terça-feira, 15 de janeiro de 2019

BRASIL Posse de arma: perguntas e respostas sobre o decreto de Bolsonaro

Entenda o que muda a partir do decreto de Bolsonaro, que passa a valer desde já.

  Por: Folhapress

Presidente Jair Bolsonaro em reunião
Presidente Jair Bolsonaro em reuniãoFoto: Alan Santos/Agência Brasil


O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça (15) decreto que facilitou o acesso às armas pela população. A medida é uma bandeira antiga de Bolsonaro e foi reforçada durante sua campanha à Presidência. 

As alterações feitas se referem ao decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, lei federal aprovada em dezembro de 2003 que restringe a posse e o porte de armas no país. Como ressaltou o presidente durante discurso, a medida assinada nesta terça não muda essa lei, visto que alterações no estatuto precisam obrigatoriamente passar pelo Congresso.

O texto, portanto, modifica outro decreto, de 2004, que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Abaixo, entenda o que muda a partir do decreto de Bolsonaro, que passa a valer desde já.
Qual a principal mudança trazida pelo decreto?
O Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso comprovar a efetiva necessidade da arma para que a posse seja autorizada. Antes, cabia à Polícia Federal avaliar se o requerente do registro realmente tinha necessidade de ter uma arma. Agora, o governo federal estabeleceu que é considerado que há necessidade efetiva em uma lista de situações. Vale destacar duas delas: 1) residentes de áreas urbanas de estados com índice de homicídios maior de 10 por 100 mil habitantes no Atlas da Violência de 2018 (que traz dados de 2016). A unidade da federação com menor taxa é São Paulo (10,9), mas ainda assim é superior ao limite estabelecido pelo decreto; 2) Residentes de áreas rurais.
Portanto, na prática, o decreto considera que todas as pessoas do país têm necessidade de ter uma arma.

Isso significa que qualquer um pode ter uma arma?
Não. Ainda é preciso cumprir os requisitos estabelecidos no Estatuto do Desarmamento: ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal e comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento.

Há alguma mudança em relação ao porte de armas? 
Não. O decreto dispõe apenas sobre a posse. O porte, ou seja, a autorização para a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho, continua proibido. As exceções são membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários, empresas de segurança privada, entre outros. Para obtê-lo é preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. 

O tempo de revisão da autorização da posse mudou?
Sim. Antes, era preciso renovar a posse a cada cinco anos. Agora, será necessário fazer isso a cada dez anos. Isso também vale para quem já tinha arma regularizada antes do decreto. A renovação será feita junto ao Comando do Exército, e não mais com a Polícia Federal.

Há um limite de quantas armas uma pessoa pode ter?
O decreto estabelece que é possível ter até quatro armas. Contudo, a pessoa pode requerer o registro de mais armas, desde que comprove que tem necessidade. No discurso logo após a assinatura, Bolsonaro se referiu brevemente a pessoas com diversas propriedades como uma das possíveis circunstâncias em que seria permitido ter mais de quatro armas -"titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais" são considerados pelo novo decreto como pessoas que teriam necessidade de ter armas, se desejarem. 

Há alguma medida de segurança que deve ser adotada por quem quer ter uma arma?
É preciso apresentar declaração de que a residência possui cofre ou local seguro com tranca, mas isso só é necessário para quem mora com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental. Também vale destacar que o texto fala em "declaração", e não em "prova", e não há nenhuma menção à fiscalização das residências para verificar se isso está sendo cumprido.

O novo decreto diz que "presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade", a qual será examinada pela PF. O que isso significa, na prática? A PF continua tendo a palavra final?
Sim, a PF tem a palavra final, mas o que mudou é que antes a pessoa que requeria arma apresentava os argumentos que comprovavam que teria efetiva necessidade para tal. Pelo texto de agora, são elencados os requisitos que precisam ser atendidos. O delegado ainda pode negar, mas nega com base em pontos detalhados. 

