quarta-feira, 16 de outubro de 2019

PROJETO DE LEI - Senado aprova obrigação de exame em 30 dias para diagnóstico de câncer

  Por: Agência Brasil
Foto: Marcello Casal/Agência Brasil
 (Foto: Marcello Casal/Agência Brasil
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Foto: Marcello Casal/Agência Brasil


O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que fixa prazo de 30 dias para a realização de exames de diagnóstico de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue para sanção presidencial.

O texto estabelece um limite de até 30 dias para realização dos exames necessários nos casos em que tumores cancerígenos sejam a principal hipótese do médico. O prazo somente será aplicado quando houver solicitação fundamentada do médico responsável. 

O dispositivo altera a lei atual, que estabelece o início do tratamento pelo SUS em no máximo 60 dias a partir do diagnóstico do câncer (Lei 12.732/12). 

O relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ressaltou que o tempo de identificação da doença impacta no tratamento e na sobrevida do paciente. 

“Casos mais avançados, mesmo que submetidos ao melhor e mais caro tratamento disponível, têm chance muito menor de cura ou de longa sobrevida, quando comparados aos casos detectados e tratados ainda no início. Em resumo, o momento da detecção do câncer impacta decisivamente a sua letalidade, ou seja, o percentual de pessoas acometidas que vêm a falecer por causa da doença”, disse Trad.

O senador citou que estimativas do Instituto Nacional de Câncer (INCA), durante o ano de 2018, indicam que ocorreram 300.140 novos casos de neoplasia maligna entre os homens e 282.450 entre as mulheres. Os últimos dados de mortalidade por câncer disponíveis são que 107.470 homens morreram por ano pela doença e 90.228 mulheres. Segundo Trad, são números realmente expressivos, que geram preocupação nas autoridades sanitárias. 

“Sabe-se que o mais importante gargalo para a confirmação do diagnóstico de câncer está na realização dos exames complementares necessários, em especial dos exames anatomopatológicos, sem os quais não é possível dar início aos regimes terapêuticos estabelecidos”, disse o parlamentar.




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AÇÃO - Semana Lixo Zero começa nesta sexta-feira com mutirão de limpeza no Campus Recife

Foto: Bruna Costa / Esp. DP FOTO
Foto: Bruna Costa / Esp. DP FOTO


Sexta-feira (18) é dia de mutirão de limpeza no Campus Recife da Universidade Federal de Pernambuco. A atividade acontece pela manhã, das 9h às 12h, no setor norte (do Centro de Ciências da Saúde – CCS ao Centro de Educação – CE); e à tarde, das 14h às 17h, no setor sul (da Biblioteca Central - BC ao Centro de Tecnologia e Geociências – CTG).

Realizado pelo Coletivo Pau-Brasil, o evento faz parte da Semana Lixo Zero e conta com o apoio da Diretoria de Gestão Ambiental (DGA) da Universidade. “É uma ação simbólica, que busca sensibilizar e mobilizar os discentes para a problemática que envolve o consumo irrefletido e a geração e descarte incorreto de resíduos sólidos no campus”, explicam os organizadores.

Os interessados devem se inscrever via formulário eletrônico. O turno inclui coleta, triagem e contagem dos materiais. “Materiais para coleta (sacos e luvas) serão fornecidos pela DGA. Você só precisará trazer sua disposição, garrafa com água e se proteger do sol (boné, protetor solar, camisa UV se julgar necessário e sapato fechado de preferência)”, lembram.(DP)




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FISCALIZAÇÃO Governo quer ajuda do cidadão para fiscalizar serviços e obras

O governo federal tem buscado a ajuda dos cidadãos no papel de fiscal de serviços e obras públicas, por meio de mecanismos tecnológicos como aplicativos para celulares

  Por: Agência Brasil
Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert
Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano HeckertFoto: Marcello Casal Jr/EBC

Ao mesmo tempo em que adota medidas para reduzir a máquina pública, o governo federal tem buscado cada vez mais a ajuda dos cidadãos no papel de fiscal de serviços e obras públicas, por meio de mecanismos tecnológicos como aplicativos para celulares. 

