terça-feira, 18 de dezembro de 2018

DEPUTADO DO DEM QUER EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA ALUNOS E PROFESSORES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS

Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agênc

247 - O deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM) parece ter definido suas prioridades para o próximo mandato na Câmara dos Deputados. Parte da bancada evangélica, Sóstenes apresentou um projeto de lei para tornar obrigatório o exame toxicológico de professores e alunos em todas as universidades públicas do país.

De acordo com a coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, o deputado quer que professores e alunos sejam testados anualmente em relação ao uso de maconha, cocaína e anfetamina. Os alunos, por exemplo, teriam de apresentar anualmente, o laudo toxicológico para a realização da matrícula.



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AUXÍLIO-MORADIA DEVERIA SER PARA AS 7 MILHÕES DE FAMÍLIAS QUE NÃO TÊM CASA


Por Aquiles Lins, para o Jornalistas pela Democracia - O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira, 18, a recriação do auxílio-moradia, no valor de R$ 4.377,73, numa votação de poucos segundos. A canetada colegiada trouxe de volta um penduricalho que havia sido suspenso na negociação entre o ministro Dias Toffoli e Michel Temer, que possibilitou aos ministros do STF, e a todos os demais 118 mil magistrados, um reajuste de salário de 16,38%.
A promessa agora é que a concessão desta regalia terá regras mais rígidas. Os critérios são: que não haja imóvel funcional (sic) disponível; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.
Independente das novas restrições, a proposta é mais um escárnio com a população brasileira, reforça a imagem do Judiciário como instituição corporativa, mantenedora de uma casta que está mais preocupada com seus próprios interesses.
Além disso, a medida amplia a percepção da desigualdade no País. Somos um País que não se envergonha em ter 6,9 milhões de famílias sem uma casa para morar. 
A restrição fiscal e o rombo de R$ 139 bilhões no orçamento não impede que juízes aprovem benefícios a si próprios. No entanto, para o restante da população que não tem acesso a um instrumento essencial de cidadania, que é uma casa para morar, o estado alega falta de dinheiro. Para 2019, os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida serão de R$ 4,5 bilhões, o menor valor em uma década.
Em 2017, o custo médio de um juiz federal aos cofres públicos é era de R$ 47,7 mil. Os R$ 4.377,73 que eles terão à disposição, mesmo sem o oba-oba que era antes, é um salário que a imensa maioria dos trabalhadores brasileiros não recebe.
O Brasil que concede auxilio-moradia a juízes já muitíssimo bem pagos ignora a realidade de que 15 milhões de brasileiros vivem na pobreza, número que aumentou 11% em relação a 2016. Segundo relatório da Oxfam, com base em dados do IBGE, os 30% mais pobres da população brasileira ganhavam menos do que R$ 937 por mês. Os 10% mais pobres, que viviam com R$ 217,63 por mês, em média, em 2016, viram esse valor cair para R$ 198,03 em 2017. 
Enquanto membros da elite do Estado preocuparem-se em manter privilégios de classe, ao mesmo tempo em que a pobreza aumenta sua presença na população, a democracia, cidadania e a Justiça social continuarão existindo apenas nos livros de ficção científica da política.