Segundo o decreto, em que circunstâncias a autorização para posse pode ser negada ou revogada?
Se a pessoa mentir na declaração de efetiva necessidade, mantiver vínculo com organização criminosa ou se agir como uma espécie de "laranja" –a pessoa solicita o registro, mas, na verdade, a arma será usada por quem não se enquadra nos requisitos necessários para a obtenção da licença.

O que acontece com quem é pego com arma de fogo sem registro?
O decreto não altera esse item, regulado pelo Estatuto do Desarmamento. A pena para quem possui ou porta uma arma ou munição sem a devida licença é de dois a quatro de prisão, mais multa. Se a arma for de uso restrito (caso do fuzil, por exemplo), a pena é de três a seis anos, mais multa. Também é proibido emprestar, alterar numeração ou sinal de identificação da arma. 

E para quem atira?

A pena por atirar, disparar arma de fogo ou acionar munição em "lugar habitado ou adjacências" é crime inafiançável e rende de dois a quatro anos de cadeia e pagamento de multa. Isso também vale para quem tem o registro da posse -ou seja, não é porque a arma é legal que pode ser disparada em qualquer lugar. 

As exceções são em casos de legítima defesa, estado de necessidade e em "estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito", previstos no Código Penal como fatores de exclusão de ilicitude. 

O comércio de armas é permitido? 
Sim. No estatuto do desarmamento, estava prevista a realização de um referendo, em 2005, para que a população respondesse à seguinte pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Com 63,94% dos votos válidos, o "não" ganhou. Com isso, o comércio permaneceu legal no país.




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PSOL VAI CONTESTAR DECRETO DE BOLSONARO SOBRE ARMAS


O PSOL anunciou, em nota divulgada na tarde desta terça-feira 15, que sua bancada na Câmara vai apresentar, logo no primeiro dia da nova legislatura, um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) "para sustar os pontos que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento", além de protocolar ao ministro da Justiça, Sergio Moro, "requerimento solicitando informações e dados que justificaram a edição do decreto".
"O decreto presidencial assinado hoje é uma falsa solução para os problemas da violência no Brasil e não avança em medidas necessárias para fortalecer o controle e fiscalização de armas e munições", critica a legenda, presidida por Juliano Medeiros. Leia a íntegra do comunicado:
PSOL vai contestar decreto que facilita a posse de armas
O decreto presidencial que facilita a posse de armas no país, assinado nesta terça-feira (15), pelo presidente Jair Bolsonaro, sem nenhum debate com a sociedade civil e especialistas no tema, e que passa a permitir a aquisição de até quatro armas de fogo por cidadão será contestado pelo PSOL na Câmara.
O decreto altera o período exigido para renovação da posse – ampliando de cinco para dez anos – e retira a exigência de autorização feita por um delegado da Polícia Federal. Na prática, a medida flexibiliza o Estatuto do Desarmamento e facilita o acesso às armas em todo o território nacional.
A bancada vai apresentar, logo no primeiro dia da nova legislatura, Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para sustar os pontos que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento.
Além disso, o PSOL vai protocolar Requerimento endereçado ao Ministro da Justiça solicitando informações e dados que justificaram a edição do decreto.
Pesquisa recente do DataFolha mostrou que 61% dos brasileiros acreditam que a posse de armas de fogo deve ser proibida, por representar ameaça à vida de outras pessoas. A medida é amplamente criticada por organizações da sociedade civil e especialistas no tema.
De acordo com pesquisa do economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Daniel Cerqueira, a cada 1% a mais de armas de fogo em circulação, os homicídios aumentam 2%. Um fato alarmante é o de que somente 23% das munições vendidas no Brasil são possíveis de ser rastreadas, o que contribui para que as polícias não consigam elucidar sequer um em cada dez dos homicídios cometidos no país.
O decreto publicado pelo governo Bolsonaro contribuirá para o aumento da quantidade de armas de fogo em circulação no nosso país, ignorando todos os dados que demonstram que a medida aumentará os índices de violência.
Outro aspecto levantado por especialistas é a possibilidade de acidentes envolvendo crianças e adolescentes, os homicídios por motivos fúteis e por conflitos interpessoais e familiares variados.
O decreto presidencial assinado hoje é uma falsa solução para os problemas da violência no Brasil e não avança em medidas necessárias para fortalecer o controle e fiscalização de armas e munições.
O PSOL na Câmara reafirma seu compromisso com o enfrentamento à epidemia de violência que acomete o Brasil. Isso exige, na contramão do decreto de Bolsonaro e Sérgio Moro, o fortalecimento do controle de armas e munições, para combater o tráfico de armas e ampliar a capacidade de investigação de crimes perpetrados.(247)