Na entrevista concedida ao jornalista Paulo La Salvia, o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, disse que cinco das 29 modalidades diferentes de transferência de recursos da União para estados, municípios e organizações da sociedade civil já estão integradas à Plataforma +Brasil, e que até 2022 todas as outras 24 estão dentro da mesma “solução tecnológica”.
A plataforma conta com três aplicativos que permitem o acompanhamento, em tempo real, das transferências e da aplicação dos recursos federais. Eles estão disponíveis nas principais plataformas para celulares e no site. O primeiro aplicativo é voltado a gestores municipais, estaduais e federais. O segundo, a fiscais desses instrumentos de transferências, responsáveis pelo acompanhamento da obra. O terceiro aplicativo é dirigido aos cidadãos.

“A gente sabe que o controle efetivo é o controle social, que é feito pelo cidadão. Então as mesmas funcionalidades que o fiscal tem, o cidadão também tem, para acompanhar, por exemplo, o asfaltamento da sua rua; o equipamento que vai para o hospital de sua cidade. Ele pode, por meio do aplicativo, bater fotos e fazer denúncias. Tudo é georreferenciado e automaticamente inserido na plataforma, de forma a permitir acompanhamento em tempo real”, detalhou o secretário.

Outra medida destacada pelo secretário, no sentido de melhorar a gestão de recursos públicos foi o TaxiGov, serviço de transporte para servidores e colaboradores da administração pública federal. Segundo ele, a implantação do serviço na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, já resultou em uma economia de 65% nos gastos, o que equivale a R$ 17 milhões em apenas um ano. Por questão de segurança, apenas carros oficiais de ministros e de secretários executivos foram mantidos.

“Até então, cada órgão comprava veículos, contratava motorista, manutenção e combustível, e tinha toda uma estrutura de gestão para ter uma frota própria. Nós substituímos tudo isso por um serviço que credencia cooperativa de táxis, que fornecerá aplicativo semelhante a esses que usamos na vida pessoal. O motorista é chamado pelo aplicativo, faz o deslocamento e o ministério paga apenas pelo serviço prestado. Isso traz uma economia brutal para os cofres públicos”, disse o secretário durante a entrevista ao Brasil em Pauta.





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STF Mudança sobre 2ª instância no STF favoreceria Lula e mais 12 presos da Lava Jato

Esses 13 alvos aguardaram julgamento fora do regime fechado, mas, com o esgotamento dos recursos na segunda instância, foram detidos

   Por: Folhapress 
Lula
LulaFoto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida reverter a prisão de condenados em segunda instância e não adote uma solução intermediária, o ex-presidente Lula e ao menos outros 12 presos da Operação Lava Jato no Paraná devem ser beneficiados e deixar a cadeia.

Entre os demais possíveis contemplados do julgamento previsto para ser iniciado na quinta (17) estão o ex-ministro José Dirceu (PT), empreiteiros e condenados por operar dinheiro ilegal em casos da investigação.

Esses 13 alvos aguardaram julgamento fora do regime fechado, mas, com o esgotamento dos recursos na segunda instância, foram detidos.
Essa situação se tornou recorrente a partir de 2017 nos casos anteriormente sob responsabilidade do ex-juiz Sergio Moro com o avanço da tramitação das apelações no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), corte que trata dos recursos da operação em segundo grau.

Lula, por exemplo, foi para a cadeia em abril de 2018 depois que a condenação por corrupção e lavagem no caso tríplex teve recursos negados na corte regional.

Envolveu o ex-presidente ainda a última ocasião em que o Supremo se debruçou sobre a questão da prisão de condenados em segunda instância. Nessa vez, a corte negou um habeas corpus preventivo ao petista, dias antes da detenção, no ano passado.

Caso o STF decida por um meio-termo no julgamento, no qual ficaria estabelecido que só réus com condenação confirmada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) iriam para a cadeia, Lula continuaria preso, já que a sentença do tríplex já foi analisada por essa corte em abril. Essa tese já foi defendida pelo atual presidente do Supremo, Dias Toffoli, em sessão em 2018.

Outro petista graduado alvo da Lava Jato, José Dirceu, condenado em duas ações penais da operação, voltou para a prisão em maio passado também após o esgotamento de recursos relativos à segunda sentença. Ele ainda recorre em instâncias superiores nesses dois casos. Um dos irmãos do ex-ministro, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, também cumpre pena em regime fechado após ter sido acusado de auxiliar o grupo comandado por Dirceu.

Outros beneficiários são ligados a casos de etapas antigas da Lava Jato, como ex-executivos da empreiteira Mendes Júnior e Gerson Almada, ex-sócio da Engevix.
Há ainda nomes ligados ao doleiro Alberto Youssef, principal nome da fase número 1 da operação, como Waldomiro de Oliveira e o ex-policial Jayme de Oliveira Filho.

