quarta-feira, 6 de junho de 2018

TEMER REDUZ AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO


(247)

O governo de Michel Temer, rejeitado por mais de 90% dos brasileiros, reduziu a previsão de aumento do salário mínimo para 2019. Em nota técnica do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano, divulgada pela Comissão Mista de Orçamento, o governo reduziu a previsão de reajuste de R$ 1002, feita em abril para R$ 998. 
O valor atual do salário mínimo é de R$ 954 e serve de referência para cerca de 45 milhões de pessoas. A revisão na estimativa para o salário mínimo em 2019 ocorre porque o governo revisou de 3,8% para 3,3% sua previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2018 - que é utilizado como referência para correção do salário mínimo no ano que vem.
Com a nova previsão, o governo estima que vai deixar de gastar R$ 1,21 bilhão em 2019. Isso porque, para cada R$ 1 de aumento, há o impacto de R$ 303,9 milhões em despesas, sendo R$ 243 milhões apenas nos gastos do INSS (previdência do setor privado).


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PT LANÇA VAQUINHA PARA ELEGER LULA PRESIDENTE

Ricardo Stuckert

O Partidos dos Trabalhadores lançou nesta quarta-feira, 6, uma campanha online de arrecadação de recursos para financiar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lidera todas as pesquisas de intenções de votos para Presidência e é mantido como preso politico desde o dia 7 de abril na sede da Polícia Federal em Curitiba. 
"Você conhece o Brasil com Lula: um país com emprego, inclusão social, crescimento e oportunidades para todos. Um país que dava orgulho aos brasileiros e brasileiras e despertava a admiração do mundo inteiro. Agora, você está vendo esse mesmo Brasil andar para trás: com desemprego, a volta da fome, aumento da violência, ataque aos nosso direitos e até ao meio-ambiente. Tudo isso feito pelo desastroso governo Temer e seus aliados", diz texto de apresentação da campanha.
Os apoiadores do ex-presidente poderão fazer doações a partir de R$ 10, com pagamentos por meio de cartões de débito, crédito e boleto bancário. Clique aqui para fazer a doação. (247).


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Em quatro dias, Minas Gerais já soma 60 ônibus incendiados

A onda de ataques começou no domingo e atingiu também delegacias, agências bancárias e dos correios, Câmara Municipal e veículos de agentes penitenciários

Por: Folhapress
Ônibus incendiado em Minas Gerais
Ônibus incendiado em Minas GeraisFoto: Folhapress


Chegou a 60 o número de ônibus incendiados em 29 cidades do estado de Minas Gerais nesta quarta-feira (6). A Polícia Militarinformou que não divulgará detalhes sobre as ocorrências para não prejudicar as investigações em curso.

Durante a madrugada, dois ônibus foram incendiados na cidade de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte. A onda de ataques começou no domingo (3) e atingiu também delegacias, agências bancárias e dos correios, Câmara Municipal e veículos de agentes penitenciários. Não houve feridos.

Segundo o governador Fernando Pimentel (PT), os ataques partiram de uma facção criminosa que atua no país todo –os principais ataques foram em redutos do PCC. A polícia já prendeu 39 suspeitos de ligação com os crimes e apreendeu 20 menores.

A investigação em Minas está sob sigilo envolve uma força-tarefa entre as polícias, incluindo a Polícia Federal. A Secretaria de Segurança Pública diz que o policiamento foi reforçado onde houve ataques.



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FHC PEDIU SOCORRO A MARCELO ODEBRECHT E ENVIOU DADOS BANCÁRIOS


(247)

Um laudo da Polícia Federal anexado a um dos processos contra o ex-presidente Lula no âmbito da Lava Jato contém uma mensagem suspeita do ex-presidente tucano ao presidente da maior empreiteira do País, Marcelo Odebrecht, na campanha de 2010.
Os pedidos de doações eram para dois candidatos do PSDB ao Senado, Antero Paes de Barros (MT) e Flexa Ribeiro (PA). Em um dos e-mails, FHC manda a mensagem ‘SOS’, que significa socorro, para ajuda na campanha e envia dados bancários. Valores não são mencionados.
A revelação de documento é resultado de um pedido feito pelo advogado Cristiano Zanin Martins, que integra a defesa de Lula, pelo acesso a todos os e-mails do empreiteiro. Confira aqui o laudo da PF divulgado pelo jornalista Fausto Macedo.