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Inadimplência no país cresce 4,41% em 2018

Esta foi a maior elevação desde 2012, quando a inadimplência cresceu 6,8%
  Por: Agência Brasil
Inadimplência no Brasil




Brasil encerrou o ano de 2018 com um avanço de 4,41% no número de consumidores com contas em atraso, na comparação com 2017, de acordo com dados do Indicador de Inadimplência da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). Esta foi a maior elevação desde 2012, quando a inadimplência cresceu 6,8%.

Nos anos anteriores a inadimplência do consumidor encerrou com altas de 1,3% em 2017; 1,4% em 2016; 4,2% em 2015; 3,4% em 2014 e 3,7% em 2013. Segundo os dados do indicador, a estimativa é a de que o país fechou o último mês de dezembro com cerca de 62,6 milhões de brasileiros com alguma conta em atraso e com o CPF restrito para contratar crédito ou fazer compras parceladas. O número representa 41% da população adulta que reside no Brasil.

O volume de dívidas em nome de pessoas físicas apresentou elevação de 2,75% em 2018, sendo que em 2017, houve queda de 2,70% no indicador. Em média, cada inadimplência possui duas pendências financeiras. As contas básicas com serviços essenciais para o funcionamento da residência, como água e luz, foram as que mais cresceram no período, um avanço de 14,88%. 
Em segundo lugar estão as dívidas bancárias (cartão de crédito, cheque especial, financiamentos e empréstimos), com crescimento de 6,81% na comparação anual. As dívidas contraídas no comércio e com boletos de telefonia, TV por assinatura e internet caíram 5,09% e 0,37%.

A maior frequência de negativados está entre os 30 e 39. Em dezembro, mais da metade da população nesta faixa etária (52%) tinha o nome inscrito em alguma lista de devedores, somando um total de 17,8 milhões. Os inadimplentes entre 40 e 49 são 50% e aqueles com 25 a 29 anos são 44%. Entre os mais jovens, com idade de 18 a 24 anos, a proporção cai para 17% - em número absoluto, 4,1 milhões. Na população idosa, considerando-se a faixa etária entre 65 a 84 anos, a proporção é de 32%.

A pesquisa mostra ainda que das cinco regiões brasileiras, quatro apresentaram alta da inadimplência no encerramento de 2018: Sudeste (8,44%), Sul (1,80%), Nordeste (1,62%) e Norte (0,85%). A exceção foi o Centro-Oeste, onde se observou queda de -1,79%.

“A reversão desse quadro passa pela continuidade da melhora econômica em curso e, em especial, daquilo que toca diretamente o consumidor, que é emprego e renda. Além disso, exige um esforço contínuo de educação sobre o consumo, pois o brasileiro, mesmo diante da crise recente, ainda não aprendeu a gerenciar melhor as finanças”, avaliou o presidente da CNDL, José Cesar da Costa.

Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, o ano de 2019 pode ser melhor. “Para o ano que se inicia, espera-se que o processo de recuperação econômica se acelere, impulsionado pela alta da confiança com o novo governo e com as boas expectativas com as reformas estruturantes, que devem injetar ânimo nos agentes econômicos. Isso permitiria uma recuperação mais consistente do mercado de trabalho, melhorando o quadro da inadimplência como um todo”.



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Governo de Pernambuco destina R$ 12,4 milhões para o Garantia-Safra

  Por: Blog da Folha
A assinatura da ordem de pagamento foi feita nesta segunda-feira (14) pelo secretário de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto.
A assinatura da ordem de pagamento foi feita nesta segunda-feira (14) pelo secretário de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto.Foto: Divulgação



As duas regiões do semiárido (Agreste e Sertão) foram contempladas pelo aporte de R$ 12,4 milhões, para o programa Garantia-Safra (Safra 2017/2018). . Com o pagamento assinado, o Governo do Estado beneficiará homens e mulheres do campo. Ao todo, serão injetados na economia das duas regiões um montante de R$ 102 milhões.

A assinatura da ordem de pagamento foi feita nesta segunda-feira (14) pelo secretário de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto. Dessa forma, ao cumprir com as regras do programa e efetuar o pagamento dos aportes necessários, o Governo de Pernambuco se mantém apto a continuar nas próximas safras. No total, deverão ser atendidos 103 municípios, sendo 50 do Agreste e 53 do Sertão, podendo beneficiar até 120 mil famílias da zona rural.

“O Governo do Estado cumpriu com o seu compromisso. Agora, o próximo passo é acompanharmos de perto os trâmites em Brasília a respeito do processo de verificação de perda dos municípios aderidos e a liberação do pagamento por parte do Governo Federal”, assegurou o secretário Dilson Peixoto.

Garantia Safra é construído com a participação do Governo FederalEstadual, Municipal e agricultores familiares. O programa garante um benefício no valor de R$ 850,00, pago em 5 parcelas, aos agricultores familiares que perderam suas lavouras por conta de catástrofes climáticas, como excesso ou escassez de chuvas.



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ALEPE - Reforma da Previdência é criticada por policiais militares de Pernambuco

  Por: Blog da Folha
Joel da Harpa é deputado estadual


As informações que chegam de Brasília dão conta de que o presidente Jair Bolsonaro determinou ao deputado eleito Major Vitor Hugo (PSL-GO), escolhido para a liderança do governo na Câmara Federal, que dê prioridade à reforma da Previdência e garanta a votação até o recesso do primeiro semestre. entre os pontos da reforma estaria a equiparação das aposentadoria entre militares federais e estaduais.

Em Pernambuco, a notícia deixou a categoria apreensiva. O deputado estadual Joel da Harpa (PP), que é policial militar e defende os profissionais de segurança pública no estado, garante que policiais e bombeiros militares não aceitarão mudanças na Reforma. “O texto já elaborado no Governo Michel Temer é um consenso após uma luta das lideranças de todo Brasil dos militares estaduais”, afirmou.

Segundo o deputado, o aumento da idade mínima, por exemplo, provocaria um envelhecimento inevitável da tropa e resultaria na redução da capacidade operacional desses profissionais. Por isso que a inclusão ou não dos militares na mudança tem sido tema polêmico desde o governo anterior, quando Temer excluiu os militares de sua proposta de reforma que seria realizada de maneira diferenciada, conforme proposta já elaborada. 

Segundo o parlamentar, o ritmo de trabalho entre militares federais e estaduais é completamente diferente. “Os policiais e bombeiros estão nas ruas, diariamente, arriscando suas vidas”, conta. As Forças Armadas são acionadas apenas em tempos de guerra ou em casos de necessidade da presença da Força Nacional.

Ele acrescenta que pesquisas comprovam que a profissão policial é uma das mais estressantes. Além do risco de morrer em combate, as condições físicas, ambientais e psicológicas do trabalho remetem para uma dimensão da saúde psicológica e física, além das longas jornadas de trabalho, afastamento da família e desvalorização profissional. O militares não têm direito a horas extras e não recolhem FGTS, além de não terem direito a adicionais noturnos e de periculosidade.



