A Folha de Pernambuco procurou especialistas para avaliar o impacto da decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF), ratificada pelo plenário da Corte, que ordenou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) na noite da última terça-feira. De acordo com a Constituição Federal, um parlamentar pode ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável. Contudo, a configuração do flagrante no caso do parlamentar é um ponto polêmico.
"O entendimento do ministro foi que a partir do momento que se publica o vídeo do ataque às instituições democráticas e esse vídeo fica disponível, para qualquer pessoa assistir e compartilhar, a pessoa estaria praticando o crime durante todo o tempo em que aquele vídeo estiver à disposição do público. Então como flagrante é a situação de quando o sujeito está praticando o crime ou acabou de praticar, se publicou com ofensas e ameaças às instituições democráticas, esse crime passa a ter um caráter de permanência", explica João Paulo Martinelli, advogado, doutor em Direito Penal pela USP.
"O entendimento do Supremo é esse. O fato é tão grave que não tem tipificação na lei como crime. Então é a liberdade de expressão, o uso da imunidade parlamentar em conflito com as instituições democráticas. A imunidade tem uma função que permite ao parlamentar se manifestar na defesa de interesses seus, sem correr o risco de responder por isso", disse o especialista ao falar sobre a imunidade parlamentar e a separação dos poderes. "Ele pode ser mais contundente, crítico, fazer uso de palavras duras. Mas não poderia passar por cima da própria constituição, que é a harmonização de poderes. Da justiça democrática. Então o supremo entendeu que tem que prevalecer o respeito às instituições democráticas", concluiu.
O também advogado Matheus Falivene, Doutor e Mestre em Direito Penal pela USP, avalia que "não cabia prisão preventiva neste caso". "Os ministros falaram: cabe prisão preventiva, o crime seria inafiançável. Só que essa é uma interpretação a meu ver, incorreta. Porque daí você vai estar interpretando, a constituição a luz do código penal. Deveria ser o contrário, você interpreta o processo penal à luz da constituição. E a constituição fala que os crimes inafiançáveis são a exceção. Que a regra são os crimes afiançáveis. Então só não caberia fiança para crime hediondo, terrorismo ou tráfico de drogas. E não é o caso. Então, ao meu ver, foi um erro de interpretação", avalia.
Crise
A prisão do deputado abriu uma crise institucional na Praça dos Três Poderes e está longe de terminar. Na avaliação do cientista político pela Universidade Federal Fluminense, Antônio Lucena, será necessária uma articulação política entre legislativo e judiciário, para que "os ânimos sejam acalmados".
"Existe esse grau de imprevisibilidade do centrão. Agora o centrão, geralmente, não gosta de radicalismos. Isso é uma coisa que causa um distúrbio grande, que se coloca um holofote sobre coisas que eles não gostariam que fossem colocados. Então deve-se chegar a algum denominador. E a participação de Arthur Lira vai ser fundamental, e aí a gente pode observar o que pode acontecer. Eu acredito que é imprevisível, mas eu acho que algum tipo de punição vai ser negociado para Daniel Silveira porque é preciso acalmar os ânimos que estão bastante exaltados", explicou o professor, ao falar sobre a relação política do legislador com os pares.
O cientista político Elton Gomes, acredita na possibilidade de um "acordão" entre todos os envolvidos. "O que deve acontecer é o seguinte: um acordão. Um enorme acordo porque não interessa para arthur lira, recém eleito presidente da câmara dos deputados, com uma agenda de reformas para pautar, e diante da perspectiva gerada pela normalização do governo, que abriu a temporada das emendas em troca de apoio parlamentar, por troca de benefícios da parte dos congressistas, bater de frente com o supremo. Ao mesmo tempo os políticos estão aterrorizados porque eles sabem que se essa decisão for mantida, isso pode gerar um precedente muito perigoso", disse.
