quarta-feira, 23 de outubro de 2019

PREVIDÊNCIA - Aposentado também é afetado pela reforma da Previdência

Uma das consequências da reforma é a retirada da Constituição da garantia de que processos contra a Previdência possam ser iniciados na Justiça estadual sempre que não houver Justiça Federal no município

 Por: Folhapress
Senado
SenadoFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/AgênciaBrasil

A reforma da Previdência também terá consequências para quem já recebe uma aposentadoria do INSS. Apesar de não atingir a renda e os direitos adquiridos dos atuais beneficiários, as mudanças aprovadas nesta terça-feira (22) pelo Senado criarão barreiras para a revisão de benefícios.

Uma das consequências da reforma é a retirada da Constituição da garantia de que processos contra a Previdência possam ser iniciados na Justiça estadual sempre que não houver Justiça Federal no município.

Ao derrubar essa regra, a reforma permitirá a aplicação de lei aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que obriga o segurado a buscar uma unidade da Justiça Federal, caso a sede esteja num raio de até 70 quilômetros da sua residência.

O acesso mais distante à Justiça poderá desestimular aposentados a pedirem revisões de benefícios, principalmente em localidades afastadas de centros urbanos, onde a presença de unidades judiciárias federais é menor.

"Isso dificulta o acesso do cidadão à Justiça, um princípio basilar da Constituição Federal", diz Chico Couto de Noronha Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). "O segurado terá de arcar com os custos de deslocamento para comparecer às audiências e perícias médicas judiciais."

A legislação que passará a valer é, porém, menos rigorosa do que a pretendida pelo governo, cuja proposta original era obrigar o segurado a se deslocar até 100 quilômetros para acessar a Justiça Federal.

Antes mesmo de aprovar a reforma da Previdência, no entanto, o governo conseguiu promover mudanças em regras que afetam as revisões de benefícios do INSS.

No início do ano, publicou MP (medida provisória) para criar um novo pente-fino nos benefícios previdenciários. As novas regras, já convertidas em lei pelo Congresso, também trouxeram restrições às revisões.

Benefícios cancelados ou negados pelo INSS também passaram a contar com o prazo de dez anos para serem revisados.

A mudança inviabiliza a contestação de decisões equivocadas do órgão nos casos de segurados que não apresentaram a reclamação dentro do prazo.

A lei também exige provas materiais e contemporâneas (produzidas na época) do tempo de serviço para a revisão de benefícios, inclusive nos casos em que a análise é realizada por meio de ação judicial.

Essa posição vai contra muitas decisões da Justiça que concederam revisões com base em depoimentos de testemunhas ou documentos produzidos fora da época em que havia o vínculo de trabalho.

Apesar de focar as concessões de pensão por morte, um outro obstáculo criado pela lei do pente-fino pode ter consequência nas revisões desse benefício. Trata-se da exigência de provas materiais e contemporâneas para a comprovação da união estável.

Em casos extremos, a medida pode levar a erros em processos de revisão de pensões concedidas por meio do depoimentos de testemunhas. "Mas se isso ocorrer, o segurado terá seu direito garantido na Justiça", diz Rômulo Saraiva.

Quem ainda não se aposentou pode usar regra anterior
As pessoas que completaram os requisitos para a aposentaria pelas regras vigentes antes da promulgação da reforma da Previdência possuem o chamado direito adquirido. Por isso, não precisam correr para solicitar o benefício.

Segundo especialistas em direito previdenciário, há casos em que pode ser mais vantajoso trocar as regras antigas por uma das opções previstas nas regras de transição. A questão deverá ser avaliada caso a caso.

Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), cita o exemplo real de um cliente que tem hoje 37 anos de contribuições e 58 anos e 11 meses de idade.

Se der entrada no pedido de aposentadoria pelas regras atuais, com um fator previdenciário de 0,83, terá um benefício de R$ 4.681, considerando todas as contribuições pelo teto.