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JUDICIÁRIO RECRIA AUXÍLIO-MORADIA, APÓS RECEBER AUMENTO DE 16%

  Brasil de Fato

Vanessa Gonzaga, - "As pessoas ainda não tinham acesso à questão da luz elétrica, de utilizar uma geladeira, de assistir televisão para ter acesso às notícias, era uma das grandes dificuldades que a população da região passava". Esse é o relato de Celso Rodrigues, morador do Assentamento Nossa Senhora do Carmo, na cidade de Santa Maria da Boa Vista, que fica na região do Sertão do São Francisco, em Pernambuco. Parte da energia elétrica da cidade, especialmente na zona rural, assentamentos e comunidades quilombolas, veio através do Programa Luz Para Todos, programa criado em 2003 durante o governo de Luis Inácio Lula da Silva. Na época, a ministra de Minas e Energia era Dilma Rousseff, que sucederia a Lula na presidência e daria continuidade ao programa.
Ainda em 2008 o Luz Para Todos cumpriria a meta de instalações em 12 estados. Além de Pernambuco, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo também teriam a meta interna do programa cumprida. Ainda assim, dez anos depois, muitos locais ainda não foram atendidos, especialmente na região norte. O programa segue e está garantido como uma política de Estado via decreto presidencial até 2022, com a meta de universalizar o acesso à energia elétrica no país. No norte e nordeste ainda se encontravam as menores taxas de domicílios com acesso à energia em, com 88,6% e 89,4% respectivamente. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2013, as taxas já eram de 96,2% e 98,8%.
Em Santa Maria da Boa Vista, o acesso à energia veio junto com outro direito fundamental para as comunidades rurais, que é o acesso à terra. Em 2010, assim que as casas do assentamento foram construídas, a instalação do sistema elétrico foi feita. As 20 famílias assentadas vieram de outros pontos da zona rural, como a Comunidade Quilombola da Cupira, o Projeto Fulgêncio, o Assentamento Caraíbas II e também da zona urbana da cidade. Nem todas vieram de locais onde já existia acesso a energia. A base da economia da comunidade é a caprinocultura, o que também depende do fornecimento de energia elétrica para armazenar adequadamente os alimentos e garantir a renda e também o consumo das famílias por longos períodos.
"Mesmo sendo uma região que produz muita energia elétrica por causa da barragem de Sobradinho, muitas famílias não tinham acesso à energia elétrica. A gente vê isso não só aqui em Pernambuco, mas também do outro lado do rio, na Bahia, a gente vê o quanto o programa deu um avanço na região, porque a gente não via as famílias com acesso à energia, mesmo nessa região. Em Curaçá, o município baiano vizinho, algumas comunidades ainda hoje não têm acesso à energia. A gente avalia como positivo o programa, porque a energia vem para melhorar a qualidade de vida da população de forma geral, com o beneficiamento do que produzimos na agricultura e pecuária, e na saúde também, como um balão de oxigênio que antes nem se via aqui", conta Celso.
A cidade de Santa Maria da Boa Vista fica apenas a 160km da usina hidrelétrica de Sobradinho (BA), construída na década de 1970, sendo o décimo maior lago artificial do mundo, o maior do Brasil e gerando 1,05 milhão de quilowatts. Além do debate da violação de direitos sociais causados durante a construção das barragens, uma das contradições que o Luz Para Todos ajudou a resolver foi o acesso à energia elétrica na região da usina, o que mesmo após 29 anos de operação da hidrelétrica ainda não foi universalizado.
O distrito de Massaroca, na zona rural de Juazeiro, cidade no norte da Bahia, fica a 101 km da hidrelétrica de Sobradinho. Também foi através do Programa Luz para Todos que Ana Lúcia Santos, agricultora da comunidade de Lagoa do Meio pôde ter acesso à energia elétrica. Por ser presidenta do Comitê de Associações Comunitárias e Agropecuárias de Massaroca, Ana Lúcia também presenciou a chegada do programa no início dos anos 2000 em outras comunidades acompanhadas pelo comitê e ainda espera chegar em outros locais. O estado da Bahia ainda não bateu a meta de instalações do programa, mas já beneficiou mais de 3 milhões de pessoas em mais de 130 cidades, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para ela, que viveu muito tempo sem energia, a principal diferença é o impacto no bem estar das pessoas: "Todas as comunidades aqui da região foram beneficiadas pelo programa, menos uma, em Caraibeiras, mas já existe o projeto. Onde tem, a diferença é muito grande. Antes da energia elétrica a gente usava um candeeiro, era impossível para as famílias ter uma geladeira, uma televisão, um rádio, isso dificultava a vida das famílias no campo"
Além da mudança na qualidade de vida, o fornecimento de energia elétrica gera renda. A partir da expansão do comércio local e informal, possibilita turmas noturnas e atividades lúdicas nas escolas do campo e facilita o atendimento nas Unidades Básicas de Saúde que estão instaladas na zona rural. "Até a venda de um geladinho muda a renda numa família, a gente consegue evitar o desperdício de alimentos, faz a compra de equipamentos para beneficiar a produção, como uma forrageira, foi muito avanço a chegada da energia para gente. Nem meios de comunicação a gente tinha, porque isso também depende da energia. A gente usava só um radio de pilha que logo acabava. Hoje a gente tem rádio em casa, TV, e a comunicação é algo muito importante na vida do povo do campo."
Ana Lúcia também atribui a conquista do programa nas comunidades à organização popular. Para ela, é a partir da organização de associações, comitês e grupos que é possível conquistar direitos não apenas em relação ao Programa Luz Para Todos, mas também outras políticas sociais essenciais para a vida no campo, como de acesso à água, crédito rural, fomento á produção e vários outros. "O povo organizado tem mais facilidade para conseguir. Aqui na região o instrumento de luta é o comitê, que há 30 anos vem lutando. É tudo fruto da luta, porque sozinho a gente não faz nada. Foi fazendo enfrentamento que a gente conseguiu. Melhorou muito, mas precisamos avançar ainda mais, mesmo com as dificuldades, a gente não para de lutar", reforça.


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JUDICIÁRIO RECRIA AUXÍLIO-MORADIA, APÓS RECEBER AUMENTO DE 16%

247
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de aprovar a recriação do auxílio-moradia. O texto aprovado, que não foi divulgado oficialmente antes da sessão, prevê pagamento de até R$ 4,3 mil, mesmo valor que era pago até o mês passado a todos os juízes. 
A nova resolução, que foi aprovada sem qualquer discussão do Conselho, o juiz terá direito ao benefício quando: não houver imóvel funcional à disposição; se o conjugue não receber auxílio nem ocupar móvel funcional; ele ou o cônjuge não tenham imóvel na comarca onde atuar; estiver em cidade diferente da comarca original. 
O texto prevê que o benefício será revogado se o magistrado recusar imóvel funcional ou passar a conviver com "outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia".
O fim do auxílio-moradia foi resultado de um acordo entre o STF e o presidente Michel Temer para garantir o reajuste dos salários dos ministros. Ao derrubar o benefício para cumprir acordo com o Palácio do Planalto e permitir a sanção de reajuste de 16,38% nos salários do Supremo Tribunal Federal (STF), Fux deixou em aberto a possibilidade de regulamentar o auxílio para casos específicos.
O texto será reeditado em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para prever as mesmas regras para promotores e procuradores.

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PROMETIDA POR GUEDES, 'FACADA' NO SISTEMA S FECHARIA 300 ESCOLAS


247 - A "facada" nos recursos do Sistema S, prometida em evento na Firjan nesta segunda-feira (17) pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, pode ter efeitos devastadores sobre programas de educação técnica e serviços de saúde prestados à população que beneficiam, principalmente, jovens e trabalhadores de baixa renda, informa a Agência Rádio.
"Se for colocada em prática, nós vamos fechar mais de 300 escolas. Mais de um milhão e meio de jovens e trabalhadores deixarão de ser atendidos todos os anos. Mais de 18 mil professores serão demitidos", afirma o Diretor-Geral do SENAI e Diretor-Superintendente do SESI, Rafael Lucchesi.
Principal responsável pela formação técnica para diversos setores da indústria, com 2,3 milhões de jovens matriculados, o SENAI teria de fechar 162 escolas das 541 que possui, caso os cortes sejam de fato realizados.
"Vai impactar fortemente na competitividade da indústria brasileira, na produtividade do trabalho e, o mais importante, vai reduzir enormemente oportunidades para jovens e trabalhadores de baixa renda que se valem do SESI e do SENAI para terem melhores alternativas", afirmou.
Já o SESI calcula que os cortes levariam ao fechamento de 155 escolas, com perda de quase meio milhão de vagas para jovens no ensino básico e no reforço educacional de adultos com baixa escolaridade. Na prestação de serviços de saúde a trabalhadores, que incluiu desde a oferta gratuita de vacinas e exames de mamografia para trabalhadoras, a previsão é de que 1,2 milhão de pessoas ficariam sem o atendimento, tendo de buscar os serviços na rede público ou custeá-los na rede particular.