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ESTIMATIVA Ministro diz que projeção de salário mínimo em R$ 1.002 está mantida

Segundo Colnago, projeção pode mudar, 
mas governo não reviu nada ainda

Colnago participou de audiência pública na CMO para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
Colnago participou de audiência pública na CMO para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil


O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, afirmou, nesta quarta-feira (6), que o governo mantém a projeção para o salário mínimo em 2019 no valor de R$ 1.002, diferentemente da estimativa de redução apontada em nota técnica da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Segundo a nota, que subsidia os trabalhos da CMO, houve redução na projeção de inflação para o ano, de 3,8% para 3,5%, segundo o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre, o que rebaixaria o mínimo do ano que vem para R$ 998.

“A grade de parâmetros oficial é aquela que foi feita em 15 de março, essa é a que existe. Nós iremos rever mais na frente ou mais no final do ano. Nossas projeções podem mudar ao longo do ano, mas o governo não está revendo nada”, afirmou.

Por lei, o reajuste do salário mínimo é feito com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) acumulada em 12 meses, acrescida da variação real do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país de dois anos anteriores. Assim, o salário mínimo de 2019 deve ser corrigido pelo INPC de 2018 e terá aumento real equivalente à taxa de crescimento do PIB em 2017, que foi de 1%.

Déficit
Colnago participou de audiência pública na CMO para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, que estabelece as regras para elaboração e execução da proposta orçamentária de 2019. De acordo com a legislação, o projeto precisa ser aprovado até o dia 17 de julho. Ao apresentar a projeção de déficit primário para os próximos anos, resultado das contas públicas do governo (receitas menos despesas, excluindo o pagamento de juros da dívida pública), o ministro ressaltou que a expectativa é que o país só consiga reverter o rombo orçamentário a partir de 2024. Essa expectativa é diferente da previsão inicial do próprio governo, que projetou retomada de superávit a partir de 2022.

“Há alguns cenários que levam a que, a partir de 2024, a gente tenha uma chance de reverter o déficit. Isso leva em consideração o teto dos gastos”, explicou. A aprovação de reformas estruturais, como a da Previdência, de acordo com o ministro, é fundamental para o cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos, que limita o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação do ano anterior.

A proposta da LDO enviada ao Congresso prevê que o governo gastará R$ 635,4 bilhões no próximo ano para pagar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), um valor que é R$ 43,1 bilhões (7,27%) maior que o previsto para 2018. O pagamento de salários do funcionalismo e encargos sociais soma mais R$ 321,983 bilhões. Além disso, outras despesas obrigatórias estão estimadas em R$ 360,122 bilhões, segundo a LDO de 2019. Com isso, sobrariam cerca de R$ 99 bilhões de recursos discricionários, que financiam obras e investimentos, o que representa cerca de 7% do total do Orçamento Federal estipulado para próximo ano.

Colnago negou que haja discussão para incluir no orçamento do ano que vem algum subsídio para o combustível, como foi feito na semana passada para atender à reivindicação de redução no valor do óleo diesel feita pelos caminhoneiros. “Não há nenhuma discussão nesse sentido ainda”, afirmou.



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PF pede quebra de sigilo telefônico de Michel Temer e ministros

Com as quebras, o propósito da Polícia Federal é averiguar com quem Michel Temer e os demais investigados falaram em datas e horários próximos ao encontro e às entregas de recursos pela Odebrecht

  Por: Folhapress
Michel Temer
Michel TemerFoto: Anderson Stevens/Folha de Pernambuco


Polícia Federal pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que autorize a quebra do sigilo telefônico do presidente Michel Temer e de dois de seus ministros -Moreira Franco (Minas e Energia) eEliseu Padilha (Casa Civil)- no ano de 2014. A medida foi requerida em março e visa ampliar a investigação sobre suposto pagamento, pela Odebrecht, de R$ 10 milhões em doações ilícitas de campanha ao MDB. Segundo delatores da empreiteira, os repasses foram acertados pelo presidente e seus auxiliares em jantar no Palácio do Jaburu.

Com as quebras, o propósito da PF é averiguar com quem Temer e os demais investigados falaram em datas e horários próximos ao encontro e às entregas de recursos pela Odebrecht. Só é possível recuperar os registros de telefonemas, não o conteúdo de conversas. Conforme os delatores, parte do dinheiro foi levado ao escritório do advogado José Yunes, amigo de Temer, em São Paulo. Ele é acusado pelo MPF (Ministério Público Federal) de atuar como arrecadador de propinas para o presidente.

O pedido da PF foi remetido ao ministro Edson Fachin, relator do inquérito que apura as suspeitas de corrupção e caixa dois, ao qual cabe tomar decisão a respeito.
Temer já teve seu sigilo bancário quebrado este ano, por ordem do ministro Luís Roberto Barroso, relator do inquérito sobre suposto pagamento de propinas ao emedebista por empresas do setor portuário. A decisão abrange o período entre janeiro de 2013 a junho de 2017.