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NO FAROESTE DE BOLSONARO, BRASILEIRO ACIMA DE 25 ANOS PODERÁ TER QUATRO ARMAS


Agência Brasil - A partir do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro hoje (15), no Palácio do Planalto, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país, uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro.
Citando o referendo de 2005 em que a população rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo, Bolsonaro argumentou a necessidade do decreto.
"O povo decidiu por comprar armas e munições, e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento. Em toda minha andança pelo Brasil, ao longo dos últimos anos, a questão da arma sempre estava na ordem do dia. Não interessa se estava em Roraima, no Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Rio de Janeiro."
O decreto entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União e refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.
Critérios
Os cidadãos deverão preencher uma série de requisitos, como passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais. O que muda com o novo decreto é que não há necessidade de uma justificativa para a posse da arma. Antes esse item era avaliado e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.
"E o grande problema que tínhamos na lei é comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade, então, bem costurado, o senhor ministro [da Justiça] Sergio Moro, o senhor ministro, também Fernando, da Defesa, entre outros, chegamos à conclusão de que tínhamos, sim, como não driblar, mas fazer justiça com esse dispositivo previsto na lei, de modo que o cidadão pudesse, então, sem a discricionariedade, obter, observando alguns outros critérios, a posse da sua arma de fogo", disse Bolsonaro.
Além de militares e agentes públicos da área de segurança ativos e inativos, poderão adquirir armas de fogo os moradores de áreas rural e urbana com índices de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Donos e responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais também poderão adquirir o armamento, assim como colecionadores de armas, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
Limites
O limite de quatro armas poderá ser flexibilizado, caso o cidadão comprove a necessidade de adquirir mais, como, por exemplo, ser possuidor de mais de quatro propriedades rurais ou urbanas.
"Na legislação anterior, se poderia comprar meia dúzia de armas, mas na prática não poderia comprar nenhuma, ou então era muito difícil atingir esse objetivo. Com a legislação atual, pode-se comprar até quatro, e ele, preenchendo esses requisitos, cidadão de bem, com toda certeza, poderá fazer uso dessas armas", afirmou o presidente.
De acordo com o decreto, caso na residência haja criança, adolescente ou pessoa com doença mental será necessário apresentar uma declaração de que existe um cofre ou outro local seguro com tranca para o armazenamento da arma.
Registros
O registro e a análise da documentação continuam sob responsabilidade da Polícia Federal, mas, segundo Bolsonaro, futuramente, de acordo com a demanda, poderá haver convênios com as polícias militares e civis para esse trabalho.
O prazo para a renovação do registro da arma de fogo passará de cinco anos para 10 anos. Os registros ativos, feitos antes da publicação do decreto, estão automaticamente renovados pelo mesmo período.


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DECRETO DE POSSE DE ARMAS VAI GERAR MAIS VIOLÊNCIA, DIZ BANCADA PETISTA

