A partir da semana que vem, senadores
devem retomar os debates sobre o fim da aposentadoria compulsória de
juízes afastados por crimes de corrupção. A medida prevista na proposta
de emenda à Constituição (PEC) 53/2011 divide posições no Congresso e
levou um grupo de magistrados a tentar um acordo com os parlamentares. A
mobilização fez com que a PEC fosse retirada de pauta no mês passado
por um pedido de vista da Mesa Diretora.
Os autores da proposta, entre eles o
senador pernambucano Humberto Costa (PT), criticam as brechas deixadas
pela atual legislação que permite que juízes que cometeram falhas graves
sejam punidos com a aposentadoria, recebendo integralmente os
benefícios. De acordo com esse grupo de parlamentares, a punição se
transforma em um prêmio.
O relator da proposta, senador Blairo
Maggi, reconheceu a necessidade de aperfeiçoar o regime disciplinar
aplicado tanto aos magistrados quanto aos membros do Ministério Público.
Maggi também é relator de outra proposta que prevê possibilidades de
aplicação de penas de demissão e cassação de aposentadoria de promotores
e procuradores. Para o relator, as duas matérias deveriam estar
incluídas em um mesmo texto que trataria tanto de penalidades de juízes
quanto de membros do Ministério Público.
Maggi defende que nos casos de crimes
que preveem a perda do cargo o Conselho Nacional de Justiça ou o
Conselho Nacional do Ministério Público ficariam obrigados a representar
ao Ministério Público para que esse proponha ação judicial para a perda
do cargo, no prazo de trinta dias, em regime de tramitação
preferencial. Nesse caso, a Justiça poderia determinar a suspensão
cautelar das funções do juiz, promotor ou procurador e essa ação
judicial não impediria que outras punições disciplinares fossem
aplicadas.
No caso de crimes hediondos e
equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa,
concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar, juízes
e membros do Ministério Público seriam colocados em disponibilidade com
subsídios proporcionais, até que a ação judicial fosse concluída, sem a
penalidade da aposentadoria.
Uma das principais críticas de
magistrados e do Ministério Público é que a PEC ameaça o princípio
constitucional da vitaliciedade. Esse princípio que impede que esses
profissionais sejam afastados ou demitidos é apontado como uma das
principais garantias da autonomia do Judiciário.
O relator ainda quer incluir outras
mudanças no texto. Uma delas é a alteração que transfere para os
tribunais funções que hoje são exercidas pelo Presidente da República,
como promoção de juízes por antiguidade e merecimento. As informações
são da Agência Brasil.
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