Por decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo Jair Bolsonaro deverá desbloquear imediatamente e repasse aos estados R$ 1,14 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública. A decisão confirma uma liminar concedida pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, no fim de dezembro, durante o plantão Judiciário.
Apesar da lei, que estabelece que esta parcela deve ser transferida obrigatoriamente para os estados e o Distrito Federal, ainda que não haja um instrumento formal assinado, e do discurso do governo de suposto combate à criminalidade, os recursos não foram repassados aos estados. O valor corresponde a 50% do que o fundo recebe com a arrecadação de loterias federais.
O Distrito Federal e os estados, com exceção da Paraíba, acionaram o Supremo pedindo a liberação imediata do recurso.(247)
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