Foi a primeira vez que um presidente da República teve os seus dados financeiros abertos por decisão judicial durante o exercício do mandato. A PF e a Procuradoria-Geral da República não se pronunciaram, justificando que as investigações correm em sigilo.




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LULA PRESO DEU UM SHOW, DIREITA SOLTA FOI UM FIASCO


A terça-feira (5) foi marcada por dois eventos que resumiram a situação do país: mesmo preso em Curitiba, o maior líder político brasileiro deu um show num depoimento televisionado pelo Judiciário. Lula alegrou o país e despertou uma onda impressionante de solidariedade e esperança. Enquanto isso, nos tapetes felpudos de Brasília, a direita protagonizou um fiasco de largas proporções, ao tentar lançar um manifesto que a unisse exatamente para enfrentar Lula aprisionado.
"Mesmo estando preso ele é a grande esperança do povo brasileiro", afirmou Leonardo Attuch no programa Bom Dia 247 (aqui) da manhã desta quarta (6). Durante o programa, foram lidas dezenas da centenas de mensagens que chegaram do Brasil e do exterior com expressões de contentamento pela oportunidade de ver Lula ao vivo pela primeira vez desde dua prisão em 7 de abril. Durante toda a tarde/noite de ontem e manhã de hoje foram milhares e milhares de manifestações de carinho e apoio a Lula nas redes sociais.
No mesmo momento em que Lula depunha, num evento esvaziado, sem representantes dos principais partidos que um grupo de direita liderado por Fernando Henrique Cardoso pretendia atrair, aliados do pré-candidato do PSDB à Presidência, Geraldo Alckmin, lançaram um  manifesto que pretendia unir a direita para as eleições. Foi um fiasco em larga escala. Apenas 19 deputados federais compareceram, 15 deles  do PSDB. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pré-candidato do DEM, torpedeou a iniciativa considerando-a uma manobra tucana para obter apoio à candidatura nanica de Geraldo Alckmin (aqui).
Assistir o depoimento de Lula, boicotado por toda a mídia de massas ligada ao golpe, foi reavivar a memória de um tempo feliz no Brasil, comentou o articulista Paulo Moreira Leite (PML) no Boa Noite 247 de ontem (aqui). "Vale a pena ver esse depoimento, quem não viu não pode perder", disse PML -no final, você pode assistir a íntegra do depoimento de Lula, transmitido ao vivo pela TV 247. Prosseguiu PML: "Pudemos lembrar como é viver em um país com um presidente como Lula, percebe a qualidade desse homem público. Mesmo quando ele está sentado dando um depoimento numa posição desagradável de quem tem que responder testemunha é possível ver a qualidade desse homem. A clareza das suas respostas, o espírito de quem está à vontade, de quem se comunica com os brasileiros". Paulo Moreira Leire completou: "Para mim é uma coisa assim repousante, parece que se até acordando de um pesadelo que é o Brasil do Temer, um presidente incomunicável, escondido". 
Saudades do tempo de Lula. Essa foi a sensação generalizada de quem assistiu o depoimento e ouviu o ex-presidente relatar o cenário mundial e o contexto brasileiro poucos anos atrás.  "Lula ficou falando de outros tempos do Brasil, quando era um país admirado", disse PML. "A gente reavivou na memória como o Brasil já foi melhor, a fala de Lula é a volta do sonho, um estadista que sabe o que está fazendo. Foi politicamente muito relevante e mostrou a importância de Lua se manter como candidato. Ele tem uma legitimidade que poucos homens públicos brasileiros têm e está aí. Mesmo preso, não está se escondendo, está na liderança de seu povo".
A empatia de Lula e a relevância de seu depoimento foram destacadas por Leonardo Attuch: "Hoje Lula está perto de 40% das intenções de voto nas pesquisas. Se as TVs abertas, que o censuram de todo jeito, transmitissem apenas esse depoimento de ontem, de baixa qualidade técnica, de imagem e som sofríveis, o que teria acontecido nas pesquisas? Foi um verdadeiro pocket show de Lula ao juiz Marcelo Bretas. Ele saltaria no momento seguinte para 50% ou ainda mais. Porque o vídeo mostrou a diferença entre um Brasil que pensa grande e um Brasil que pensa pequeno, entre um país de pé e um país de joelhos".(247).
Veja aqui, se você não viu, ou reveja o depoimento de Lula:


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Estimativa para salário mínimo em 2019 cai para R$ 998,00

Em abril. o governo havia previsto o salário mínimo de 2019 em R$ 1.002,00

Por: Folhapress
Salário mínimo tem expectativa reduzida
Salário mínimo tem expectativa reduzidaFoto: Pixabay

A estimativa para o salário mínimo em 2019, feita em abril pelo governo, foi reduzida de R$ 1.002,00 para R$ 998,00. A informação consta de nota técnica da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional que analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019. As informações são da Agência Brasil.