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BA 220 é palco de acidente com vítima fatal, em dois dias consecutivos



Por volta do mesmo horário do acidente dessa segunda-feira(17), que tirou a vida da empresária bonfinense Ana Paula Morato Mascena, de 36 anos,  a mesma rodovia, BA-220, que dá acesso ao município de Campo Formoso (norte da Bahia), foi local de mais um acidente com vítima fatalno mesmo trecho. Desta vez, a vítima é um homem, identificado como Nelton Alves Batista, de 52 anos, que era comerciante de pedras preciosas.
De acordo com informações policiais, o acidente aconteceu por volta de 0h30 da madrugada desta terça-feira(18), quando a vítima retornava de Senhor do Bonfim (também no norte baiano) num veículo Volkswagen Gol, de cor branca, placa OZL-8177. Numa rotatória, o carro colidiu contra uma árvore e Nelton ficou gravemente ferido.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e o Corpo de Bombeiros foram acionados, mas quando chegaram ao local a vítima já estava sem vida. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Senhor do Bonfim recolheu o corpo. Não há informações sobre o que teria provocado o acidente. (Com Informaçõe de Campo Formoso Notícias)


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Justiça Eleitoral de Petrolina cassa mandato do Vereador Domingos de Cristália

   Via:Vinicius de Santana
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Em Petrolina, a juíza da 83ª Zona Eleitoral da cidade, Juçara Leila do Rêgo Figueiredo, cassou nesta terça-feira(18),  o mandato do vereador Domingos de Cristália (PSL). O parlamentar  já respondia por irregularidades durante a campanha eleitoral de 2016, quando foi candidato pelo PSL.
Em  nota, o vereador Domingos de Cristália disse ter recebido “com respeito e serenidade” a decisão proferida pela juíza em que possui “absoluta confiança no Poder Judiciário, disse ainda que  apresentará os recursos cabíveis e  que já estão sendo avaliados por seus advogados, na certeza de que a decisão será revista pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).

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BOLSONARO DIZ QUE, APÓS EMPOSSADO, A “BARRA VAI SER PESADA”

Reprodução

Por Agência Brasil  

Em transmissão ao vivo nesta terça-feira (18), nas redes sociais, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, pediu o apoio de todos para governar a partir de 1º de janeiro de 2019, quando tomará posse. Ele disse que a "barra vai ser pesada", mas com apoio de Deus e da sociedade será possível superar. Bolsonaro lembrou que aqueles que estavam no poder não acreditavam na sua vitória.
"Está chegando o grande dia: 1º de janeiro quando iniciaremos o nosso governo. Mais do que nunca preciso de vocês ao nosso lado porque a barra vai ser pesada. Ninguém acreditava. Ninguém que estava lá no poder acreditava nessa vitória. Teremos problemas lá na frente? Sim. Mas acredito em Deus e no apoio de vocês."
Na transmissão ao vivo, Bolsonaro apareceu sozinho sem a tradutora de libras. Também não havia sobre a mesa os livros que normalmente mantém para indicar a leitura.
Parentes
O presidente eleito ressaltou que a expectativa é de cerca de 500 mil pessoas para acompanhar as cerimônias que vão ocorrer ao longo do dia 1º. Também destacou que não tem como distribuir convites para as cerimônias e que deixou a cargo de sua assessoria esta responsabilidade.
"Só de parente meu eu tenho uns 60 que eu não sei como será a divisão entre eles", afirmou o presidente eleito, que disse ter para si não mais do que 30 convites. "Realmente, não tenho como fazer como todos possam comparecer a todos esses locais mais reservados."
No dia 1º de janeiro, haverá três cerimônias distintas associadas à posse do presidente da República. No Congresso Nacional, Palácio do Planalto e no Palácio do Itamaraty, último local onde ocorre um coquetel para convidados limitados. Um dos momentos mais emocionantes ocorre no parlatório do Planalto quando o presidente Michel Temer deverá transmitir a faixa presidencial para Bolsonaro.
Ditadores
Bolsonaro reiterou que os presidentes de Cuba, Miguel Díaz-Canel, e da Venezuela, Nicolás Maduro, não foram convidados para a solenidade em Brasília. "Nós não convidamos o ditador cubano nem venezuelano. Afinal de contas é uma festa da democracia. Lá [em Cuba e na Venezuela] não existem eleições, quando existem são suspeitas de fraudes."
O presidente eleito voltou a criticar a presença dos profissionais de saúde de Cuba, que eram vinculados ao programa Mais Médicos. Segundo ele, muitos não eram médicos, mas sim agentes que trabalhavam para o governo cubano.


