segunda-feira, 29 de julho de 2019

REGIME MILITAR - Anistia Internacional repudia fala de Bolsonaro sobre pai de presidente da OAB

  Por: AE
Foto: Mauro Pimentel/AFP
Foto: Mauro Pimentel/AFP

A Anistia Internacional divulgou no início da tarde desta segunda-feira, 29, uma nota de repúdio aos comentários do presidente Jair Bolsonaro sobre Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, pai do atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz. Oliveira foi morto durante a ditadura militar. E pediu que o caso seja levado à justiça.

"É terrível que o filho de um desaparecido pelo regime militar tenha que ouvir do presidente do Brasil, que deveria ser o defensor máximo do respeito e da justiça no País, declarações tão duras", afirmou a diretora-executiva da Anistia no Brasil, Jurema Werneck. "O Brasil deve assumir sua responsabilidade, e adotar todas as medidas necessárias para que casos como esses sejam levados à justiça. O direito à memória, justiça, verdade e reparação das vítimas, sobreviventes e suas famílias deve ser defendido e promovido pelo Estado Brasileiro e seus representantes".

Em nota, a Anistia informou ainda que defende a revogação da Lei de Anistia, de 1979, "eliminando os dispositivos que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos, a investigação e responsabilização dos crimes contra a humanidade cometidos por agentes do Estado durante o regime militar".





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Homem é detido no Bairro Maria Auxiliadora após agredir ex-companheira a socos e pauladas

  Via:Carlos Britto
Foto: Ascom PMP/divulgação

A Patrulha da Mulher – guarnição especializada da Guarda Civil Municipal (GCM) de Petrolina – registrou no último final de semana um caso de violência doméstica no bairro Maria Auxiliadora, zona leste da cidade. A vítima informou ter sido ameaçada e agredida pelo ex-companheiro, com socos e pauladas. O fato ocorreu no último sábado (27).
Ainda de acordo com a vítima, o agressor também quebrou objetos da casa dela. Quando a guarnição chegou ao local, o homem tinha sido detido pela comunidade, mas a Patrulha da Mulher o conduziu para a delegacia de Polícia Civil (PC).
Qualquer caso que envolva violência contra mulher pode ser denunciado para a guarnição especializada, que funciona 24 horas por dia. O contato pode ser por telefone, pelo número 153, ou na sede da GCM.


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Bolsonaro diz que Glenn cometeu crime e insinua ação repressiva contra o jornalista

Jair Bolsonaro e Glenn Greenwald
Jair Bolsonaro e Glenn Greenwald (Foto: Marcos Corrêa/PR | Gustavo Bezerra)

247 - O presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar o jornalista Glenn Greenwald, responsável pelo site The Intercept, e afirmou que, no seu entender, ele “cometeu um crime” ao publicar os diálogos vazados entre o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e integrantes da Lava Jato que revelou o conluio da operação. Segundo Bolsonaro, o caso envolveu dinheiro para atingir Moro e desgastar o governo. 
"Eu estou achando que, no meu entender, ele cometeu um crime porque em outro país ele estaria já numa outra situação. Espero que a Polícia Federal chegue, ligue realmente todos os pontos. No meu entender isso teve transações pecuniárias. E pelo que tudo indica a intenção é sempre atingir a Lava Jato, atingir o [ministro] Sérgio Moro, a minha pessoa, tentar e desqualificar e desgastar. Invasão de telefone é crime, ponto final", disse Bolsonaro. 
"Não pode se escudar 'sou jornalista'. Jornalista tem que fazer seu trabalho. Preservar o sigilo da fonte, tudo bem, agora uma origem criminosa o cara vai preservar o crime invadindo a República? Desgastando o nome do Brasil lá fora inclusive? Espero que a PF chegue... Não é fácil, mas chegue aos finalmente”, completou
No sábado (29), ele já havia atacado Greenwald ao afirmar que ele e o deputado federal Davi Miranda (PSOL-RJ) eram “malandros” por terem se casado e adotados filhos brasileiros. Na ocasião, Bolsonaro também insinuou que o jornalista poderia ser preso ao dizer que ele “pode pegar uma cana”. (Leia no Brasil 247)

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MAIS MÉDICOS - Cubanos do Mais Médicos terão direito a obter residência no Brasil

  Por: FolhaPress - FolhaPress
Divulgação/Governo Federal
Divulgação/Governo Federal

Cubanos que vieram ao Brasil para participar do programa Mais Médicos poderão solicitar autorização de residência no país. A medida consta de portaria publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União, e assinada pelos ministros da Justiça, Sergio Moro, e das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

A estimativa do Ministério da Saúde é que cerca de 1.800 cubanos que atuavam no programa tenham ficado no Brasil. Com a medida, interessados em obter a autorização de residência poderão entrar com pedido em qualquer unidade da Polícia Federal.

