O
presidente da Câmara de Vereadores de Petrolina, vereador Osório
Siqueira (sem partido), convocou nesta sexta-feira, dia 26 de julho, os
vereadores que encontram-se em recesso, para participarem de uma sessão
extraordinária na próxima segunda-feira, dia 29 de julho, às 15h. O
motivo da convocação é a apreciação e votação do projeto de lei que faz
alterações em dispositivos da Lei Municipal nª 1117-2001 que institui o
Código Tributário do Município de Petrolina e cria o Fundo Municipal de
Mobilidade. O texto é de autoria do Poder Executivo.
A proposta chega ao plenário após
entendimentos para atender algumas reivindicações de estudantes e
integrantes de protestos na cidade que lutam pela redução da tarifa do
transporte público, além de melhorias na frota e no sistema de
mobilidade urbana do município. O PL isenta as empresas de ônibus de
Petrolina de ISS (Imposto Sobre Serviços). O prazo para a isenção é até
31 de dezembro de 2014, conforme a matéria.
Ainda constam no texto sobre a alteração
do Código Tributário Municipal, a criação do Fundo Municipal de
Mobilidade Urbana, mecanismo que será criado para que as empresas possam
dispor dos recursos para melhorar o sistema e renovação da frota.
“O Fundo será composto por 1% do
faturamento das empresas que operam no Sistema e os valores serão
arrecadados pelo SETRANVASF (Sindicato das Empresas de Transporte do
Vale do São Francisco), aponta o PL.
Na mensagem enviada â Câmara, o prefeito
Julio Lóssio ressalt a que a medida não irá onerar o serviço. “O
benefício fiscal não compromete a arrecadação do município em função de
várias ações fiscais que alavancaram a arrecadação de dívida ativa, do
IPTU e do ISS e das ações em andamento que apontam na direção da
superação das metas orçamentárias em relação às receitas de arrecadação
própria, estando desta forma, em consonância com o art. 14 da Lei
Complementar nº 101”, disse o prefeito
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