A quantidade de beneficiários vai além dos 13 mencionados que estão em regime fechado, já que quem cumpre pena no semiaberto também pode pleitear a libertação até que todos os recursos se esgotem nas instâncias superiores.

Estão no regime semiaberto, por exemplo, Natalino Bertin, ex-dono do frigorífico Bertin, e os ex-tesoureiros do PT Delúbio Soares e João Vaccari Neto.

O pecuarista José Carlos Bumlai, conhecido por ser amigo de Lula, também já teve condenação confirmada em segunda instância, mas conseguiu o direito de ficar em casa por motivos de saúde.

A eventual reviravolta no Supremo, porém, não atingiria alguns dos mais conhecidos presos da Lava Jato: o ex-governador fluminense Sérgio Cabral e o ex-deputado Eduardo Cunha, ambos do MDB.

Os dois já têm condenações em segunda instância no Paraná, mas continuam também com mandados de prisão preventiva, decretada para evitar, por exemplo, prejuízo a investigações, fugas ou a dissipação de valores com origem em crimes.
Cunha, encarcerado desde 2016, tem ordens de prisão no Distrito Federal e no Rio Grande do Norte.

O número de beneficiados só não é maior porque há dezenas de delatores entre os réus dos casos já julgados em segunda instância. Nesses casos, os colaboradores cumprem as obrigações impostas nos acordos homologados com a Justiça, como prisão domiciliar ou recolhimento noturno, em vez de permanecer na cadeia.

Há ainda outros presos preventivamente por ordem da Vara Federal de Curitiba que não serão afetados seja qual for a decisão do STF sobre a prisão em segunda instância. É o caso do ex-diretor da Dersa (estatal paulista de rodovias) Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, ainda não sentenciado no Paraná, embora tenha duas condenações em primeira instância em São Paulo. Ele está preso desde fevereiro.

Condenados que seriam beneficiados:

- Lula (ex-presidente)
- José Dirceu (ex-ministro)
- Luiz Eduardo de Oliveira e Silva (irmão de Dirceu)
- Gerson Almada (ex-sócio da Engevix)
- Sérgio Cunha Mendes (ex-vice-presidente da Mendes Júnior)
- Rogério Cunha Oliveira (ex-executivo da Mendes Júnior)
- Alberto Vilaça Gomes (ex-executivo da Mendes Júnior)
- Jayme de Oliveira Filho (ex-policial)
- Enivaldo Quadrado (dono da corretora Bônus Banval)
- Leon Vargas (irmão do ex-deputado André Vargas)
- Fernando Moura (empresário)
- Márcio Bonilho (empresário)
- Waldomiro de Oliveira (ex-auxiliar do doleiro Alberto Youssef)






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CINCO ANOS DE PRISÃO - Mãe que escondeu bebê no porta-malas durante dois anos é condenada na França

  Por: AFP - Agence France-Presse
Foto: Reprodução/YouTube
Foto: Reprodução/YouTube

A justiça francesa condenou, nesta quarta-feira (16), a cinco anos de prisão uma mãe que escondeu durante dois anos seu bebê no porta-malas de um carro, o que deixou a garota com danos irreversíveis.

Rosa Maria da Cruz, de 51 anos e mãe de outros três filhos, já havia sido condenada em primeira instância em 2018, mas apelou da sentença. À época, ela enfrentava uma pena máxima de 20 anos.

O caso que chocou toda a França veio à tona em 2013, quando a mãe da garota, chamada Serena, foi até uma oficina mecânica com o carro no qual mantinha sua filha escondida desde o nascimento, cerca de dois anos antes.

A bebê foi descoberta nua, coberta de excrementos e incapaz de manter a cabeça erguida no carro da mãe. Rosa escondia a existência de Serena de seus filhos e de seu marido.

O casal teve outros três filhos, entre 6 e 12 anos de idade, todos na escola e normalmente integrados à sociedade.

Serena, que vive hoje com uma família de acolhida e em breve fará oito anos, sofre de um "déficit funcional de 80%", uma "síndrome do autismo certamente irreversível" relacionada às condições de seus 23 primeiros meses de vida, segundo avaliações.

A defesa alegou que Da Cruz sofreu uma "negação da gravidez", seguida de uma "negação de filho", argumento que a acusação rejeitou.