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FIM DE RESERVA INDÍGENA POR BOLSONARO JÁ REPERCUTE NA IMPRENSA GLOBAL


247 - A ameaça de Jair Bolsonaro de rever a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em um futuro próximo já repercute na imprensa internacional. Nesta terça-feira 18, foi noticiado que o governo prestes a assumir terá um conselho para discutir as demarcações, composto pelos ministérios da Agricultura; Defesa; Meio Ambiente; Mulher, Família e Direitos Humanos; e Gabinete de Segurança Institucional.
Também nesta terça, o site do jornal britânico The Guardian publicou uma reportagem que expõe a ameaça à população indígena local. "Bolsonaro toma posse no dia 1º de janeiro com promessas de legalizar a mineração e a agricultura comercial sobre reservas indígenas e acabar com a "multa" das agências ambientais", diz o texto, assinado por Dom Phillip, correspondente em São Paulo.
"Ele prometeu ajudar os mineradores de ouro ilegais, chamados garimpeiros, cujo trabalho destrutivo tem sido descrito pelos ativistas como uma epidemia na Amazônia. Seu novo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, cuja nomeação foi recomendada por grupos do agronegócio, disse que quer a 'defesa do meio ambiente com o apoio do desenvolvimento econômico'", prossegue a matéria.
A reportagem traz uma entrevista da fotógrafa suíça Claudia Andujar, cujo trabalho sobre os yanomami, que já foi visto internacionalmente, abriu no último sábado 15 a exposição A Luta dos Yanomami, no Instituto Moreira Salles, em São Paulo.
O tema da revisão das reservas indígenas pelo futuro governo do Brasil também ganhou espaço na última edição da revista The Economist. "Representantes indígenas particularmente temem a influência do lobby dos fazendeiros. Em grande parte do centro e do sul do Brasil, os indianos vivem em conflito com os agricultores por terra. Diz-se agora que a bancada parlamentar do plenário conta com 260 deputados e senadores, de um total de 594", expõe a publicação britânica.
"Eles são encorajados pela recente eleição de Jair Bolsonaro, populista de direita, que diz que quer o fim de novas demarcações (mas também supostamente para tornar mais fácil para as tribos lucrarem com suas terras). Mesmo antes da eleição de Bolsonaro, o governo sugeriu o desejo de aprovar mais projetos de mineração, perfuração e agricultura, independentemente de sua localização. A agência para os povos indígenas teve seu orçamento reduzido em cerca de 40% em 2017, como parte dos cortes de gastos para fechar um déficit fiscal", prossegue a matéria.


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SOB SUSPEITA, FUNDAÇÃO TRUMP SERÁ DISSOLVIDA

REUTERS/Leah Millis

Sputnik - A procuradora-geral de Nova York afirmou nesta terça-feira que a instituição de caridade do presidente dos Estados Unidos, a Fundação Trump, concordou em se dissolver sob supervisão judicial.
No entendimento da procuradora, Barbara Underwood, o chefe de Estado norte-americano, Donald Trump, estaria supostamente usando a fundação de forma indevida para promover seus interesses comerciais e também a teria utilizado para fortalecer sua candidatura à Casa Branca em 2016.
Em decorrência do acordo firmado entre as partes, os bens pertencentes à fundação do presidente serão entregues a outros grupos de caridade que a procuradoria estudará cuidadosamente.
A ação impetrada por Underwood em junho aponta um padrão de conduta ilegal por mais de uma década, envolvendo uma coordenação política indevida com a campanha presidencial e uso de ativos da fundação para promover hotéis e outros negócios de Trump, em violação das normas que regem esse tipo de instituição. O processo solicita indenização de US$ 2,8 milhões e multas adicionais não especificadas.
Para os advogados da fundação, o processo como um todo refletiria uma atitude tendenciosa e generalizada contra o atual presidente dos Estados Unidos.

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Em Petrolina, rede municipal de ensino está com matrículas abertas a partir de quinta-feira(20)

  Via:Vinicius de Santana

A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Educação (SEDU), divulgou o calendário de matrículas para estudantes da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2019. As vagas são disponíveis para todos os segmentos atendidos pela Rede municipal de ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e EJA (Programa de Educação de Jovens e Adultos).
O período para renovação dos alunos que já estudam nas unidades e a matrículas para os estudantes novatos com necessidades educacionais especiais aconteceu nesta semana. Para realizar transferências dos estudantes oriundos da Rede Municipal e/ou conveniadas migrando de unidade escolar para outra, as datas começam na quinta-feira (20) e seguem até a sexta-feira (28) deste mês.
A partir do dia 7 de janeiro de 2019, a SEDU vai iniciar o período de matrícula destinado aos alunos novatos.  “A secretaria garante que todas as crianças terão vagas disponibilizadas para realizar as matrículas. Estamos trabalhando para cumprir as datas e prazos do calendário a fim de evitar transtornos aos pais e responsáveis”, esclarece a secretária executiva de Alfabetização, Ensino e Aprendizagem, Sônia Passos.
DOCUMENTAÇÃO
No ato da matrícula ou renovação os pais ou responsáveis devem apresentar o original e a xerox das seguintes documentações: histórico escolar – da escola de origem para o ingresso do estudante a partir do 2º ano do Ensino Fundamental (anos iniciais), 2ª, 3ª e 4ª fases da EJA (não devendo conter emendas e/ou rasuras), ou declaração provisória válida por 15 dias; certidão de nascimento ou casamento; comprovante de residência com CEP da rua; CPF e RG para todos os estudantes; carteira de vacinação para estudantes da Educação  Infantil; RG e CPF dos pais ou responsável pelo estudante; número do NIS/Bolsa Família do estudante e do responsável; cartão do SUS e 2 (duas) fotos recentes e iguais,  tamanho 3×4. (Ascom)

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CNJ aprova auxílio-moradia de até R$ 4.377 para juízes