Com a reforma, poderá optar por uma das regras de transição, com a soma de idade e tempo de contribuição de 96 pontos e obter um benefício de R$ 5.025.

"Há vários casos em que, se aplicado o fator previdenciário hoje, a pessoa pode ter um prejuízo. O segurado deve fazer um planejamento antes de dar entrada na aposentadoria. Mesmo que ele não requeira hoje o benefício, tem de ser mantido o direito adquirido dele."






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Prefeitura anuncia duplicação da Avenida Clementino Coelho e construção de pista para ciclistas


Com um investimento de R$ 4,8 milhões, um projeto histórico de mobilidade para Petrolina sairá do papel. O prefeito Miguel Coelho assinou, nesta terça-feira (22), a ordem de serviço para a duplicação da pista de veículos e construção de ciclovia na Avenida Clementino Coelho. As obras começam já na próxima semana e devem ser inauguradas em abril.
A duplicação abrangerá 2,4 km de extensão da Clementino Coelho, dobrando para 14 metros de largura as faixas de trânsito. A primeira etapa concentrará as frentes de trabalho na empresa Gontijo até duplicar as vias em direção ao monumento da Bíblia. Em seguida, as obras vão alargar a avenida até a altura da Faculdade Maurício de Nassau. Em paralelo à duplicação, a Prefeitura de Petrolina irá construir uma pista para uso dos ciclistas.
A obra histórica na Clementino Coelho se conectará a outros projetos para melhorar a mobilidade do trânsito de Petrolina. Atualmente, está em execução a duplicação da Estrada da Banana, também já passou por alargamento a Avenida Sete de Setembro. “A cidade ficou mais de 10 anos estagnada. Deixamos de ser um exemplo de trânsito e mobilidade no Nordeste. Agora, estamos retomando as grandes obras, gerando empregos e pensando no futuro da cidade, que não para de crescer e precisa ter soluções para um trânsito saudável, seguro e que dê espaço harmonioso para motoristas, ciclistas e pedestres”, ressaltou prefeito Miguel Coelho.(Ascom)


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Haddad diz que quer ver Lula disputar e ganhar eleição presidencial de 2022

Em entrevista à Folha de S.Paulo e ao UOL, o ex-prefeito de São Paulo e ex-candidato presidencial em 2018 diz que quer ver Lula de novo candidato a presidente em 2022. "Este país só vai encontrar paz o dia em que o Lula subir a rampa do Planalto"
(Foto: Ricardo Stuckert)

Fernando Haddad afirma em entrevista à Folha/UOL que quer ver Lula livre e com seus direitos políticos assegurados. E canddiato a presidente para ganhar em 2022. 
O ex-prefeito paulistano defende que Lula seja candidato a presidente nas eleições de 2022. "É o que todos nós desejamos. Se você perguntar o que eu gostaria, eu disse na campanha de 2018: este país só vai encontrar paz o dia em que o Lula subir a rampa do Planalto. Essa é minha opinião".   
Haddad enfatiza que Lula "é um político incomum, reconhecido pelos adversários". "Eu, como cidadão, gostaria muito de vê-lo disputar uma eleição".


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POLÍTICA STF condena Geddel a 14 anos de prisão no caso do bunker com R$ 51 mi

A pena de Geddel foi fixada em 14 anos e 10 meses de prisão, 
mais multa de cerca de R$ 1,6 milhão

  Por: Folhapress 
Ex-ministro Geddel Vieira Lima é denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa
Ex-ministro Geddel Vieira Lima é denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa Foto: José Cruz/Agência Brasil