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Sobe para 56 número de casos confirmados de sarampo em Pernambuco

Recife, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertentes, Frei Miguelinho, Bezerros e Jaboatão dos Guararapes são as cidades com confirmações da doença.

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G-1 – Pernambuco
O número de casos confirmados de sarampo em Pernambuco aumentou para 56. Segundo o boletim divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde nesta terça-feira (15), foram notificados 867 casos, dos quais 292 foram descartados e os outros 575 estão em investigação. Até o dia 9 de outubro, o estado tinha 37 casos confirmados por exames (veja vídeo acima).
A única morte por sarampo em Pernambuco foi registrada em Taquaritinga do Norte, no Agreste. As confirmações foram feitas após análise do Laboratório Central de Saúde Pública de Pernambuco (Lacen-PE) e da Fiocruz no Rio de Janeiro.
Dos casos já positivados para sarampo, três foram no Recife, seis em Caruaru, sete em Toritama, nove em Vertentes, nove em Santa Cruz do Capibaribe e 19 em Taquaritinga do Norte, além de um em cada um dos seguintes municípios: Frei Miguelinho, Bezerros e Jaboatão dos Guararapes.
Vacina
Iniciada em 7 de outubro, a campanha nacional busca vacinar crianças entre 6 meses e 4 anos. O Dia D ocorre no sábado (19), mas a mobilização segue até o dia 25 de outubro. Neste ano, após o registro de 5.504 casos de sarampo no Brasil em um período de 90 dias, o governo federal prometeu verba extra para municípios que cumprirem metas.
Quem faz parte da faixa etária priorizada e já tem o calendário vacinal atualizado não precisa repetir a dose. Até a última atualização desta matéria, Pernambuco conseguiu uma cobertura de 98% na primeira dose da tríplice viral nas crianças com 1 ano. Na segunda dose, que deve ser feita três meses após a primeira, a cobertura está em 74,5%.
Em Pernambuco, até o dia 5 de outubro, 550.421 pessoas foram vacinadas com a tríplice viral, sendo 231.588 doses em crianças de 6 meses a 4 anos. No Grande Recife, uma campanha prioriza a imunização desta parte do público de maior risco.
A imunização segue o esquema abaixo:
·         Indivíduos de 12 meses a 29 anos de idade: duas doses de tríplice viral com intervalo mínimo de 30 dias entre elas;
·         Indivíduos de 30 a 49 anos de idade não vacinados: uma dose de tríplice viral;
·         Profissionais de saúde não vacinados: duas doses com a vacina tríplice viral independente da idade, com intervalo mínimo de 30 dias entre elas.
·         Ainda é indicada a vacinação de crianças de 6 meses a menores de 1 ano que vão se deslocar para municípios que apresentam surto ativo de sarampo. A imunização deve ser feita pelo menos 15 dias antes da viagem.





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SESSÃO - Supremo começará a julgar ações que podem beneficiar Lula e mais 5.000

  Por: FolhaPress - FolhaPress
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
 (Foto: Nelson Jr./SCO/STF
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta quinta-feira (17) um dos julgamentos mais esperados dos últimos anos que deve dar uma resposta definitiva sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância.

Desde 2016, a jurisprudência do STF autoriza a execução provisória da pena, antes de esgotados os recursos nos tribunais superiores. 

Uma mudança hoje teria potencial de beneficiar 4.895 réus que tiveram a prisão decretada após terem sido condenados em segundo grau, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgados nesta quarta-feira (16).

Nos últimos dez anos, o plenário do Supremo enfrentou esse tema ao menos cinco vezes, na maioria delas ao analisar casos concretos de pessoas condenadas -o último foi o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso mais célebre da Operação Lava Jato.

Agora, o tribunal vai julgar o mérito de três ações que tratam do assunto de maneira abstrata, sem estar atrelado a um determinado réu - embora a sombra do petista permaneça sobre a corte. 

Lula, preso em Curitiba desde abril de 2018, é um dos que podem se beneficiar com uma eventual mudança de entendimento.

Como nas ocasiões anteriores, o Supremo está dividido: há ministros que defendem a prisão em segunda instância e ministros que entendem que é preciso esperar o trânsito em julgado (o fim de todos os recursos).

No meio, há uma proposta feita ainda em 2016 pelo ministro Dias Toffoli, hoje presidente da corte, de permitir a execução da pena após o julgamento do recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância.