Benefício começa a valer no primeiro dia de 2019

  Por: Correio Braziliense - Correio Braziliense
  Por: AE
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18) auxílio-moradia de até R$ 4.377,73, por meio de ressarcimento, para magistrados de todo o país que preencham uma série de requisitos. O benefício já começa a valer no primeiro dia de 2019. Ainda não se sabe quantos magistrados seriam autorizados a receber o auxílio e qual o custo disso nas contas públicas.
A resolução que normatiza a volta do benefício no valor de R$ 4,3 mil foi aprovada em cinco minutos de sessão, sem apresentar qualquer tipo de discussão entre os conselheiros. A partir de agora, magistrados que mudarem de cidade e forem para locais onde não existe apartamento funcional, podem pleitear o auxílio.
A resolução, apresentada por Dias Toffoli, destaca que para ter direito ao pagamento, os juízes de todo o país não podem ter casa própria na cidade onde vão atuar. O mesmo vale para o cônjuge do magistrado. O auxílio ocorre a título de ressarcimento. 
Ao aprovar a medida, Toffoli disse que a resolução da mais transparência ao sistema de Justiça. "Cumprimento aqui o senhor corregedor nacional de Justiça e os demais conselheiros por esta aprovação, que dá mais transparência aos trabalhos do Poder Judiciário", disse. 
A resolução foi votada para regulamentar o pagamento depois da revogação do auxílio, no mês passado, em troca do aumento de 16 38% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), considerado o teto do funcionalismo. O ministro Luiz Fux, do STF revogou as liminares concedidas em 2014, que estenderam o auxílio para juízes de todo o País. Em 2017, o Judiciário gastou R$ 291 milhões com o benefício e o Ministério Público, R$ 108 milhões.
Pela regra em vigor antes de Fux revogar as liminares, não havia diferenciação entre os magistrados que atuam nas comarcas de origem e os deslocados. O auxílio também era pago mensalmente, sendo vedado só em algumas circunstâncias, como o fato do cônjuge receber auxílio ou o magistrado ter residência oficial à disposição.
O novo texto ainda define que a resolução produzirá efeitos até a edição de resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), "que harmonize as disposições legais vigentes sob o princípio constitucional da simetria".
A brecha para a volta do benefício para alguns casos foi criada pela própria decisão do ministro, pela qual Fux defendeu a legalidade do auxílio-moradia, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O ministro ressalvou um novo contexto de "repercussão amazônica", referindo-se ao quadro fiscal brasileiro.
O texto com as novas regras foi costurado pelo presidente do CNJ ministro Dias Toffoli, que consultou auxiliares para estabelecer os critérios. Toffoli também articulou o acordo com o presidente Michel Temer para que houvesse a regulamentação logo após a sanção do reajuste do salário dos ministros - que passou de R$ 33 mil para R$ 39,2 mil. O reajuste provocará um efeito cascata em outros Poderes e esferas que pode ter impacto de R$ 4,1 bilhões nas contas da União e de Estados.
Exclusão
A nova resolução também define circunstâncias em que o pagamento do auxílio é cortado imediatamente, como o caso do magistrado recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição ou caso seu cônjuge ou companheiro já ocuparem imóvel funcional ou receberem o auxílio-moradia. O benefício também cessa quando o juiz retorna definitivamente ao seu órgão de origem, ou caso o magistrado ou seu companheiro adquiram um imóvel. Isso também ocorre quando o magistrado passa a usar o imóvel funcional.

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RIO TEM MAIOR NÚMERO DE MORTOS POR POLICIAIS EM 16 ANOS; 77% SÃO NEGROS




247 - Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro divulgados nesta terça-feira, 18, mostram que do início do ano até novembro, 1.444 pessoas foram mortas por policiais, o equivalente a uma morte a cada 5 horas e meia. É o maior número de assassinatos por policiais em 16 anos. 
Segundo os dados do ISP, as vítimas mais recorrentes de mortes por policiais no ano passado eram homens (97%), pardos e negros (77%) e jovens de 18 a 29 anos (35%).
Como mostra a Folha de S. Paulo, a letalidade policial mais alta até então era de 2007 (1.330), um ano antes do início do início das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). O programa, implantado pelo então governador Sérgio Cabral (MDB), tinha como fundamento a parceria entre Polícia Militar e população.
A segurança do RJ está sob intervenção federal desde 14 de fevereiro, quando as polícias, os bombeiros e o sistema prisional passaram a ser responsabilidade da União, sob o comando do general Walter Souza Braga Netto. A medida foi decretada pelo presidente Michel Temer (MDB) e vai até 31 de dezembro.

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Capotamento tira a vida de uma bonfinense na BA 220, em Campo Formoso

  Via:Vinicius de Santana


Por volta das 00:10 desta segunda-feira(17) um trágico acidente automobilístico tirou a vida de uma bonfinense, na BA 220, próximo à Campo Formoso.
A vítima, Ana Paula, de 36 anos, perdeu o controle de um carro Toyota Corolla XRS, de cor preta, placa OME 0828, capotou o veículo próximo a terceira ponte, com sentido ao contorno da BA 131 e foi a óbito no local.
A Polícia Militar cercou o perímetro junto à prepostos do SAMU, e o subgrupamento do corpo de bombeiros de Senhor do Bonfim fez o resgate do corpo, encaminhando-o ao  Instituto Médico Legal(IML) para os devidos procedimentos.

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Mais um homicídio em Petrolina. Homem é assassinado na feira do bairo José e Maria

   Via:Vinicius de Santana

Mais um homicídio foi registrado em Petrolina-PE, na noite dessa segunda-feira(17).
Um homem, conhecido como “Daboba”, foi morto em pleno pátio da feira do bairro Josá e Maria, local onde segundo informações costumava frequentar.
A polícia cercou  perímetro até a chegada do instituto de Ciminalística(IC) que colheu o corpo ao Instituto Médico Legal (IML) para os devidos procedimentos.
A vítima lavavacarros próximo ao INSS, no centro da cidade e deixa 10 filhos. Não se tem informações sobre motivação ou autoria do crime, aguardem mais informações.