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta terça-feira (22) o ex-ministro Geddel Vieira Lima e seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, ambos do MDB da Bahia, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
A pena de Geddel foi fixada em 14 anos e 10 meses de prisão, mais multa de cerca de R$ 1,6 milhão. A pena de Lúcio ficou em 10 anos e 6 meses, mais multa de cerca de R$ 900 mil. Geddel está preso preventivamente na Papuda, em Brasília, desde setembro de 2017, e sua prisão foi mantida. Lúcio está em liberdade. Antes da execução da pena, ainda cabe recurso da decisão ao próprio Supremo.
Em setembro de 2017, a Polícia Federal descobriu em Salvador um apartamento que escondia R$ 51 milhões, que ficou conhecido como o "bunker" de Geddel. A Polícia Federal afirmou que chegou ao imóvel por meio de uma denúncia anônima.
Por unanimidade, os cinco ministros do colegiado -Edson Fachin, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia- votaram por condenar os réus pelo crime de lavagem de dinheiro.
Para os magistrados, Geddel praticou oito vezes esse crime, sete vezes por meio de investimentos de dinheiro ilícito em uma construtora, a Cosbat, e uma vez na modalidade ocultação, por ter escondido o dinheiro no "bunker". Lúcio foi condenado por praticar lavagem por duas vezes.
Já o placar para a acusação de associação criminosa foi de 3 votos a 2. Lewandowski e Gilmar entenderam que esse crime não ficou caracterizado porque o vínculo existente entre Geddel, Lúcio e a mãe deles, Marluce, é familiar, e não uma ligação criada exclusivamente para a prática de crimes.
Fachin, Celso e Cármen Lúcia consideraram que os três se associaram de forma estável e permanente, de 2010 a setembro de 2017, para cometer os crimes de lavagem de dinheiro. Marluce também foi denunciada. A parte das acusações referente a ela foi desmembrada e remetida à primeira instância da Justiça Federal.
Outros dois denunciados, o funcionário Job Ribeiro Brandão, que trabalhava para a família Vieira Lima, e o empresário Luiz Fernando Costa Filho, dono da empreiteira Cosbat, foram absolvidos. Para os ministros, não ficou provado que eles sabiam que o dinheiro movimentado pelos Vieira Lima tinha origem ilícita.
Geddel e Lúcio tornaram-se réus no Supremo em maio de 2018, quando os cinco ministros da Segunda Turma receberam a denúncia oferecida pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Conforme a Procuradoria-Geral, o dinheiro era proveniente de uma série de crimes antecedentes, como desvios da Caixa Econômica Federal, apurados na Operação Cui Bono, pagamentos ilícitos da Odebrecht, investigados na Lava Jato, e apropriação de parte dos salários de assessores parlamentares. Esses crimes antecedentes são tratados em outros processos.
"O conjunto probatório revela que os denunciados promoveram a remoção do dinheiro acumulado e guardado no apartamento de Marluce Vieira Lima para o imóvel que lhes foi emprestado por Silvio Antonio Cabral da Silveira, proprietário do apartamento ['bunker'], o que por si só, sem equivocidade, configura ocultação da localização e da propriedade desses valores ilícitos", disse Fachin em seu voto.
Além disso, no entendimento dos ministros, a PGR conseguiu demonstrar que Geddel e Lúcio investiam o dinheiro vivo, obtido ilegalmente, em empreendimentos imobiliários da empresa Cosbat, com o objetivo de lavá-lo. "O que houve foi uma estratégia empregada em investimentos do mercado imobiliário apta a ofender o bem jurídico tutelado pela lei de lavagem de dinheiro", disse Fachin.
O julgamento da ação penal começou em 1º de outubro e terminou nesta terça, ocupando quatro sessões da Segunda Turma.


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Bolsonaro pede monitoramento militar para evitar protestos semelhantes aos do Chile

Em sua tentativa de criminalizar protestos, Jair Bolsonaro acionou o Ministério da Defesa para monitorar possíveis manifestações no Brasil semelhantes aos que ocorrem no Chile. Se necessário, o governo brasileiro acionará as Forças Armadas
(Foto: Esq.: Adriano Machado - Reuters / Dir.: Reuters)

Jair Bolsonaro acionou o Ministério da Defesa para monitorar possíveis manifestações no Brasil semelhantes aos que ocorrem atualmente no Chile. Se necessário, o governo brasileiro acionará as Forças Armadas. Até o momento, confrontos entre policiais e manifestantes chilenos contrários ao governo de Sebastian Piñera, aliado de Bolsonaro, deixaram ao menos 15 mortos. Pela primeira vez após a Ditadura de Augusto Pinochet, o Exército foi às ruas após o governo decretar Estado de emergência. Mais de 1.400 pessoas foram detidas.
Os chilenos pagarão reajuste de 30 pesos amais (equivalente a R$ 0,17) nas tarifas do metrô de Santiago, capital do país. 