Por lei, o reajuste do salário mínimo é feito com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulada em 12 meses, acrescida da variação real do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país de dois anos anteriores. Assim, o salário mínimo de 2019 deve ser corrigido pelo INPC de 2018 e terá aumento real equivalente à taxa de crescimento do PIB em 2017.

Neste ano, o salário mínimo está em R$ 954. Segundo a nota técnica, ao enviar em abril o projeto da LDO ao Congresso, o governo utilizou a estimativa de 3,8% de INPC para 2018, constante no relatório de avaliação de receitas despesas primárias do 1º bimestre e, ainda, a variação real do PIB de 1% em 2017. No eelatório de avaliação de receitas e despesas primárias do 2º bimestre de 2018, por sua vez, o governo reduziu a estimativa de INPC para 3,3%.


Além da mudança na estimativa de inflação, para fazer a nova previsão, foi considerado o fato de a correção do salário mínimo de 2018 ter ficado aquém do INPC anual apurado. Assim, nesse cálculo, foi considerado o valor de R$ 956,40 para 2018. Sobre esse valor, foi aplicada a recente estimativa do INPC divulgada pelo Poder Executivo. Com isso, chega-se ao valor aproximado de R$ 998 (R$ 997,84).

Despesas

De acordo com a nota técnica, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera despesas de R$ 303,9 milhões, sendo R$ 243 milhões de gastos previdenciários. Com a nova previsão para o salário mínimo, o governo deixará de gastar R$ 1,215 bilhão.

O aumento previsto de R$ 954,00 para R$ 998,00 acarretará um impacto líquido de aproximadamente R$ 13,4 bilhões nas contas públicas, em 2019.

De acordo com a nota técnica, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera despesas de R$ 303,9 milhões, sendo R$ 243 milhões de gastos previdenciários. Com a nova previsão para o salário mínimo, o governo deixará de gastar R$ 1,215 bilhão.

O aumento previsto de R$ 954,00 para R$ 998,00 acarretará um impacto líquido de aproximadamente R$ 13,4 bilhões nas contas públicas, em 2019.


A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Pela legislação, o governo deve enviar o projeto até 15 de abril de cada ano. Caso o Congresso não consiga aprovar a LDO até o fim do semestre, o projeto passa a trancar a pauta.


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STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores

Ação semelhante foi movida em relação ao passaporte, mas a medida foi entendida como desproporcional e afetaria o direito de ir e vir

  Por: Agência Brasil
CNH
CNHFoto: Arquivo/Agência Brasil



A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.

A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10.

O ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ, no entanto, ressaltou que o réu manterá seu direito de circulação, mas sem dirigir. “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.” No caso de motoristas profissionais, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação.

Passaporte

O mesmo recurso pedia a suspensão do passaporte de devedores e a ação foi rejeitada por unanimidade pelos ministros da Quarta Turma do STJ. A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, viola o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade.
Segundo Salomão, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a coação à liberdade de locomoção foi caracterizada pela decisão judicial de apreensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida.
Porém, o relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do paciente, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos.
“A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou.

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DECISÃO Por 8 votos a 2, Supremo suspende voto impresso nas eleições de outubro

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (6) a partir de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a impressão, sob a alegação de violação do sigilo do voto

Foto: José Cruz/Arquivo/Agência Brasil (Foto: José Cruz/Arquivo/Agência Brasil)
Foto: José Cruz/Arquivo/Agência Brasil

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o uso do voto impresso nas urnas eletrônicas nas eleições de outubro deste ano. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (6) a partir de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a impressão, sob a alegação de violação do sigilo do voto.

A impressão do voto foi criada em 2015, pela minirreforma eleitoral, com objetivo de garantir meios para embasar auditorias nas urnas eletrônicas. Mesmo com a garantia da Justiça Eleitoral de que o sistema de votação é seguro, questionamentos de alguns eleitores levaram o Congresso Nacional a criar o voto impresso.

Apesar de ser chamado de voto impresso, o mecanismo serve somente para auditoria das urnas eletrônicas, e o eleitor não fica com o comprovante da votação.