Entre os documentos exigidos estão certidão de nascimento ou casamento, carteira de registro nacional migratório e certidão de antecedentes criminais nos estados que tenham que tenham residido no Brasil nos últimos cinco anos.

Também será exigida uma declaração de ausência de antecedentes em qualquer país no mesmo período e declaração de que integrou o Mais Médicos. O prazo previsto para autorização de residência será de dois anos. Após esse período, a portaria estabelece a possibilidade de solicitar renovação por prazo indeterminado. 

A medida visa "atender ao interesse da política migratória nacional", de acordo com o texto. O fim da participação de Cuba no Mais Médicos foi anunciado em novembro pelo governo do país caribenho.

A decisão foi atribuída a críticas do então presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre a qualidade de formação dos médicos cubanos. Na época, Bolsonaro chegou a dizer que concederia "asilo" para os médicos que quisessem permanecer no país, mas não havia anunciado medidas até agora -o que fez com que muitos cubanos ainda sem permissão legal passassem a entrar com pedido de refúgio para poder continuar no Brasil.




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Petrolina será a primeira cidade de Pernambuco a implantar sistema para acabar com uso de papel na prefeitura

  Via:Carlos Britto


A plataforma ‘Petro online’ será lançada pelo prefeito Miguel Coelho na próxima quarta-feira (31) e transformará Petrolina no primeiro município de Pernambuco a implantar um sistema que vai eliminar o uso de papel nas repartições municipais. Toda a tramitação burocrática na administração como memorandos, ofícios, processos administrativos e licitações será feita de forma digital.
O lançamento acontecerá a partir das 9h na Fundação Nilo Coelho, no Centro de Petrolina. A prefeitura estima que, com a implantação da nova plataforma, cerca de 2,5 milhões de folhas deixem de ser impressas, anualmente, na cidade.
Para o secretário de Planejamento e Gestão, Plínio Amorim, o avanço dos processos eletrônicos vai melhorar a eficiência da gestão, tanto na transparência quanto na agilidade. “Nossa cidade entrará no rol das cidades mais tecnológicas do Brasil. Com este novo sistema, a prefeitura vai integrar os diversos setores da Administração, melhorando a comunicação e acima de tudo acompanhando de perto os gargalos para cobrar também mais agilidade e transparência para a população”, destacou.
A plataforma deve proporcionar um tempo de tramitação dos processos  dos cidadãos reduzido em mais de 700%.


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BOLSONARO - Bolsonaro ataca presidente da OAB: 'Sei como seu pai desapareceu' na ditadura

Felipe Santa Cruz é filho de Fernando Augusto Santa Cruz de Oliveira, desaparecido em fevereiro de 1974, depois de ter sido preso
  Por: FolhapressJair BolsonaroJair BolsonaroFoto: Marcos Corrêa/PR


Ao reclamar sobre a atuação da OAB na investigação do caso de Adélio Bispo, autor do atentado à faca do qual foi alvo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que poderia explicar ao presidente do órgão, Felipe Santa Cruz, como o pai dele desapareceu durante a ditadura militar.

"Por que a OAB impediu que a Polícia Federal entrasse no telefone de um dos caríssimos advogados? Qual a intenção da OAB? Quem é essa OAB? Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, conto pra ele. Ele não vai querer ouvir a verdade. Conto pra ele. Não é minha versão. É que a minha vivência me fez chegar nas conclusões naquele momento. O pai dele integrou a Ação Popular, o grupo mais sanguinário e violento da guerrilha lá de Pernambuco e veio desaparecer no Rio de Janeiro", disse o presidente. 



Felipe é filho de Fernando Augusto Santa Cruz de Oliveira, desaparecido em fevereiro de 1974, depois de ter sido preso junto de um amigo chamado Eduardo Collier por agentes do DOI-CODI, no Rio de Janeiro.

Fernando era estudante de direito e funcionário do Departamento de Águas e Energia Elétrica em São Paulo e integrante da Ação Popular Marxista-Leninista. Felipe tinha 2 anos quando o pai desapareceu. 

No relatório da Comissão da Verdade, responsável por investigar casos de mortos e desaparecidos na ditadura, não há registro de que Fernando tenha participado de luta armada.

