segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Ficha-Suja: lei difícil de ser aplicada



 A ausência de um banco de dados nacional com todos os nomes de pessoas consideradas inelegíveis irá dificultar a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2014. A regra, que valerá pela primeira vez em eleições gerais, ampliou os casos em que políticos são impedidos de participar da disputa.
Não pode se candidatar, por exemplo, quem foi condenado por mais de um juiz em decisão final -- quando não cabem recursos --, teve mandato cassado, renunciou para escapar de cassação ou teve contas de gestão rejeitadas por órgão de controle, como o Tribunal de Contas.
O problema é que não há um cadastro único que reúna todos os nomes que se enquadram nesses casos, o que dificulta a atuação do Ministério Público de impugnar (contestar a validade) de candidaturas de "fichas-sujas".  (Folha de S.Paulo – Patrícia Britto)

Blog do Bill Art´s

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