Equipes de Fiscalização de Postura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) de Petrolina notificaram dez estabelecimentos comerciais por prática de publicidade irregular. A ação, realizada na semana passada, autuou 10 empresas que exibiam suas marcas, telefones e endereços através de pinturas nas paredes do viaduto da Avenida Cardoso de Sá, Centro da cidade.
A pintura em muros é um tipo de propaganda que está devidamente regulamentada através do decreto 121/2017, a qual trata das regras para anúncios e publicidade em Petrolina. No caso das notificações registradas, o problema é que as empresas não seguiram o procedimento de licenciamento adequado e por isso não possuíam a devida autorização para veicular esse tipo de mídia.
Agora elas têm cinco dias para remover a propaganda irregular ou se regularizar junto à prefeitura e adquirir a licença de publicidade. Caso não façam, vão estar sujeitas a uma multa entre R$ 520,63 e R$ 1301,58. Se a multa não for paga, os proprietários das empresas vão ser inscritos na dívida ativa do município e cobrados judicialmente, estando sujeitos ainda à cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos.
Para a secretária-executiva de Urbanismo, Taísa Gueiros, a iniciativa marca uma nova etapa do trabalho de fiscalização de publicidade em Petrolina. “Já iniciamos, com apoio da população, a intensificação da fiscalização nos outdoors e agora partimos para as pinturas em muros. Também regulamentamos a veiculação de anúncios e publicidade por meio do decreto 121/2017, e agora estamos trabalhando com a fiscalização municipal, com o apoio da população e dos comerciantes, para garantir o cumprimento da legislação em prol de uma cidade livre da poluição visual”, destaca.
Licenciamento
A ação da SEDURBS segue o artigo 61 do Código de Posturas do Município, em vigor através da lei nº 10/1983: “cabe ao poder público remover publicidade em via pública sem autorização do município”. Para explorar qualquer modalidade de propaganda em Petrolina, a exemplo de outdoors, balões, placas e pintura em muros, é necessário que a empresa faça o devido licenciamento da publicidade desejada. Para isso, basta se dirigir ao setor de Protocolo da SEDURBS, que fica na avenida da Integração, 498, bairro Dom Malan, de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h30h, e levar a documentação da empresa (endereço, razão social, CNPJ, e alvará de funcionamento municipal, além de projeto de instalação do engenho de publicidade) para dar entrada no pedido de licença. Após uma análise técnica, o documento pode ser expedido ou não, de acordo com a viabilidade da instalação da propaganda, que considera tipo, tamanho, local, entre outros fatores. As informações são da assessoria da PMP. (Foto/divulgação),(C.Britto).
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