O documento, inclusive, ressalta que Fernando à época do seu desaparecimento "tinha emprego e endereço fixos e, portanto, não estava clandestino ou foragido dos órgãos de segurança". 

Ainda sobre o caso de Adélio, Bolsonaro disse que ele "se deu mal". "Adélio se deu mal. Eu não recorri porque se recorresse ele seria julgado não por homicídio, mas tentativa de homicídio, em um ano e meio ou dois estaria na rua. Como não recorri, agora é maluco o resto da vida. Vai ficar num manicômio judicial, é uma prisão perpétua. Já fiquei sabendo que está aloprando por lá. Abre a boca, pô", afirmou.

Sem manifestações de Bolsonaro e do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais, a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora encerrou o caso.

Bolsonaro foi intimado no dia 28 de junho sobre a decisão e não recorreu. O MPF, no dia 17 daquele mês. O prazo para recursos se esgotou em 12 de julho.

Na decisão, o juiz responsável diz que a investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal não deixa dúvidas sobre a autoria do crime. Mas, como o réu tem transtorno mental e é considerado inimputável, o magistrado decidiu pela absolvição imprópria (quando uma pessoa é declarada culpada por um delito, mas não tinha capacidade de entender o que estava fazendo quando cometeu o ato) e internação por medida de segurança. 

Segundo a Lei de Execuções Penais, nesses casos o preso deve ser encaminhado a hospitais de custódia para receber tratamento psiquiátrico. O juiz, porém, optou por manter Adélio no presídio federal de Campo Grande. Medidas de segurança não têm prazo determinado, e o preso depende da alta de um médico para que seja liberado.




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Marcelo Uchôa: Moro fraudou a eleição e a palavra de ordem dos democratas deve ser diretas-já

(Foto: Reprodução | Reuters)

O advogado Marcelo Uchôa, após novas revelações da Vaza Jato indicarem participação direta de Sergio Moro na manipulação do último pleito eleitoral, classifica a atitude do então juiz como “fraudulenta” e considera que o processo que elegeu Bolsonaro “deveria ser anulado”. Em participação no programa Giro das 11, o advogado também defende que  “a palavra de ordem dos democratas deve ser em defesa das diretas-já”. 
Entenda o caso 
O ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça do governo Bolsonaro considerava fraca a delação de Palocci, mas decidiu divulgá-la antes da eleição para apoiar aquele que uma vez eleito presidente se tornaria seu chefe. Reportagem dos jornalistas Ricardo Balthazar, da Folha, e Rafael Moro Martins, do The Intercept Brasil aponta que foi política a decisão de Sergio Moro de divulgar a delação do ex-ministro Antonio Palocci seis dias antes do primeiro turno da eleição presidencial do ano passado. Leia mais aqui.  Leia mais aqui. 
Uchôa salienta que Moro “age politicamente e hoje, como ministro da Justiça, ainda pensa que é juiz”. 
Ele também relembra que o impeachment de Dilma Rousseff estava fadado ao fracasso se Moro não tivesse "manipulado a opinião pública com o vazamento do áudio da ex-presidente em diálogo com Lula". 
“Moro, dessa forma, acabou  com a democracia do Brasil, estimulando a população pública pela criminalização da política e possibilitando a entrada de um grupo político que jamais ingressaria ao poder”, conclui. (247)
https://www.youtube.com/watch?v=akUh8PTppLU


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Glenn denuncia governo Trump por negar visto a seus filhos e promete mais revelações da Vaza Jato

Glenn Greenwald e Donald Trump


247 - O jornalista Glenn Greenwald, editor do site The Intercept, denunciou na manhã desta segunda-feira (29) o governo de Donald Trump por ter negado visto a seus filhos; segundo Glenn,  tal postura "é desumana". O jornalista também anunciou que irá relevar novas mensagens da vaza jato. 
Veja sua postagem: 
Entenda o caso: 
Glenn ainda não foi atendido no pedido de autorização emergencial que fez ao Consulado dos Estados Unidos para que seus filhos visitem a avó que está com câncer terminal; a informação é da jornalista Mônica Bergamo em sua coluna na Folha de S.Paulo. 
Glenn Greenwald apresentou ao consulado dos EUA no Rio um relatório médico que mostra que sua mãe sofre de um câncer terminal.    Leia mais aqui


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No São Joaquim, Miguel inaugura 15º posto de saúde em dois anos e meio de gestão

