Projeto de lei foi aprovado na Câmara e será enviado à sanção presidencial
A Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que determina a
concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da
denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A
proposta será enviada à sanção presidencial.
De autoria da
ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei
1604 de 2022, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela
relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório, que foi lido em
Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), havia sido aprovado pelo
Senado.
De acordo com a
proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação
pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual,
patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. ( Por Agência Brasil*
- Brasília).
*Com informações
da Agência Câmara
Edição: Aline
Leal
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