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Atleta de Casa Nova se destaca e vai representar o Vale do São Francisco em competição de triatlo na França

   Via:Carlos Britto
(Foto: Reprodução/ Casa Nova Esportiva)


O atleta Givanildo Costa Silva, o ‘Gil Bala’, de Casa Nova, no norte da Bahia, está com a vaga garantida para o Mundial de Iron Man 70.3, que será realizado em setembro de 2019, em Nice, na França. Ele vai realizar um sonho antigo – competir entre os melhores triatletas do mundo, numa das provas mais esperadas do triatlo mundial.
Gil Bala conquistou a vaga no final do mês de novembro em Fortaleza (CE), e agora vai buscar apoio para custear a viagem ao Mundial. O triatlo é uma combinação de natação, ciclismo e corrida, nessa ordem, e sem interrupção entre as modalidades.

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Polícia aponta segurança como autor da morte de cachorro no Carrefour

O agressor deve responder em liberdade pelo crime de abuso e maus-tratos a animais, que é considerado de menor potencial ofensivo, ou seja, mesmo que seja condenado, 
ele não irá para a prisão
  Por: AE
Foto: Reprodução/Facebook
Foto: Reprodução/Facebook

O segurança da loja foi responsável pela agressão que resultou na morte do cãozinho 'Manchinha', no dia 28 de novembro, na loja do Carrefour de Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo. Essa é a conclusão do inquérito encerrado nesta terça-feira, 18, pela Delegacia do Meio Ambiente do município. Conforme a Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP), o relatório foi enviado ao Juizado Especial Criminal "com indicação de autoria ao segurança do mercado". A promotoria decidirá se aceita a conclusão e encaminha o caso à Justiça. 

O segurança, que não teve o nome divulgado, deve responder em liberdade pelo crime de abuso e maus-tratos a animais, que é considerado de menor potencial ofensivo, ou seja, mesmo que seja condenado, ele não irá para a prisão. Conforme a SSP, mais de 20 pessoas foram ouvidas durante a investigação e "foi constatada como causa da morte hemorragia provocada pela lesão sofrida". 

Ao ser ouvido, o segurança admitiu que usou uma barra metálica contra o animal, porém negou a intenção de ferir ou matar o cachorro. Relatório do Centro de Zoonoses de Osasco apontou o sangramento como causa da morte. O corpo do animal foi cremado.

A morte do cãozinho gerou uma onda de protestos contra o Carrefour. No dia 8 de dezembro, uma manifestação levou cerca de 2 mil pessoas à loja, que acabou fechando durante o protesto. O animal foi abandonado pelo dono e vivia há algum tempo no local, onde era alimentado pelos clientes e funcionários. Dócil, o cãozinho perambulava pelos corredores e, segundo os relatos, "não incomodava ninguém". 

No dia da agressão, o segurança foi filmado enxotando e agredindo o cão com o uso de uma barra metálica. Com o animal já ferido e sangrando, funcionários da Prefeitura laçaram e recolheram o cão ainda com vida, mas ele não resistiu. 

Em nota, o Carrefour reiterou que acompanha as investigações e que colabora com as autoridades para que o caso seja elucidado o mais rápido possível. "Reforça ainda que segue estruturando com diversas ONGs e entidades iniciativas em prol da causa animal, parte delas já anunciada pela empresa", diz a nota.



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ALEXANDRE FROTA É CONDENADO POR ATRIBUIR FALA FALSA DE PEDOFILIA A JEAN WYLLYS


Do Conjur - Ao criar frases e atribuí-las ao deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) com o intuito de difamar o parlamentar, o ator Alexandre Frota ultrapassou os limites da liberdade de expressão.
Esse foi o entendimento da juíza Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), ao condenar Frota por injúria e difamação. A pena de 2 anos detenção foi substituída por duas restritivas de direito.
O caso envolve publicações feitas por Alexandre Frota na internet. Nelas, constava uma foto de Jean Wyllys com a seguinte frase: "A pedofilia é uma prática normal em diversas espécies de animal (sic), anormal é o seu preconceito". As publicações foram compartilhadas quase dez mil vezes.
Na ação, Wyllys afirma que jamais disse essa frase, que em sua atuação com parlamentar sempre defendeu os direitos da minorias e jamais se posicionou a favor do crime de pedofilia. Segundo o parlamentar, a publicação caluniosa gerou asco social nas pessoas que acreditaram, fazendo com que muitos se manifestassem com ódio e ameaças. Por isso pediu a condenação do ator.
Em sua defesa, Alexandre Frota pediu pelo não recebimento da queixa-crime, sob o argumento de inépcia da inicial e afirmou que a vontade de retratação cabal às ofensas geraria a extinção da punibilidade, independente da vontade do autor. Alegou também que Jean Wyllys estava utilizando a ação como "palanque eleitoral", não tendo o acusado cometido qualquer delito.
Ao julgar o caso, a juíza Adriana Zanetti concluiu que o ator, ao exercer seu direito de livre manifestação do pensamento, claramente excedeu os limites constitucionais, atentando diretamente contra a honra e a imagem do deputado federal Jean Wyllys.
"A frase foi criada com a finalidade de difamar Jean Wyllys, causando na comunidade cibernética o sentimento de repúdio por empatia emocional com as vítimas de pedofilia", afirmou a juíza.
Na sentença, a juíza substituiu a pena de 2 anos de detenção por duas restritivas de direito. Na primeira, que o ator preste serviços a comunidade durante os 2 anos que deveria ficar detido, preferencialmente junto a fórum federal da Subseção de residência do condenado, devendo trabalhar por cinco horas diárias, no auxílio a destruição/picotagem de papéis que não mais se fazem úteis aos processos.
Além disso, impôs limitação de fim de semana, devendo Alexandre Frota permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias em casa de albergado ou outro estabelecimento similar.
Condenações anteriores
Eleito deputado federal em São Paulo, pelo partido do presidente Jair Bolsonaro (PSL), Alexandre Frota coleciona condenações por ofensas na internet, inclusive contra o próprio Jean Wyllys.
Em fevereiro, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o futuro deputado federal a pagar R$ 20 mil de indenização a Wyllys, por ofensas publicadas na internet em 2016.
Somente neste ano, o ex-ator pornô foi condenado a indenizar Gilberto Gil, Chico Buarque e o juiz Luís Eduardo Scarabelli, que foi ofendido após julgar improcedente uma ação de Frota. Além disso, o deputado eleito foi obrigado durante sua campanha a apagar post no Facebook com informações falsas sobre Chico Leite (Rede).
Clique aqui para ler a sentença.