"Nós nos preparamos", disse Bolsonaro nesta quarta-feira (23) em seu último dia de viagem a Tóquio. "Conversei com o ministro de Defesa (Fernando Azevedo) sobre a possibilidade de ter movimentos como tivemos no passado, parecidos como o que está acontecendo no Chile", afirmou ele a jornalistas.
"A gente se prepara para usar o artigo 142 da Constituição Federal, que é pela manutenção da lei e da ordem, caso eles (integrantes das Forças Armadas) venham a ser convocados por um dos três Poderes", complementou.
Na entrevista, Bolsonaro afirmou estar preocupado com conflitos que ocorrem em quase todos os países da América do Sul e reclamou mais uma vez de manifestações feitas pelo senador Humberto Costa (PT-PE) contra o governo.
"O último país em ebulição (da América do Sul) é o Chile e o senador Humberto Costa, apesar da estatura dele, um senador anão, não deixa de estimular as massas para o confronto", afirmou. 
Também no Japão, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o general Augusto Heleno, acusou a "esquerda radical" de estar po trás das manifestações para criar uma ambiente de conturbação e tentar voltar aos governos.
"Na América do Sul estamos vivendo um momento difícil em que a esquerda radical, desesperada com a perda de poder, vai jogar todas as suas fichas na mesa para conturbar a vida dos países sul-americanos e tentar retornar ao poder de qualquer maneira e nos jogar no abismo que nós paramos na porta", disse o militar. 

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EDUCAÇÃO Enem para privados de liberdade registra mais de 40 mil inscritos

Provas serão feitas nos dias 10 e 11 de dezembro

  Por: Agência Brasil
Detentos fazem prova do Enem
Detentos fazem prova do EnemFoto: Arquivo/Agência Brasil

O Exame Nacional do Ensino Médio para adultos que cumprem Penas Privativas de Liberdade e jovens sob medida socioeducativa (Enem PPL) teve 46.163 inscritos. As provas serão feitas nos dias 10 e 11 de dezembro.

Os participantes do Enem PPL que já concluíram ou concluirão o ensino médio ainda este ano, poderão utilizar o desempenho no exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior. Já os participantes que não estejam cursando ou não concluirão o ensino médio no ano letivo de 2019 só poderão utilizar os resultados individuais no exame para autoavaliação de conhecimentos.
Cada unidade prisional ou socioeducativa tem um responsável pedagógico com a função de de realizar e acompanhar as inscrições, além de determinar a sala de provas dos participantes, transferir participantes entre as unidades, quando necessário, e excluir participantes que tiverem sua liberdade decretada.
Enem PPL
O exame é constituído de redação e de quatro provas objetivas com 45 questões de múltipla escolha. No primeiro dia do exame, serão aplicadas as provas de linguagens, códigos e suas tecnologias, redação e ciências humanas e suas tecnologias. A aplicação terá cinco horas e meia de duração, contadas a partir da autorização do aplicador para o início das provas. No segundo dia, serão aplicadas as provas de ciências da natureza e matemática. A aplicação terá cinco horas de duração.

Nesta edição, além do público com baixa visão, que já era atendido pelo Enem PPL, o exame também atenderá pessoas com cegueira, visão monocular, surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, autismo, discalculia, deficiência física, deficiência auditiva, surdez e deficiência intelectual.