Lula Marques

247
Parlamentares da Bancada do PT na Câmara criticaram decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita a comercialização e posse de armas pelos cidadãos, assinado nesta terça-feira, 15. 
Bolsonaro. Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), "o decreto é de duvidosa constitucionalidade e empurra o Brasil mais um degrau abaixo do processo civilizatório. Bolsonaro é sinônimo de barbárie e vai transformar o País em um sangrento faroeste."
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirma que a indústria de armas é quem mais comemora a flexibilização do uso de armas no País. "Estudos indicam que os riscos de ter uma arma em casa superam os benefícios. Vão aumentar os acidentes fatais, suicídios, intimidação de mulheres e morte de crianças. Bolsonaro é irresponsável!", escreveu a parlamentar em sua conta no Twitter.
Segundo o decreto, o direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto.
Em estudo publicado no ano passado, o Atlas da Violência de 2018, divulgou que o número de homicídios no Brasil superou a casa dos 60 mil em 12 meses. Segundo o Atlas da Violência, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o número de 62.517 assassinatos cometidos no País em 2016 coloca o Brasil em um patamar 30 vezes maior do que o da Europa. Nos últimos dez anos, 553 mil brasileiros perderam a vida por morte violenta. Ou seja, um total de 153 mortes por dia.
No levantamento do Ipea, os homicídios representam quase 10% do total das mortes no Brasil. Os homens jovens são as principais vítimas: 56,5% de óbitos dos brasileiros entre 15 e 19 anos foram mortes violentas.
A desigualdade racial no País faz crescer o número de mortes violentas e expõe uma dura realidade: 71,5% das pessoas assassinadas são negras ou pardas. O impacto das armas de fogo também chega a níveis elevados. Na década de 80, a proporção de homicídios causados por armas de fogo era de 40%; desde 2003 o número gira em 71%.
Leia posicionamentos dos deputados do PT sobre a liberação da posse de armas:
Paulo Teixeira (SP) – "Mais armas, mais mortes. Bolsonaro assina o decreto que flexibiliza posse de armas. O país já sofre mais de 40 mil homicídios por ano por arma de fogo. Afrouxar o Estatuto do Desarmamento não vai diminuir a violência. O Brasil tem um número absurdo de homicídios: 62 mil por ano. A decisão de Bolsonaro de flexibilizar a posse de armas vai provocar um aumento desse número. O cidadão de bem será vítima desse decreto insano que vai ampliar as estatísticas da violência nas ruas. #ArmaMata".
Helder Salomão (ES) – "A liberação da posse de armas pelo Bolsonaro não vai reduzir a violência. Mas, então, quem vai ganhar com isso? A indústria de armas".
Reginaldo Lopes (MG) – "A flexibilização da posse de armas é insistir, e radicalizar, em um modelo falido. Um argumento usado pelos defensores é o fato do Estado não se fazer presente. Por que então não trocamos esse modelo e passamos a investir naquilo que, de fato, melhoraria a segurança? O Brasil precisa de investimento em inteligência, em troca de informação. Não há, por exemplo, um banco de dados comum às corporações, o que dificulta e torna mais burocrática cada operação. Além da comunicação integrada, é fundamental que haja o ciclo completo (com autonomia para que qualquer agência policial possa iniciar e encerrar o atendimento de uma ocorrência policial) e o que eu chamo de "desprivatização" do tema segurança pública.
Bohn Gass (RS) – "Lembrem-se: Bolsonaro já declarou que são "bem-vindos" os grupos de extermínio. É a barbárie oficializada, gente."
Margarida Salomão (MG) – "Agora imagina na hora do fogo cruzado, enquanto pessoas atiram loucamente para 'proteger sua casa e sua família', quantas vidas de inocentes serão colocadas em risco? Sete em cada 10 pessoas que reagem armadas a um assalto tomam um tiro, segundo a pesquisa 'Também morre quem atira', publicada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais."
Rubens Otoni (GO) – "Colocar mais armas na mão do povo não tem nada a ver com combate à violência. Estudiosos garantem que a tendência é aumentar. Mas a indústria de armamentos agradece feliz a iniciativa do governo Bolsonaro."
Henrique Fontana (RS) – "A população sabe que a liberação total do uso de armas não significa segurança, mas ainda mais mortes. O Brasil é melhor que Bolsonaro."
Jorge Solla (BA) – "O povo brasileiro não quer, os números no Brasil e fora comprovam o fracasso de uma política armamentista, não faltam evidências de que mais brasileiros vão morrer. É triste, temos um governo que privilegia o lucro das empresas de arma que financiaram sua campanha, ao custo da vida de brasileiros. É urgente que resistamos. Vamos pra cima no Congresso via Decreto Legislativo para suspender essa medida. Estou contando os dias para começar o ano legislativo, vamos para cima deles!"
Valmir Assunção (BA) – A" medida descabida do governo Bolsonaro ameaça ainda mais grupos vulneráveis à violência, a exemplo dos negros e das mulheres. Em 15 dias, já foram mais de 16 casos de feminicídio registrados sem que esse decreto fosse liberado. Esse índice pode disparar!"
Luizianne Lins (CE) – "Duas de cada três vítimas de feminicídio foram mortas dentro da própria residência. Agora imagine quem mais sofrerá com a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho. Esse decreto vai na contramão das ações de combate à violência contra a mulher e a tendência é que gere mais agressões".
Caetano (BA) – "A flexibilização da posse de armas era uma promessa de campanha de Jair Bolsonaro. Aliás, o único projeto que ele apresentou ao País, durante a eleição, foi esse: mais armas! É um retrocesso histórico e mostra um desconhecimento profundo em relação à sociedade brasileira. É assustador que o presidente de um país como o Brasil creia que com mais armas reduzirá a violência. É um despreparo completo. Vamos nos manter firmes na oposição a esse governo e continuaremos lutando pelos direitos do povo brasileiro".
(*Com informações do PT na Câmara)

