Não há como imaginar Lula livre antes das eleições. Ou ainda este ano. É aposta perdida. Dias Toffoli repetiu aos grevistas de fome que não vai colocar em votação a ADC da segunda instância quando assumir a presidência do STF no lugar de Carmen Lúcia. Não há clima. Qualquer decisão a essa altura está contaminada pelas eleições. Fará isso ano que vem, assegurou. E não há outra porta de saída para Lula enquanto seu caso não sobe para terceira e quarta instâncias.
Mas dá para imaginar Lula eleito presidente mesmo assim - se forem obedecidas as determinações do Comitê de Direitos Humanos da ONU. É bom lembrar que o documento da entidade não pede a libertação de Lula. Requer que ele concorra em igualdade de condições com os demais candidatos porque, mesmo preso, seus direitos políticos estão preservados.
A mensagem da ONU, baseada no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário, preconiza que a candidatura dele não deve ser impugnada. Ou seja, ele deve ser tratado como um candidato qualquer. Não importa a sua situação.
Porque para a ONU e para o Direito Internacional a presunção de inocência não pode ser ignorada numa democracia. Vale o trânsito em julgado para decretar a culpa. Não a sentença da segunda instância.
Ah, mas tem a Lei da Ficha Limpa. O Pacto também é lei, o que foi confirmado ontem, oficialmente, pelo Presidente do Congresso Nacional, ou seja, pelo Presidente do Poder Legislativo brasileiro. Como a Lei da Ficha Limpa é posterior ao Tratado, ela é que está em contradição com ele.
De acordo com o Pacto e a ONU, Lula tem direito de dar entrevistas, receber políticos e participar de sabatinas e debates – mesmo sem sair de onde se encontra – e a sua campanha tem que ser coberta pelos meios de comunicação.
Também deve aparecer no horário gratuito. Seu nome tem que ir para a urna eletrônica. E, se for eleito, tem que ser diplomado.
O problema seguinte é: eleito presidente do Brasil, como indicam todas as pesquisas, ficará impedido de tomar posse por estar preso.
Nesse caso, o vice é empossado em seu lugar. É o que sempre ocorreu quando um presidente ficou impedido de assumir. Lula segue preso, à espera do julgamento da ADC da segunda instância e do caso do tríplex no STJ e no STF.
Se não obtiver êxito, continua preso e seu (ou sua) vice continua na presidência. Se for vitorioso, o que é o mais provável segundo entendimento da maioria dos juristas nacionais e estrangeiros, assume a presidência da República. 247
E governa o Brasil.
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