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CARGO Eduardo Bolsonaro desiste de ser embaixador nos Estados Unidos

  Por: Agência Estado
 (Foto: Paola de Orte/Agência Brasil
)

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) desistiu de ocupar o cargo de embaixador em Washington. O anúncio foi feito em pronunciamento no plenário da Câmara na noite desta terça-feira (22) durante a aprovação do acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para o uso comercial da base de Alcântara (MA). O filho do presidente Jair Bolsonaro e atual líder do PSL, Eduardo afirmou que “fica” no País para defender a pauta conservadora e o governo do pai.

“Esse aqui que vos fala, filho de militar do Exército brasileiro e deputado federal, que foi zombado por ter, aos 20 anos de idade, um trabalho digno e honesto em restaurante fast-food nos Estados Unidos, diz que fica no Brasil para defender os princípios conservadores, para fazer o tsunami que foi a eleição de 2018, uma onda permanente. Assim, me comprometo a caminhar por São Paulo, pelo Brasil e pelo povo”, afirmou o deputado.

A decisão de Eduardo já era esperada por auxiliares de Bolsonaro que afirmavam que, apesar da peregrinação que fez junto aos senadores, o parlamentar não conseguiu apoios suficientes para ser aprovado para o cargo - o que poderia levar a uma derrota emblemática para o governo.

Além disso, o movimento do presidente para colocar o filho na liderança do PSL, na semana passada, ajudou a inviabilizar a possibilidade do deputado de assumir a Embaixada Brasileira em Washington. “A liderança ainda está instável, mas, a princípio, só (fico) até o final do ano”, afirmou o deputado.

De acordo com Eduardo, a rejeição do eleitorado à saída dele da Câmara também pesou na decisão. "A gente escuta conselhos, e confesso que ainda tem o meu eleitorado. Confesso, não era a maioria que estava apoiando", afirmou.




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Lei prevê que prefeitos não sofram punições por irregularidades de gestões anteriores

  Via:Santanavinicius
Deputado Estadual Antonio Coelho

O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) sofreu modificações em suas regras. As mudanças legais agora permitem que os prefeitos que assumirão os mandatos não sejam punidos por conta de irregularidades cometidas por seus antecessores. Para isso, os novos gestores deverão prestar contas ou apresentar as justificativas que impossibilitam a conclusão do Plano de Trabalho Municipal, além de solicitar que sejam tomadas as providências cabíveis.
A Lei Estadual 16.641/2019 foi fruto de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Antonio Coelho (DEM), que foi aprovado em sete comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa, e em seguida sancionada. O dispositivo alterou a Lei Estadual 14.920/2013, que instituiu o FEM, a fim de incluir os novos mecanismos para resguardar o erário público.
“A lei que aprovamos e que já entrou em vigor foi uma maneira que encontramos de não penalizar os municípios por conta de eventuais problemas causados em gestões anteriores. Isso beneficiará inclusive os prefeitos que serão eleitos em 2020. Até então, os prefeitos herdavam as irregularidades e ficavam impedidos de receber os recursos do FEM, mas agora, acionando os órgãos de controle e de fiscalização, eles poderão sim receber as novas cotas. É um dinheiro importante, que pode ser utilizado para ações como pavimentação e calçamento de ruas, melhorias na saúde ou iluminação pública, entre outros serviços que são melhorias na vida das pessoas dessas cidades”, afirmou Antonio Coelho. (Ascom)


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CPI das fake news pode se tornar explosiva com a convocação de Carlos Bolsonaro, Bebianno e Joice

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito vai ser palco de dura luta política entre a oposição e o bolsonarismo. Depois das declarações da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) de que Jair Bolsonaro e seus filhos comandam uma milícia digital, seu depoimento na CPMI poderá ser explosivo


O vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ), o ex-ministro Gustavo Bebbiano e a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) serão convocados para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga as fake news, informa a coluna Painel da Folha de S.Paulo. 
Os requerimentos, apresentados pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), serão votados nesta quarta-feira (23).  
A deputada Joice Hasselman tem muito a informar. Em entrevistas à imprensa nos últimos dias, ela disse que os filhos de Bolsonaro têm uma rede especializada em campanhas de difamação e fake news. 
Joice, que foi líder do governo no Congresso até a semana passada, demitida por Bolsonaro em meio à guerra interna no PSL, já afirmou que, se for chamada, vai à CPMI.  
Seu depoimento na comissão pode ser combustível para a denúncia contra o próprio Bolsonaro se ficar confirmado que as fake news são geradas num gabinete do Palácio do Planalto


