Depois de 12 anos de discussão na Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira(11), o projeto que regulamenta a profissão de árbitro de futebol foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff (Foto: Arena)
Foi publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial da União, a legislação que regula e reconhece a profissão de árbitros de futebol. A Lei 12.867 foi aprovada pelo Senado em setembro e sancionada na última quinta (10) pela presidenta Dilma Rousseff.
Ao sancionar, Dilma vetou um artigo que previa que a habilitação e os requisitos necessáriospara o exercício da profissão deveriam ser definidos em regulamento próprio. De acordo com a presidenta, em mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, o motivo do veto é ainconstitucionalidade da permissão.
Segundo ela, caso o artigo entrasse em vigor, a prática da profiAprossão dos árbitros ficaria restrita a condições que contrariam o Artigo 5º da Constituição Federal. “A imposição de restrições ao exercício profissional é cabível apenas por meio de lei e quando houver risco de dano à sociedade, o que não ocorre no exercício da atividade em questão”, explicou.
De acordo com a lei, os árbitros de futebol devem exercer as atividades previstas na legislação geral sobre o desporto brasileiro. A prestação de serviços a entidades de administração, ligas e órgãos de prática da modalidade desportiva, bem como a organização em associações profissionais e sindicatos, fica facultativa aos árbitros com a legislação.(Agência Brasil)
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