A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (4) a votação do projeto do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) que permite à Petrobras vender até 70% dos direitos de exploração de 5 bilhões de barris de petróleo, por meio do chamado acordo de cessão onerosa. A proposta segue agora para o Senado.
De acordo com o projeto, a estatal brasileiro terá de manter 30% da participação no consórcio formado com a empresa cessionária.
As licitações dos volumes excedentes aos 5 bilhões de barris do contrato de cessão onerosa será feita sob o regime de partilha de produção - neste caso, os custos das operações são descontados do valor total e o excedente em óleo é partilhado entre o consórcio que explora a área e a União.
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 235 votos a 30, emenda do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 8939/17 que pretendia estipular vigência a partir de 270 dias da publicação da futura lei para dispositivo que autoriza a União a licitar o óleo excedente.
Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente à Petrobras, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões. Essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo.(247).
*Com Agência Câmara
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