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STF absolve condenado por estupro que passou 10 anos preso e foi eximido por DNA

Por 3 a 2, Fux, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber concluíram que exame de DNA eximiu Pacheco da participação no crime
  Por: Folhapress
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal FederalFoto: José Cruz / Agência Brasil

Por três votos a dois, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu nesta terça-feira (18) o industriário desempregado Israel de Oliveira Pacheco, 30, das acusações de estupro e roubo que o levaram em 2008 à prisão e à condenação por 13 anos, reduzida para onze anos.

ministro Luiz Fux acompanhou os colegas Marco Aurélio Mello, relator do caso, e Rosa Weber, para concluir que um exame de DNA eximiu Pacheco da participação no crime, ocorrido em maio de 2008 em Lajeado (RS). Votaram pela manutenção da condenação de Pacheco os ministros Alexandre de Moraes e Luís Barroso.

Segundo a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Pacheco passou cerca dez anos preso, entre regimes fechado e semi-aberto, por um crime que ele não cometeu. Hoje está em livramento condicional no Rio Grande do Sul.
O caso é considerado por especialistas em exame de DNA e perícia criminal um marco que pode provocar mudanças na jurisprudência sobre as sessões de reconhecimento de suspeitos em delegacias de polícia, já que Pacheco foi condenado mesmo com o exame de DNA dizendo que ele não estava na cena do crime. Pacheco foi reconhecido por duas vítimas, embora elas tivessem pontuado à polícia que o agressor cobriu o rosto e pediu para elas não olharem para seu rosto durante o crime.

"Este é um caso que ilustra bem a necessidade de o Brasil avançar no uso da ciência como meio de combate ao crime. Hoje dominamos as técnicas forenses mais avançadas, capazes de dar aos juízes segurança para decidirem com base científica. É preciso começar a usar essa expertise, que aponta culpados e também inocentes", disse o presidente da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), Marcos Camargo.

"Foi uma longa luta para afastar a condenação de uma pessoa que sempre acreditamos ser inocente. Trabalho que começou na origem com meus colegas. O principal foi que óbices formais foram superados para que o direito material tivesse prevalência no caso. A prova científica teve maior peso do que o reconhecimento pessoal, que é causa muito comum de erros judiciários", disse o defensor público Rafael Raphaelli, que atua no caso desde 2011.

DNA Israel de Oliveira Pacheco foi preso acusado de ter estuprado uma jovem no Rio Grande do Sul. Ele sempre negou o crime. Depois da condenação, um exame de DNA comprovou que não era dele o sangue encontrado na colcha do quarto em que ocorreu o ataque, mas sim de um suspeito que havia acusado o próprio Pacheco pelo estupro, o auxiliar de expedição Jacson Luis da Silva, 30.

Além disso, o cruzamento de dados da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, integrada por peritos criminais estaduais e da Polícia Federal, detectou que Jacson Silva estava vinculado a outros dois casos de estupro.

O Judiciário passou a cobrar do IGP o resultado do exame sobre as manchas de sangues achadas no local do crime. Foram vários ofícios até que, em maio de 2009, um ano depois do crime e dez meses depois da prisão de Pacheco, o IGP informou o primeiro resultado. Ele era totalmente favorável a Pacheco. "Podemos excluir que o material biológico presente no fragmento de tecido da colcha pertença ao suspeito Israel", apontaram as peritas Cecília Helena Fricke Matte e Trícia Cristine Kommers Albuquerque.

A Defensoria pediu então que Silva fosse ouvido a respeito do resultado do exame. Pelas leis brasileiras, Silva não precisava doar uma amostra de sangue para comparação com o sangue localizado no quarto. A defesa de Silva disse que ele não iria se manifestar.

Para a Defensoria Pública, a PGR (Procuradoria Geral da República) e o ministro relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio Mello, a prisão de Israel Pacheco se tratou de um erro do sistema judiciário. Mas o Ministério Público estadual e decisões do Judiciário na primeira e na segunda instâncias do Rio Grande do Sul afirmam que Pacheco foi reconhecido pela vítima e pela mãe dela.

O estupro
A história que levou à condenação de Pacheco, que hoje está em livramento condicional, começou na noite de 14 de maio de 2008, quando a vendedora L.D., então com 20 anos, e sua mãe, M.D., 54, chegaram em casa em Lajeado (RS) após um dia de trabalho. Elas descobriram que na casa havia um invasor, armado com uma faca e com o rosto coberto pelo capuz de um casaco de frio.

O homem rendeu as duas e as amarrou com uma fita adesiva. Deixou a mãe num quarto e empurrou a filha para outro, onde começou a violentá-la. No início do ato, contudo, L. fingiu que estava tendo um ataque de asma e disse que poderia morrer se não tomasse um copo de água. O homem a liberou para ir buscar a água. A jovem então correu e se trancou no outro quarto com a mãe. O ladrão tentou invadir o quarto, mas elas arrastaram um móvel e conseguiram trancar a porta. Um vizinho ouviu os gritos de socorro e disse que estava chamando a polícia. O invasor então fugiu, levando um computador, um telefone celular e outros objetos avaliados em R$ 4,3 mil.

