quarta-feira, 5 de julho de 2017

Justiça torna ilegais preços diferentes para homem e mulher em baladas


A cobrança de preços diferentes para homens e mulheres em casas noturnas e festas não poderá mais ser praticada, segundo o Ministério da Justiça.
Uma nota técnica elaborada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado ao ministério, será encaminhada às associações representativas de setores de entretenimento para que sejam feitos os ajustes – como pena, estão previstas sanções no Código de Defesa do Consumidor.
“A utilização da mulher como estratégia de marketing é ilegal, vai contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Os valores têm de ser iguais para todos nas relações de consumo”, disse o secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo. Segundo Rollo, haverá fiscalização para garantir o cumprimento da prática.
Segundo nota do ministério, as casas noturnas, bares e restaurantes terão um mês para se adequarem à determinação. “A partir desse período, o consumidor poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres, caso ainda haja diferenciação”, diz o texto. Caso o local se recuse a aceitar o menor valor, o consumidor pode acionar órgãos de defesa para fiscalização e autuação do local, conforme o secretário. (Via: Folhapress), (C.Geral).

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CNH vencida passa a ser aceita como documento oficial

Novidade começou a valer no último dia 29.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)Foto: Detran/Divulgação
A carteira de habilitação vencida agora vale como documento de identificação oficial. A novidade começou a valer no último dia 29, quando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) encaminhou um ofício comunicando a mudança a dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

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Segundo o conselho, a data de validade da carteira de habilitação refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e seu vencimento não representa nenhuma mudança no que se refere aos dados pessoais do motorista.

Essa não é a única novidade envolvendo carteiras de habilitação nas últimas semanas. No dia 22 de junho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. O projeto, porém, ainda deve passar pelo Senado.(Via:Folhape).



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PF quer que STF inclua Temer na investigação da atuação do PMDB na Caixa


O processo, que apura os crimes cometidos por partidos, faz parte de um desmembramento do principal inquérito da Operação Lava Jato
Para a Polícia Federal, atuação do PMDB na Caixa envolve Temer, Eliseu Padilha e Moreira Franco
Para a Polícia Federal, atuação do PMDB na Caixa envolve Temer, Eliseu Padilha e Moreira FrancoFoto: Alessandrodantas/fotos
A Polícia Federal pediu que o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) sejam incluídos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na investigação contra o PMDB na Câmara Federal. O processo, que apura os crimes cometidos por partidos, faz parte de um desmembramento do principal inquérito da Operação Lava Jato.

Em despacho assinado no dia 26 de junho, o delegado da PF, Marlon Oliveira dos Santos, citou a delação premiada feita por integrantes do Grupo J&F. O documento se refere à Operação Patmos, deflagrada no dia 18 de maio, que evidenciou as conversas entre o empresário Joesley Batista e Temer, “onde o primeiro comunica que estaria efetuando pagamentos a Lúcio Bolonha Funaro e Eduardo Cunha, supostamente, para mantê-los em silêncio acerca dos ilícitos envolvendo atividades da J&F Investimentos, além de planos para corromper de juízes e procurador da República responsáveis pelas ações penais decorrentes das investigações das Operações Sépsis, Cui Bono e Greenfield”.

Para o delegado, os “novos relatos” confirmam a atuação do PMDB na Caixa Econômica Federal, “citando o suposto envolvimento de outras pessoas com foro originário no STF”, entre elas Temer, Padilha e Moreira Franco. O processo investiga 15 pessoas, entre elas o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB), o ex-ministro Henrique Eduardo Alves, o doleiro Lúcio Funaro, o líder do governo no Congresso, André Moura (PSC), o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB), a ex-prefeita Solange Almeida e o lobista Fernando Falcão Soares, o Fernando Baiano, um dos delatores da Lava Jato.

O ministro Edson Fachin, que é o relator da Lava Jato no STF, deve decidir sobre a inclusão do nome de Temer e os dois auxiliares somente depois do recesso parlamentar, que termina no dia 31 deste mês.

No início de junho, Lúcio Funaro prestou depoimento à PF e disse que Temer orientou para que fosse paga uma “comissão” de R$ 20 milhões para sua campanha presidencial de 2014, em função de duas operações do FGTS. O presidente também foi denunciado por corrupção passiva e é investigado por obstrução da Justiça, segundo relatório da Polícia Federal, encaminhado ao STF no dia 26 de junho, no qual também vê a mesma conduta criminosa do ex-ministro Geddel Vieira Lima, que está preso, e de Joesley Batista.

Lula
Ontem, o ex-presidenteLula prestou depoimento como testemunha de defesa de Eduardo Cunha, na ação em que o peemedebista é acusado de ter recebido propina em troca da liberação de recursos da Caixa para empresas. Na ocasião, a defesa de Cunha perguntou se Temer teve participação na indicação de Moreira Franco para uma vice-presidência na Caixa, em 2007, no governo Lula. O ex-presidente respondeu que não, e que, como em outros casos, a indicação partiu de alguma bancada da base, provavelmente a do PMDB. Lula foi questionado, então, se Temer e Moreira foram lhe agradecer pela nomeação em 2010, quando Moreira deixou a Caixa. "Não. Aliás, nem me agradeceram, foram ingratos", colocou.

Marcelo Odebrecht também prestou depoimento. Nele, disse que, pelo que ouviu de um dos executivos da empreiteira, Temer integrava o grupo chamado de "PMDB da Câmara", do qual também faziam parte Cunha e Henrique Eduardo Alves (PMDB) - outro réu na ação sobre desvios no FI-FGTS. (Via:Folhape).


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