A
Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro (DPU/RJ) entrou com uma
ação civil pública na 4ª Vara Federal para tentar garantir ao candidato
do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2013 o direito de pedir a
revisão da prova de redação.
De acordo com as regras atuais previstas
no edital do exame, não há possibilidade de pedido de recurso após a
divulgação das notas. Em razão do regulamento, a DPU exige do Ministério
da Educação (MEC) a criação de um instrumento que possibilite a
reavaliação da redação do candidato, antes da abertura das inscrições
para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) – quando o aluno opta pela
universidade, em data não definida. A prova ocorrerá entre 26 e 27 de
outubro deste ano.
A ação ajuizada ontem (20), tem como
réus a União e o Instituto Nacional de Educação e Pesquisa Anísio
Teixeira (Inep). Segundo o edital do Enem, não há margem para o
candidato contestar a sua nota. O candidato, apenas pode visualizar a
correção do seu texto via internet.
Em 2012, cerca de 30 estudantes
recorreram à Justiça para pedir reavaliação da prova, mas nenhum obteve
sucesso. O defensor público federal Daniel Macedo, autor da ação disse
hoje (21), à Agência Brasil que “o recurso voluntário é mecanismo
essencial de controle do resultado da correção. Ninguém melhor que o
próprio candidato para sinalizar o equívoco do corretor e, com isso,
buscar a obtenção da nota real. Hoje existem 5.500 corretores, para um
número crescente de candidatos à vaga, falta transparência no sistema”,
disse.
Em agosto de 2011, o Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o
Ministério Público Federal assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) no qual o MEC se comprometia a conceder uma “vista pedagógica” na
prova como direito dos candidatos. Por esse instrumento, o estudante
passa a ter acesso ao espelho da redação corrigida, mas não há uma opção
de pedir a revisão da correção.
Sobre o TAC, o defensor público
questiona a avaliação, porque não é baseado em um recurso
administrativo. “Levando-se em consideração que cada redação tem o
máximo de 30 linhas, com cinco tópicos a serem avaliados, cada um com
cinco itens, não há condições de se garantir ou assegurar uma correção
de qualidade ou minimamente uniforme, assim como uma avaliação
satisfatória”, declarou.
A ação pública impetrada pela DPU é
baseada também em falhas identificadas na correção das provas, como o
caso do estudante que obteve nota 560 mesmo após escrever uma receita de
miojo na prova de redação, além de erros de concordância e ortografia.
Em razão disso, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou
medidas mais rigorosas na correção das redações, exigindo dos
professores justificativas para cada nota máxima no Enem deste ano.
O Inep informou, em nota, que não foi
notificado, mas, quando for, irá recorrer. “Em 2011 foi firmado um Termo
de Ajustamento de Conduta pelo Ministério da Educação com o Ministério
Público Federal, segundo o qual o MEC se comprometeu a liberar as provas
de redação para vista pedagógicas. O TAC estabeleceu que a partir do
Enem 2012 seria viabilizado o direito de vista de provas a todos os
participantes, com recursos de ofícios, como caráter meramente
pedagógico, após a divulgação dos resultados”.
A Defensoria Pública da União criou um
endereço eletrônico para eventuais denúncias e reclamações referentes às
provas do Enem: enem@dpu.gov.br (Agência Brasil)
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