Pagamento de R$ 62 bilhões em indenizações a empresas de transmissão de energia sairá do bolso do consumidor. Entidade quer recorrer à Justiça para barrar a medida.
Problema começou com a MP 579, que alterou regras de concessão em 2012. Foto: Ronaldo de Oliveira/CB/D.A/Press
A tarifa de energia vai ficar, em média, 7,17% mais cara este ano em decorrência de acertos de contas que o governo terá de fazer com empresas de transmissão. Para grandes consumidores, a fatura pode ficar até 40% mais alta. Ontem, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou portaria que determina o cálculo para pagamento de indenizações a nove transmissoras por conta das mudanças nos contratos de concessão promovidas pela Medida Provisória 579, de 2012. A maioria das companhias é do sistema Eletrobras. O valor total, que acabará saindo do bolso do consumidor, é da ordem de R$ 62,2 bilhões que serão pagos em até oito anos. Para as distribuidoras, o impacto será repassado ao consumidor conforme o aniversário de reajuste anual de cada concessionária. O da CEB, que atende o Distrito Federal, é em agosto.
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As indenizações se referem à amortização de investimentos feitos pelas concessionárias, valores que não foram considerados quando os contratos foram modificados por pressão do governo Dilma Rousseff. O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, explicou que o montante deste ano ainda não foi totalmente definido, mas deve ficar em torno de R$ 10,8 bilhões. “Até julho teremos a aprovação definitiva. Pode ser que haja recurso”, disse. No ano que vem, o valor será novamente calculado, remunerado e corrigido e assim, sucessivamente, até 2024 com impacto anual nas faturas dos brasileiros .
Ilegalidade
O presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Edvaldo Santana, afirmou que a medida é ilegal e, por isso, a entidade estuda recorrer à Justiça. “A lei que regulamentou a previsão de indenizações só considera a obrigatoriedade de pagamento em casos de concessões extintas. Essas transmissoras tiveram suas concessões prorrogadas, por meio da famigerada MP 579, antes de serem extintas”, disse.
Outra ilegalidade é que a lei autoriza o poder concedente a pagar as indenizações, nesse caso, o Ministério de Minas e Energia. “Só que ele transferiu o pagamento para os consumidores, que não podem ser responsabilizados pelos erros cometidos pelo governo. E a Aneel regulamentou isso aprovando a portaria 120/2016”, afirmou. Por fim, o presidente da Abrace questiona a correção do valor inicial, que era de R$ 20 bilhões. “Com a remuneração prevista, o valor dobrou”, explicou.
O executivo disse que com os R$ 62,2 bilhões é possível construir Belo Monte, Jirau, Santo Antônio, as linhas de transmissão dessas três usinas e fazer duas transposições do Rio São Francisco. “Tal o absurdo regulatório”, lamentou. (DP).
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