O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do
julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais,
conhecida como prisão em segunda instância. Na tarde de hoje (17) foram ouvidas
as manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos que
também entraram com as ações para anular as prisões. Os votos dos 11 ministros,
além da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), serão proferidos
na sessão de quarta-feira (23).
A Corte
começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de
constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e
protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
Durante as
sustentações, o advogado Juliano Breda, representante da OAB, reafirmou que a
entidade pede o respeito à Constituição. Segundo Breda, o propósito dos
constituintes foi impedir o cumprimento da pena antes do fim de todos os
recursos.
“O
entendimento da OAB é no sentido da reafirmação da Constituição da República. É
no sentido da reafirmação da independência e da liberdade do Poder Legislativo.
Entende a OAB que em nome
da força normativa da Constituição, em nome da afirmação histórica das garantias constitucionais, a ação declaratória deve ser julgada procedente”, defendeu Breda.
da força normativa da Constituição, em nome da afirmação histórica das garantias constitucionais, a ação declaratória deve ser julgada procedente”, defendeu Breda.
O advogado
José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e representante do PCdoB, afirmou
que o texto constitucional é claro ao definir que trânsito em julgado significa
uma decisão irrecorrível.
“Podemos
discordar da Constituição, podemos dizer que ela é retrógrada, que é atrasada,
mas é essa Constituição que juramos defender. Essa Constituição cidadã que nos
garante o Estado de Direito. Por isso, há que se respeitar a Constituição”,
disse.
O partido
Patriota mudou seu entendimento. De acordo com o advogado Heracles Marconi Goes
Silva, a Corte deve dar uma “decisão satisfatória à sociedade” diante dos
“novos ares” após o processo eleitoral. “Não deixo de ser garantista por
defender o posicionamento punitivista do partido Patriota”, disse Silva.
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Carmem Lucia, durante julgamento da validade de prisão em segunda instância –
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