Pela ideia de Toffoli, Lula, em tese, não seria beneficiado no caso do tríplex de Guarujá (SP), que o levou à cadeia.

O STJ já manteve a condenação do petista, em abril deste ano, fixando a pena em 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão.

Com a disputa de visões em curso, uma guerra de números esquentou o debate. O CNJ divulgou o levantamento de potenciais beneficiados por uma mudança na jurisprudência a fim de desmentir dados divulgados pela imprensa, no início desta semana, que indicavam que 190 mil presos poderiam ser soltos.

O equívoco ocorreu porque, entre os 190 mil que cumprem pena mas ainda têm recursos pendentes, a grande maioria também tem prisão preventiva decretada -para não pôr em risco o processo ou para não voltar a delinquir, por exemplo - e não seria solta.

Do outro lado, voltou a circular um estudo realizado pelo STJ em 2018 que mostra que só 0,62% dos recursos julgados naquela corte consegue reverter condenações de segunda instância e absolver os réus – número citado pelos que defendem a manutenção da jurisprudência atual.

Nesta quarta, antes da sessão plenária do Supremo, ministros favoráveis à prisão em segunda instância se manifestaram. 

"Eu considero realmente um retrocesso se essa jurisprudência for modificada", afirmou Luiz Fux a jornalistas. "A jurisprudência até então segue os padrões internacionais. Nos países onde a Justiça é muito célere, até pode-se cogitar do trânsito em julgado, mas, no Brasil, as decisões demoram muito para se solidificar."

"Em todos os países, a mudança da jurisprudência se dá depois de longos anos, porque a jurisprudência tem de se manter íntegra, estável e coerente", disse Fux.

O ministro Luís Roberto Barroso também falou do vaivém da jurisprudência. 

"Queria lembrar que, desde 1940 até 2009, sempre se admitiu a prisão depois do segundo grau. De 2009 a 2016, não se admitiu. A partir de 2016, voltou a se admitir", afirmou.

"Em 2009, quando o direito penal chegou ao 'andar de cima', mudou-se a jurisprudência para impedir a execução [da pena] depois do segundo grau. Os efeitos foram devastadores para o país e para a advocacia", disse.

"Para o país, porque se consagrou um ambiente de impunidade para a criminalidade do colarinho branco. Para a advocacia, porque passou a impor aos advogados o papel indigno de ficar interpondo recurso descabido atrás de recurso descabido para não deixar o processo acabar."

No centro da controvérsia no Supremo está o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver sentença condenatória transitada em julgado - ou seja, quando não couber mais recurso.

O Código é de 1941. O artigo que gerou a controvérsia foi modificado em 2011 por uma lei que buscou replicar um trecho do artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

A sessão desta quinta será iniciada com a leitura do relatório das ações pelo ministro Marco Aurélio. 

Em seguida, serão realizadas as sustentações orais. Falarão a Procuradoria-Geral da República, a AGU (Advocacia-Geral da União), os autores das três ações -o Patriota (ex-PEN), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o PC do B- e os amici curiae (amigos da corte, em latim).

O voto do relator está previsto para uma sessão extraordinária agendada por Toffoli para a manhã da próxima quarta-feira (23). Em seguida, os dez ministros restantes deverão votar. 

A expectativa é que o julgamento se estenda por três ou quatro sessões.
Membros do Supremo têm dito que a prisão em segunda instância deveria ser entendida como uma possibilidade, que precisa de uma decisão fundamentada do juiz para ser adotada. 

Porém, alguns tribunais de segunda instância, como o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que analisa os recursos da Lava Jato, têm determinado a prisão indiscriminada de todos os condenados em segundo grau, o que estaria extrapolando o entendimento do STF sobre o tema.

A Câmara tenta fazer avançar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre a prisão em segunda instância, com apoio do governo. 

Nesta quarta, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, porém, que não pautará a PEC antes do julgamento do STF. 

"Eu não posso colocar matérias que caminhem para um enfrentamento com o STF", afirmou. 

Segundo Maia, é preciso primeiro esperar a decisão do Supremo, avaliar seu alcance para, então, decidir sobre alterar a Constituição.




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DECISÃO - Bolsonaro assina MP que concede 13º pagamento do Bolsa Família

  Por: Agência Brasil
Valter Campanato/Agência Brasil
Valter Campanato/Agência Brasil

Promessa de campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (15) a medida provisória (MP) que oficializa o pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família a todos os beneficiários do programa. O adicional será pago em cerca de 60 dias, junto com o benefício de dezembro, e totaliza uma injeção extra de R$ 2,58 bilhões na economia.