Ao entrar na cabine, o eleitor digitaria o número de seu candidato na urna eletrônica.  Em seguida, um comprovante para conferência apareceria no visor da urna. Se a opção estivesse correta, o eleitor confirmaria o voto, e a impressão seria direcionada para uma caixa lacrada, a ser analisada posteriormente pela Justiça Eleitoral. A fiscalização confirmaria, então, se os votos computados batem com os impressos.

No início do ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou a fazer uma licitação para instalar impressoras em 30 mil urnas eletrônicas, o que representaria 5% do total, mas a compra foi suspensa. O contrato seria de aproximadamente R$ 60 milhões.  Com a decisão, o presidente do TSE e ministro do STF, Luiz Fux, informou que a licitação será revogada. Fux estava impedido de participar do julgamento.

Julgamento

Relator da ação da PGR, Gilmar Mendes votou pela manutenção do voto impresso, mas entendeu que a impressão deve ser implementada pela Justiça Eleitoral conforme a disponibilidade de recursos. Em seu voto, o ministro também criticou pessoas que contestam a segurança e confiabilidade das urnas eletrônicas. O entendimento foi acompanhado por Dias Toffoli.

“Há uma ideia de que a votação, toda ela, no Brasil, é fraudada, e que o eleitor vai ter o voto impresso e vai levar para casa. Vai colocar no bolso e levar para casa. Daqui a pouco, farão uma apuração particular. Vende-se um tipo de ilusão. Beira ou já ultrapassou os limites do ridículo”,afirmou.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que votou contra a norma que criou o voto impresso por entender que a medida compromete a confidencialidade do voto. Segundo Moraeso, a impressão permite a possibilidade de identificação do eleitor, podendo causar pressão indevida para que o cidadão vote em favor de alguém.

"Se será impresso alguma coisa para fazer a conferência, alguém vai ter que colocar esse voto impresso em algum lugar, vai poder ter conhecimento desse voto impresso.", argumentou Moraes.

Luís Roberto Barroso, que também votou contra a impressão, disse que não há evidência de fraude que justifique a implantação do voto impresso. Barroso argumentou que também inviabilizam o voto impresso o alto custo de implementação, de aproximadamente de R$ 2 bilhões, e o risco da quebra de sigilo.

"Os controles atualmente existentes são suficientes, não envolvem custos elevados. Nada documenta que tenha ocorrido quebra da segurança ou que tenha ocorrido fraude", acrescentou Barroso.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, também reforçou que não há indícios de fraude que justifiquem o uso do voto impresso, que poderia quebrar o sigilo. "É preciso que a gente aprenda a confiar nas instituições brasileiras, especialmente nas que dão certo, e a Justiça Eleitoral tem dado certo. O processo de voto eletrônico e da urna eletrônica tem dado certo”, afirmou.

O entendimento contra a impressão também foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Suspeitas de fraude

O advogado Alberto Emanuel Malta, representante do Sindicato dos Nacional dos Peritos Criminais Federais, defendeu, durante o julgamento, o uso do voto do impresso para aprimorar a segurança da votação. Durante sua sustentação, Malta disse que peritos que participaram de testes de segurança promovidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2017 conseguiram violar o programa da urna eletrônica.

"Esses profissionais conseguiram encontrar diversos vícios, diversas falhas, no sistema eletrônico de votação. A título de exemplo, conseguiram esses profissionais gerar boletim de urna falso, conseguiram obter a chave criptográfica da urna. Conseguiram ainda, o que é mais grave, alterar a ordem do RDV, que é o registro digital do voto, o que garante o sigilo do voto e, portanto, conseguiram identificar quem era o primeiro, o segundo e o terceiro voto de cada um dos eleitores", afirmou Malta.

A afirmação causou desconforto aos ministros Luiz Fux, atual presidente do TSE, e Ricardo Lewandowski e Cármen Lucia, que já presidiram a Corte Eleitoral. "Essa é uma imputação muito séria", afirmou Lewandowski. Em seguida, Cármen Lúcia emendou: “Muito séria. E da maior gravidade."

Procuradoria

Ao se manifestar no julgamento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reforçou a tese de que o voto impresso é um mecanismo de impressão automatizada somente para fins de fiscalização, que não contribui para efetivar a vontade do eleitor, porque o voto não é preenchido por ele, como nas antigas urnas de lona.

Segundo a procuradora, a norma também não previu as consequências em caso da constatação de divergência entre o voto computado e o impresso, como a eventual anulação do voto. "Essas ponderações me levaram a trazer ao plenário desta Corte considerações sobre a persistência de riscos à segurança jurídica, à confiabilidade do voto eletrônico, à prevenção de fraude na transmissão do voto eletrônico, que será verdadeiramente computado", afirmou. 


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