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FOLHA POLÍTICA Nos 45 do 2º tempo, ministro vem a PE sem ir ao governador

Nas coxias, mal-estar ficou nítido

  Por: Renata Bezerra de MeloFOLHAPE
Paulo Câmara e Ricardo Sales
Paulo Câmara e Ricardo SalesFoto: divulgação

Discreto, o governador Paulo Câmara não deu um pio sobre o assunto e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, também não entrou no mérito. Mas, nos bastidores, o mal-estar ficou latente e nítido depois que Salles chegou a Pernambuco, ontem, e deixou o Estado sem entrar em contato com o socialista. No Palácio das Princesas, aguardou-se uma comunicação formal, como é praxe, ou um contato direto telefônico do ministro com o gestor do Estado, o que não aconteceu.
A vinda do ministro foi resultado de solicitação do deputado Silvio Costa Filho, que entrou em contato com o Governo do Estado na semana passada. "Isso foi na sexta-feira (contato de Silvio Costa Filho). Passou sábado, domingo, segunda, e o ministro não deu notícias. Ninguém formalizou nada", relatou uma fonte palaciana em reserva. Originalmente, a ideia anunciada pelo deputado era que Salles seria recebido no Palácio das Princesas. Mas a agenda dele, ontem, incluiu uma passagem pelo Cabo, onde esteve ao lado do prefeito Lula Cabral, para conferir as manchas de óleo de perto. Segundo pessoas próximas, Silvio Costa Filho também não estava sabendo dessa agenda na praia e esteve com o ministro apenas na Capitania dos Portos, onde Salles chegou pouco antes das 9h e saiu por volta das 9h30. Tinha previsão de estar no hangar às 9h45, segundo informações do ministério. Ainda na manhã de ontem, Silvio Costa Filho, em sua rede social, registrou que Ricardo Salles teria reunião "na Capitania dos Portos com as autoridades locais". E sublinhou: "É muito importante a presença do Governo do Estado para juntos construírmos saídas para o enfrentamento da contenção do Óleo no nosso litoral". Dada a ausência de contato, Paulo Câmara seguiu no aguardo no Palácio das Princesas, mas o encontro dos dois acabou não ocorrendo. Uma fonte palaciana lembra que o protocolo natural é haver uma solicitação por email ou, no mínimo, um contato telefônico. "Para a gente, oficialmente, não tinha nada", relatou a mesma fonte. Salles foi indagado sobre cobrança feita pelo governador em relação à "improvisação das ações da União" e limitou-se a dizer o seguinte: "Esse não é o momento de polemizar nem de politizar. É o momento de unir esforços e resolver o problema". O ministro chegou ao Estado quatro dias depois de as manchas voltarem a aparecer no litoral pernambucano e, até o reforço do Exército ser anunciado anteontem, a população estava reunindo ela mesma os esforços para tirar óleo do mar.

Quem procura acha
Via gabinete e pelos trâmites tradicionais, outros dois ministros procuraram o governador do Estado ontem: Fernando Azevedo e Silva (Defesa) e Gustavo Canuto (Desenvolvimento Regional). Paulo Câmara foi ao encontro do primeiro na Capitania dos Portos e recebeu o segundo no Campo das Princesas.
Prévia > Fernando Azevedo e Silva, como a coluna cantara a pedra, havia sido procurado, no domingo, pelo ex-ministro Raul Jungmann. Os dois têm amizade. Na segunda, recebeu Hamilton Mourão, que saiu da reunião anunciando reforço do Exército.
Delay > Indagado sobre a razão de o Exército ter demorado a ser acionado, Fernando Azevedo e Silva devolveu: "Não julgávamos necessário empregar o Exército. Quando precisou, empregamos. Quando as manchas saíram de Salvador, recrudesceu (o problema) e chegaram a Pernambuco por esses dias. Aí, sim".
Coleta > Em quatro horas ontem, o deputado federal João Campos já havia coletado 160 assinaturas para a CPI do Vazamento de Óleo. São necessárias 171 ao todo para instalação.
50 dias > João Campos tem reforçado que são 50 dias desde que as primeiras manchas apareceram no NE e, ainda assim, o Governo Federal "não criou formalmente" o comitê previsto no Plano Nacional de Contingência" para ações de emergência. Aponta "grande omissão". 