As duas vítimas disseram à polícia que só viram um homem na casa. Ele provavelmente se cortou ao entrar pelo telhado da casa, pois deixou uma mancha de sangue na colcha da cama. Dois seguranças das imediações, ouvidos em depoimento, disseram que só viram um homem suspeito nas redondezas. Não houve nenhuma prisão em flagrante. A polícia começou a investigar.

Duas semanas depois do crime, após diligências que não ficam muito claras no processo, os policiais abordaram e prenderam Pacheco na estação rodoviária da cidade, quando ele se preparava para voltar para Três Coroas (RS), onde morava. Ele disse que costumava visitar a mãe em Lajeado.

Na delegacia, Pacheco foi reconhecido pelas duas mulheres. As palavras que constam dos atos de reconhecimentos assinadas pelas duas são idênticas. Pacheco foi indiciado pelo delegado responsável pelo caso, José Romaci Reis, que incluiu na "vida pregressa" de Pacheco até um homicídio.

Depois, ao longo do processo, ficou provado que era apenas uma acusação de tentativa de homicídio, da qual Pacheco foi isentado sem chegar a responder processo. Ele nunca havia sido preso ou processado antes daquela data. Pesou também contra Pacheco informações repassadas por um delegado de Três Coroas, segundo o qual "a família toda" de Pacheco "é conhecida como 'Os Gameleiros' e os mesmos são acostumados a praticar furtos e aterrorizar a população".

Em sua defesa, Pacheco disse que era inocente, que nunca esteve na casa onde ocorreu o crime e nunca tinha visto as duas vítimas. Ele havia estudado até a 6ª série e começado a trabalhar aos 14 anos de idade. Tinha uma filha de quase dois meses, se disse pobre e informou que recebia auxílio financeiro da mãe. Como não tinha advogado, o juiz nomeou para sua defesa um defensor público do estado do RS.

O promotor de Justiça Gustavo Schneider de Medeiros acompanhou o pedido da Polícia Civil pela prisão preventiva, que foi ordenada pelo juiz André Luis de Moraes Pinto. O réu seguiu para o presídio estadual de Lajeado.

Apenas um mês e quatro dias depois do crime, o promotor de Justiça Ederson Luciano Maia Vieira apresentou denúncia contra Pacheco. Até aquele momento, em nenhum trecho do inquérito ou da denúncia é mencionada a suposta participação de Jacson Silva. A denúncia também ocorreu antes da apresentação do exame pericial nos vestígios de sangue no local do crime, que continuavam sendo analisados pelo IGP (Instituto Geral de Perícia) do RS.

No decorrer do processo, Pacheco foi ouvido pela Justiça e disse que, na noite do crime, estava num baile no Country Clube da cidade. Uma testemunha, Paulo de Souza, confirmou a presença do acusado no local. No entanto, o álibi de Pacheco não foi levado em conta.

Pacheco já estava quase 45 dias preso quando o delegado José Romaci Reis avisou que acabara de indiciar um morador chamado Jacson Silva "pela prática de roubo" no mesmo caso. Ocorreu que a polícia localizou pessoas que disseram ter comprado de Silva objetos que haviam sido roubados da casa de L. na noite do estupro. Em depoimento, Silva admitiu que vendeu os objetos, mas culpou Pacheco, àquela altura já preso pelo estupro. A Defensoria descobriu que um advogado que chegou a atuar preliminarmente para Pacheco acabou sendo contratado por Silva — ou seja, em tese Silva já poderia saber que havia uma pessoa presa e denunciada pelo Ministério Público pelo estupro.

A polícia descobriu em seguida e colocou nos autos dados inquietantes sobre Silva. Em janeiro daquele ano, M., uma mulher de 25 anos, já havia procurado a polícia para denunciá-lo por estupro. Ela contou em janeiro que estava pedalando na rodovia BR-386 quando foi derrubada por um homem numa moto Honda Biz preta. O motoqueiro disse que estava armado e mandou que ela tirasse a roupa. Ela foi estuprada, sem preservativo, em uma casa abandonada. Ele "parecia meio louco", disse a mulher. Ela conseguiu decorar a placa da moto e no mesmo dia a polícia descobriu o dono do veículo: Jacson Silva.

O homem foi ouvido pela polícia em janeiro e confessou ter acertado a moto na bicicleta da mulher, mas disse que foi um acidente. Ele afirmou que socorreu a mulher, levou-a à casa dele, onde mantiveram relações sexuais "consensuais". Silva disse que ninguém estava na casa dele naquele momento.

Ao ser ouvido no caso de Pacheco, Silva passou a acusá-lo e disse que não chegou a entrar na casa em que ocorreu o estupro. O depoimento de Silva contém contradições, segundo a Defensoria Pública. Ele disse que estava estudando num curso de gastronomia quando recebeu a ligação de Pacheco, a quem disse que havia conhecido num bar de sinuca poucos dias antes, para que pegasse com ele os objetos roubados. Silva disse que subiu na sua moto Biz e foi até o local, pegou a mochila com os objetos roubados e foi embora. À polícia, Silva disse que não foi mais procurado por Pacheco. À Justiça, porém, ele disse que recebeu uma outra ligação de Pacheco dias depois do crime. Da mesma forma, segundo a Defensoria, a universidade do curso de gastronomia desmentiu Silva ao dizer que a aula daquela noite ocorreu num local diferente do informado por ele.

Nesse momento em que Silva aparece na trama, a ação penal contra Pacheco já estava em andamento. Em vez de o Ministério Público e a polícia aprofundarem a apuração sobre a possível autoria de Silva — que fora encontrado com os objetos roubados e havia sido acusado de outro estupro —, os investigadores decidiram manter a acusação contra Pacheco e colocar Silva como um participante apenas do roubo, não do estupro. A Promotoria fez um adendo à denúncia original.




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