"Nós sabemos que pode ser até pouco para quem recebe, mas pelo que eles têm, é muito bem-vindo esse recurso", afirmou o presidente em um breve discurso na cerimônia de assinatura da MP, no Palácio do Planalto. Ministros, parlamentares e outras autoridades estavam presentes. Segundo Bolsonaro, a ideia de ampliar o número de parcelas pagas pelo Bolsa Família surgiu durante a campanha eleitoral, quando começaram a circular boatos de que ele acabaria com o programa, caso fosse eleito.     

"Uma iniciativa bastante desesperada da oposição, que começou a pregar, em todo o Brasil, em especial no Nordeste, que nós acabaríamos com o programa Bolsa Família. Então, para mostrarmos que nós não estávamos contra esse programa, e queríamos ajudar os pobres mesmo sabendo que o bom programa social é aquele que sai mais gente do que entra", acrescentou.

O Bolsa Família atende atualmente cerca de 13,5 milhões de famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais por membro. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.

A MP assinada por Bolsonaro entra em vigor de forma imediata, mas precisará ser confirmada pelo Congresso Nacional em até 60 dias. Para o ministro da Cidadania, Osmar Terra, é "praticamente impossível" que a medida não seja aprovada pelos parlamentares, por causa do apelo que tem no combate à miséria. Em entrevista, ele explicou que o recurso extra do décimo terceiro não estava previsto no Orçamento de 2019, e que, por isso, houve a necessidade da edição da MP.  "A partir do ano que vem, na própria previsão do Orçamento já vai estar colocada essa questão do décimo terceiro, e daqui pra frente vai ter essa parcela", explicou.

Para viabilizar o recurso extra do Bolsa Família, Osmar Terra disse que o governo economizou principalmente com o cancelamento de benefícios de usuários que não preenchiam os requisitos do programa. "O que nós fizemos foi um cruzamento de dados, na base de dados, que mostrou que muita gente estava ganhando Bolsa Família sem precisar e aí houve uma redução, saiu um número importante de famílias e entraram famílias que não estavam recebendo", disse. Ainda segundo o ministro, entre 2015 até este ano, o número de beneficiários do programa foi reduzido de quase 17 milhões para os atuais 13,5 milhões. "O dinheiro vem do que nós economizamos com o pente-fino e uma ou outra coisa de repasse de outras áreas", acrescentou.

Irmã Dulce
Na solenidade de hoje, o governo anunciou também a liberação de recursos para as obras da Irmã Dulce. Canonizada no último domingo (13) pelo Vaticano, a Santa Dulce dos Pobres nasceu em 26 de maio de 1914, em Salvador. A soteropolitana dedicou a vida a cuidar dos mais pobres e morreu em 1992. O trabalho social iniciado por ela continua vivo e, atualmente, as Obras Sociais Irmã Dulce (Osid) contabilizam 2,2 milhões de procedimentos ambulatoriais por ano, e dispõem de 954 leitos em cinco hospitais.




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POLÍTICA - Segunda instância: Toffoli diz que julgamento não termina nesta quinta

A partir da quinta-feira, a Corte vai julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs)

  Por: Agência Brasil
Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal
Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo TribunalFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse nesta quarta-feira (16) que o julgamento sobre a validade da prisão em segunda instância deve se estender até a semana que vem. Segundo Toffoli, na sessão desta quinta-feira (17), quando o caso começará a ser analisado, somente as manifestações das partes envolvidas no processo serão ouvidas. Os votos serão proferidos na sessão da próxima quarta-feira (23).
A partir da quinta-feira, a Corte vai julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
Os processos discutem até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a confirmação da condenação criminal em segunda instância da Justiça, ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.
O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016, quando houve mudança no posicionamento da Corte, e a prisão em segunda instância foi autorizada. No entanto, em todas os casos, as decisões não foram definitivas. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.
De acordo com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4,9 mil pessoas condenadas à prisão em segunda instância podem ser beneficiadas caso o STF decida pelo cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado.


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TREMOR Terremoto de magnitude 7,7 é registrado em Cuba e na Jamaica

                   Por:   Diario de Pernambuco /  Por:   AFP Twitter/Reprodução Um terremoto de magnitude 7,7 foi registrado no oc...