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Governo Bolsonaro ameaça tirar Brasil do Mercosul

Depois de aprovada a reforma da Previdência, o ministro neoliberal da Economia, Paulo Guedes, quer se dedicar a promover a abertura da economia. Uma das medidas dentro dessa estratégia é sair do Mercosul. Usa como pretexto a eventual recusa da Argentina a reduzir as alíquotas de importação
(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABR)

Reportagem dos jornalistas Julio Wiziack e Fábio Pupo na Folha de S.Paulo informa que o governo Bolsonaro está ameaçando tirar o Brasil do Mercosul, bloco comercial dos países do Cone Sul da América Latina.
O pretexto para deixar o Mercosul é a eventual discordância com a redução de alíquotas de importação a serem praticadas pelo bloco dentro de quatro anos. Uruguai e Paraguai já fecharam com o Brasil em 80% dos mais de 10 mil itens negociados.  
Agora que o governo aprovou a reforma da Previdência, o ministro neoliberal da Economia Paulo Guedes se dedicará com intensidade ao plano de promover a abertura da economia.     
Porém, caso o Brasil concretize a ameaça de sair do Mercosul, pode surgir um impasse com a União Europeia, bloco com o qual o Mercosul acaba de assinar acordo de livre comércio. 
O governo já faz consultas para saber se o tratado valeria para o Brasil mesmo fora do Mercosul.(247)


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Votação Senado aprova texto-base da reforma da Previdência

  Por: FolhaPress
 (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (22), em segundo turno, o texto-base da proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL).

Foram 60 votos a favor e 19 contra. Houve uma ausência, do senador Rodrigo Pacheco (DEM - MG).

O Senado terá que analisar ainda quatro destaques - votações de trechos específicos da proposta.

Depois que o segundo turno for concluído, a reestruturação das regras de aposentadorias e pensões vai à promulgação, quando passará a valer. Tire suas dúvidas sobre a reforma da Previdência.

A reforma deve atingir mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

O governo espera concluir a votação da proposta ainda na noite desta terça. Mas a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) só deve ser promulgada quando Bolsonaro, que está em viagem internacional, retornar ao Brasil.

Bolsonaro enviou a proposta ao Congresso em 20 de fevereiro. Foi necessário, portanto, negociar por pouco mais de oito meses com o Congresso, responsável por aprovar a reforma da Previdência.

O presidente, contudo, ficou distante da articulação e convencimento de parlamentares em favor do projeto.

O ministro Paulo Guedes (Economia) e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, foram os principais interlocutores do governo para que a Câmara aprovasse a reforma, em agosto, e para que o Senado caminhe para concluir a análise nesta terça.

Marinho e sua equipe acompanham o segundo turno de dentro do plenário e tentam garantir que, na votação dos destaques, o governo não sofra derrotas. Até com o PT eles tentaram negociar.

Apesar das concessões feitas durante a tramitação do projeto no Congresso, os principais pilares da reforma foram mantidos - até a votação do texto-base no Senado.

A estimativa da equipe econômica é que a versão atual da proposta represente um corte de gastos de aproximadamente R$ 800 bilhões em dez anos. A versão original da PEC, enviada por Bolsonaro, teria um impacto de R$ 1,2 trilhão em uma década.

