francisco afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi vítima de perseguição política e que a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu um processo de impeachment injusto. 

"O lawfare abre caminho nos meios de comunicação. Deve-se impedir que determinada pessoa chegue a um cargo. Então, o pessoal o desqualifica e metem a suspeita de um crime. Então, faz-se todo um sumário, um sumário enorme, onde não se encontra [a prova do delito], mas para condenar basta o tamanho desse sumário. 'Onde está o crime aqui?' 'Mas, sim, parece que sim...' Assim condenaram Lula", afirmou o sumo pontífice, em entrevista exibida pela rede argentina C5N. O Papa também citou outros casos de lawfare na América Latina, como Equador, Argentina e Bolívia.

Sobre a ex-presidente Dilma Rousseff, Francisco disse que ela teve o mandato cassado por um "ato administrativo menor" e é "uma mulher de mãos limpas, uma mulher excelente".

O papa ainda citou o "fumus delicti", termo jurídico em latim para conceituar a comprovação de um crime por meio de indícios suficientes de autoria, e ainda disse que "às vezes, a fumaça do crime te leva ao fogo, outras vezes é uma fumaça que se perde porque não há fundamento". Ao jornalista dizer que "inocentes são condenados", o pontífice ressaltou que "no Brasil, isso aconteceu nos dois casos", referindo-se a Lula e a Dilma. Para ele, "os políticos têm a missão de desmascarar uma Justiça injusta".

Em dezembro passado, Francisco já havia dito em entrevista a um jornal espanhol que o processo que levou Lula à prisão começou por uma notícia falsa. "Um julgamento tem que ser o mais limpo possível, com tribunais que não têm outro interesse senão fazer justiça", disse na ocasião. 247.


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Bolsonaro marca exames para a semana em que irá depor à PF sobre o escândalo das joias

Depoimento de Jair Bolsonaro está marcado para o dia 5 de abril

(Foto: ABR | Reprodução)

Jair Bolsonaro (PL) marcou para a próxima semana uma série de exames em função de suas crises de obstrução intestinal resultantes do evento de Juiz de Fora em 2018, durante a campanha eleitoral. Convenientemente, nos últimos anos as crises de saúde de Bolsonaro ligadas ao caso coincidiram com momentos em que seu governo passava por crises. O caso das joias é mais uma delas, desta vez para sua imagem pessoal.

A nova bateria de exames será realizada na mesma semana em que o ex-mandatário deverá prestar depoimento à Polícia Federal (PF) no âmbito do inquérito que apura o escândalo das joias sauditas que foram introduzidas ilegalmente no país por membros de uma comitiva oficial e que Bolsonaro tentou se apropriar. O depoimento deverá acontecer no dia 5 de abril, em Brasília.

Segundo o UOL, Bolsonaro deverá realizar exames de ressonância magnética, tomografia, sangue e outras avaliações em um hospital de São Paulo. A última internação do ex-mandatário aconteceu em janeiro deste ano, nos Estados Unidos. Bolsonaro passou 89 dias em solo estadunidense após deixar o país dois dias antes do término de seu mandato à frente do Executivo Federal. Ele retornou ao Brasil na quinta-feira (29). 

Ainda conforme a reportagem, “a equipe médica do presidente irá avaliar, com os resultados em mãos, se há necessidade de uma nova cirurgia no intestino. Em outras internações de Bolsonaro, essa possibilidade foi descartada”.

Nesta sexta-feira (30), a Polícia Federal  afirmou haver “indícios concretos” do envolvimento direto de Jair Bolsonaro (PL) nas tentativas de liberação das joias sauditas, avaliadas em mais de R$ 16,5 milhões, que membros de uma comitiva oficial tentaram introduzir ilegalmente no Brasil e que acabaram retidas pela Receita Federal. (247).


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Congresso e mercado financeiro reagem bem à nova regra fiscal de Haddad

Novo regramento cria condições para o Brasil atrair investimentos e voltar a crescer de forma sustentável e assegura a execução de políticas públicas de forma previsível

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, e o Ibovespa (Foto: ABR)

O novo arcabouço fiscal, apresentado nesta quinta-feira (30) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), foi bem recebido pelo mercado financeiro e pelo Congresso Nacional. O novo regramento cria condições para o Brasil atrair investimentos e voltar a crescer de forma sustentável, com estabilidade e previsibilidade, assegurando a execução de políticas públicas e de combate à fome, além de reparação social.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai trabalhar pela aprovação da nova regra que deverá chegar à Casa no início de abril, mas ressaltou que o projeto deverá passar por ajustes “como, por exemplo, na tese que o governo defende de não aumentar impostos e fazer com que hoje quem não paga impostos passe a pagar“.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ter sentido que as lideranças dos partidos, inclusive da oposição, receberam bem a proposta e que existe um “compromisso absoluto com uma pauta que é fundamental para o Brasil". O texto será apresentado como projeto de lei complementar.

A nova âncora fiscal também foi bem recebida pelo mercado financeiro. Na quinta-feira (29), o Ibovespa, principal índice da B3, fechou em alta de 1,89%, chegando aos 103.713,45 pontos. Já o dólar comercial caiu 0,75%, sendo cotado a R$ 5,098. 

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que vem sendo criticado em função da manutenção da taxa de juros em 13,75% ao ano, destacou que apesar de não ter visto a proposta final da regra fiscal, há uma "boa vontade muito grande“ do Ministério da Fazenda em fazer um marco “robusto”.

“O importante para a gente é como incorporar isso nas nossas projeções. Não fazemos [política] fiscal, não é um trabalho do BC. Incorporamos o fiscal nas nossas expectativas, na função e reação que o BC tem. Lembrando que temos um regime que se baseia em câmbio flutuante, em um sistema de meta e que tem âncora fiscal", afirmou. 

O projeto do novo arcabouço fiscal prevê que o rombo das contas públicas seja zerado em 2024 e um superávit correspondente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, além de limitar o crescimento das despesas a 70% do avanço das receitas do governo. Em caso de descontrole das contas públicas, esse percentual cairia para 50% no exercício seguinte . - (247).




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Câmara aprova o fim da escala 6x1, numa das maiores vitórias do governo Lula

  Proposta recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo turno, foram 461 votos por mudanças nas jornadas de trabalho e 19 contra...