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A Alepe (Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (3) um projeto
de lei apresentado pelo deputado Romero Sales Filho (PTB) que proibe
estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência das
mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas.
Considerando que os comerciantes possuem modos menos vexatórios de exercer a
vigilância, o autor do projeto explica que seu objetivo foi proteger o
consumidor. "Atendi aos pedidos de reclamações de consumidores que se
sentiam constrangidos com a conferência das notas fiscais de mercadorias já
pagas por eles. Essa prática é inaceitável perante o Código de Defesa do
Consumido”, afirmou o deputado estadual.
Romero Sales também aprovou outro projeto de proteção ao consumidor que
estabelece que o valor cobrado pela perda de cartão ou tíquete de
estacionamento deverá ser informado nos caixas e terminais de pagamento e/ou
nas placas de preço, concretizando o Princípio da Informação. A cobrança da
multa pela perda ficará limitada ao valor que o fornecedor gastou para a
aquisição do cartão ou tíquete.
“Nosso Projeto de Lei vem reforçar a
defesa do consumidor em Pernambuco, tendo em vista que, mesmo sendo de tamanha
importância, ainda é um direito desconhecido de toda população”, acrescenta
Sales Filho.
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