Se conseguir concluir a votação no Senado nesta terça, o governo Bolsonaro ficará atrás apenas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, em 2003, aprovou uma reforma da Previdência em pouco mais de sete meses e meio. 

A restruturação de Lula, porém, foi focada no funcionalismo público. A proposta de Bolsonaro é mais ampla e atinge o setor público e privado.

Assim que a reforma for promulgada, quem ainda vai entrar no mercado de trabalho terá que completar 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para cumprir o requisito de idade mínima para aposentadorias.

Quem já está na ativa poderá se aposentar antes da idade mínima. Há cinco regras de transição para a iniciativa privada. Para servidores públicos, há duas. O trabalhador poderá optar pela mais vantajosa.

As regras de transição também entram em vigor assim que a PEC for promulgada. 

O mesmo vale para o novo cálculo das aposentadorias, que passa a considerar todo o histórico de contribuições do trabalhador. A fórmula atual é mais vantajosa, pois considera apenas 80% das contribuições mais elevadas.

A reforma também torna mais rígido o cálculo de pensões por morte, que corta o valor do benefício para 60% mais 10% para cada dependente adicional. Hoje, não há esse redutor. As pensões, porém, não podem ficar abaixo de um salário mínimo (R$ 998).

Não é a primeira vez que o Congresso teve que decidir sobre a criação de uma idade mínima para aposentadorias.

Fernando Henrique Cardoso (PSDB) apresentou uma ampla proposta de reformulação da Previdência em 1995 que também previa essa exigência, mas numa faixa etária mais baixa que a de Bolsonaro.

O tucano levou mais de três anos e oito meses para aprovar a reforma e foi derrotado em relação a esse item. Por um voto, FHC não conseguiu aprovar a idade mínima na Câmara.

Com esse histórico, os articuladores políticos de Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foram cautelosos no calendário de votação da reforma de 2019. Maia foi um dos principais fiadores da medida e está alinhado à agenda reformista e liberal de Guedes.

Além da PEC que altera as regras de aposentadoria da iniciativa privada e servidores públicos, o governo enviou ao Congresso um projeto para reestruturar o regime de Previdência dos militares. Essa proposta, porém, ainda está em análise da Câmara.





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Até quando? Moradores do Projeto Maria Tereza dormem no relento para garantir atendimento médico

   Via:Santanavinicius

Moradores do Projeto Maria Tereza dormindo na fachada dos Postos de Saúde na tentativa de garantir um atendimento médico.
Os alardes de pesquisas que favorecem a reeleição não contabilizam os tantos munícipes que aguardam um atendimento médico humanizado, vagas nas escolas e nas creches do município. Essa é a realidade de uma Petrolina que o povo conhece.
O Governo Novo Tempo, ao contrário do que propaga, tem sua gente dormindo na frente de postos de saúde e essa não é uma realidade apenas dos moradores do Maria Tereza, mas de outros bairros e comunidades da zona rural de Petrolina.
Não são necessárias pesquisas para ter indicadores da saúde pública de Petrolina, porque cenas como essas apontam para uma série de deficiências crônicas, tanto na prevenção como no pronto atendimento de seus cidadãos. Nenhum outro indicador revela com tanta nitidez essa condição, como os vividos pelos cidadãos petrolinenses na prática, no dia a dia ao buscarem atendimento desta forma, no relento nas fachadas das unidades de saúde da família durante madrugadas, passando fome, frio e insegurança.
Diante das incoerências de um governo que quer mostrar o que não faz e esconde a realidade, a Bancada de Oposição, de forma responsável vai mostrar e cobrar do Governo Municipal responsabilidade na gestão dos recursos públicos em prol da população petrolinense.(Ascom)



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Patroa pede perdão a empregada com filho morto e diz: 'Sou solidária ao seu sofrimento'; leia íntegra da carta

Sarí Gaspar Corte Real, patroa de Mirtes Renata, pediu desculpas pela morte de Miguel Otávio, 5, que caiu do nono andar de seu apartamento ...