Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais
Por: Agência Brasil
Câmara dos DeputadosFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de
Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto
presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das
previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana passada, o
plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do
Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas
prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande
armado fora de sua casa ou local de trabalho.
Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho. O
relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20
emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais
de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.
Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na
lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas
de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.
Reforma tributária
A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição
(PEC 45/19) da reforma tributária vai ouvir na terça-feira (20) o autor da
matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Também será ouvido o economista
Bernardo Appy, que preparou a proposta da Câmara, que unifica tributos sobre a
produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e pelos municípios,
e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, cujas receitas ficarão
apenas com o governo federal.
Na semana passada, a comissão aprovou o plano de trabalho do relator, deputado
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara sempre
às terças-feiras, e seminários em cada uma das cinco regiões do país, em datas
ainda serem definidas. O relator espera apresentar o parecer a partir de 8 de
outubro.
Aposentadoria dos militares
A comissão especial da Câmara que vai debater a aposentadoria dos militares das
Forças Armadas se reúne na terça-feira (20) para eleger os três
vice-presidentes e para definir o roteiro de trabalho do colegiado.
Na semana passada, a comissão elegeu como presidente o deputado José Priante
(MDB-PA) e como relator o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A instalação do
colegiado, composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes, foi
feita na quarta-feira (14).
Segundo o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste ano, os
militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar
mais para terem direito a aposentadorias e pensões.
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