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Casa para mulheres mantida por pastor no Cabo de Santo Agostinho é denunciada por tortura

A casa funcionava em Engenho Novo, no município de Cabo de Santo Agostinho, e abrigava 13 mulheres, nove adultas e quatro adolescentes

  Por: Vinícius Andrade
Delegacia do Cabo de Santo Agostinho


Mulheres estavam sendo torturadas em uma casa de acolhimento clandestina que fica na zona rural do município de Cabo de Santo Agostinho, Região Metropolitana do Recife (RMR). Quatro adolescentes e nove adultas estavam sofrendo agressões físicas e psicológicas pelo responsável do local, o pastor da Igreja Ministério Pentecostal Encontro de Vasos, Eder de Jesus. A casa, que fica Engenho Novo, tinha como objetivo tratar pessoas com dependência química e estava funcionando há seis meses. 

Segundo o presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cabo de Santo Agostinho, Carlos Antônio, as mulheres relataram que sofriam, diariamente, tortura psicológica e física. “O pastor gritava com as mulheres, as ameaçava trancar em um quarto escuro com duas cobras, que ele criava, e se elas contassem a alguém o que acontecia na casa, sofreriam consequências."

Ainda segundo o presidente, no local, estavam criançasadolescentes adultas. “Elas tinham seus pés acorrentados para realizar trabalhos como capinação. Todas disseram que não queriam ficar no local, mas a casa é longe de tudo, é de difícil acesso e mata fechada por todos os lados.”
Dentre os crimes que o pastor pode responder são os de cárcere privado maus-tratos. “A casa pode ser fechada já que o local não possui registro de funcionamento. Agora, cabe agora à polícia fazer as investigações e determinar o que será feito com os envolvidos.” A delegada Natasha Dolci ficou responsável por investigar o caso. 

Ainda na segunda, as vítimas foram submetidas a exames traumatológicos e prestaram depoimento na Delegacia do Cabo de Santo Agostinho. Após a oficialização da queixa, elas foram encaminhadas a uma casa de acolhimento regular. 

A Polícia Civil informou, por nota, que recebeu a denúncia, na noite da última segunda-feira (14), do Conselho Tutelar do Cabo de Santo Agostinho e que as agressões eram praticadas por um pastor, que possuía um abrigo sem autorização de funcionamento destinado a usuários de drogas. A nota ainda afirma que as nove mulheres três crianças foram escutadas na Delegacia e relataram as violências vividas. Todas as vítimas passarão por exames periciais e a delegada Natasha Dolci, titular da DP do Cabo, irá se pronunciar somente no avançar do inquérito.



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