   Via:Vinicius de Santana


Carente de um equipamento público para atendimento médico, o São Joaquim foi a 15ª comunidade de Petrolina a ganhar um posto de saúde novo. A estrutura foi inaugurada pelo prefeito Miguel Coelho na última sexta-feira (26). Com o novo posto, serão beneficiadas cerca de 4200 pessoas da região.
A unidade de saúde foi aberta na Rua 26, n° 420. A estrutura terá, além de consultórios médicos, gabinete odontológico, farmácia e sala para coleta de exames e vacinação. Antes, os moradores precisavam se deslocar quase 2 km para ter os serviços no bairro Dom Avelar.
O posto de saúde, de acordo com o prefeito, é apenas a primeira de outras ações para melhorar a infraestrutura pública do São Joaquim. “Essa comunidade foi ignorada por anos. O posto é um importante equipamento público, mas virá muito mais coisa. Vamos realizar uma obra importante de saneamento na bacia do Dom Avelar, que vai afetar diretamente na Lagoa do São Joaquim e temos mais de 40 ruas para pavimentar nesse bairro, no São Jorge e outras comunidades vizinhas”, adiantou.
Liderança comunitária do São Joaquim, Marivaldo da Silva destacou a importância do posto de saúde para o bairro após anos de frustração dos moradores que já não acreditavam mais na instalação de um equipamento público na região. “Antes só tinha promessa, prometiam escritura e não vinha, prometiam obra e não vinha. Agora, a gente já vê esse posto de saúde que é uma referência no São Joaquim e, em breve, muitas outras obras virão”, lembrou Marivaldo.



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DECLARAÇÃO - Bolsonaro ataca presidente da OAB e diz saber como pai dele desapareceu na ditadura


  Por: Folha Press
Valter Campanato/Agência Brasil
Valter Campanato/Agência Brasil

Ao reclamar sobre a atuação da OAB na investigação do caso de Adélio Bispo, autor do atentado à faca do qual foi alvo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que poderia explicar ao presidente do órgão, Felipe Santa Cruz, como o pai dele desapareceu durante a ditadura militar.

"Por que a OAB impediu que a Polícia Federal entrasse no telefone de um dos caríssimos advogados? Qual a intenção da OAB? Quem é essa OAB? Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, conto pra ele. Ele não vai querer ouvir a verdade. Conto pra ele. Não é minha versão. É que a minha vivência me fez chegar nas conclusões naquele momento. O pai dele integrou a Ação Popular, o grupo mais sanguinário e violento da guerrilha lá de Pernambuco e veio desaparecer no Rio de Janeiro", disse o presidente.
 
Felipe é filho de Fernando Augusto Santa Cruz de Oliveira, desaparecido em fevereiro de 1974, depois de ter sido preso junto de um amigo chamado Eduardo Collier por agentes do DOI-CODI, no Rio de Janeiro.

Fernando era estudante de direito e funcionário do Departamento de Águas e Energia Elétrica em São Paulo e integrante da Ação Popular Marxista-Leninista. Felipe tinha 2 anos quando o pai desapareceu. 

No relatório da Comissão da Verdade, responsável por investigar casos de mortos e desaparecidos na ditadura, não há registro de que Fernando tenha participado de luta armada.

O documento, inclusive, ressalta que Fernando à época do seu desaparecimento "tinha emprego e endereço fixos e, portanto, não estava clandestino ou foragido dos órgãos de segurança". 

Ainda sobre o caso de Adélio, Bolsonaro disse que ele "se deu mal".

"Adélio se deu mal. Eu não recorri porque se recorresse ele seria julgado não por homicídio, mas tentativa de homicídio, em um ano e meio ou dois estaria na rua. Como não recorri, agora é maluco o resto da vida. Vai ficar num manicômio judicial, é uma prisão perpétua. Já fiquei sabendo que está aloprando por lá. Abre a boca, pô", afirmou.

Sem manifestações de Bolsonaro e do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais, a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora encerrou o caso.

Bolsonaro foi intimado no dia 28 de junho sobre a decisão e não recorreu. O MPF, no dia 17 daquele mês. O prazo para recursos se esgotou em 12 de julho.

Na decisão, o juiz responsável diz que a investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal não deixa dúvidas sobre a autoria do crime. Mas, como o réu tem transtorno mental e é considerado inimputável, o magistrado decidiu pela absolvição imprópria (quando uma pessoa é declarada culpada por um delito, mas não tinha capacidade de entender o que estava fazendo quando cometeu o ato) e internação por medida de segurança.  

Segundo a Lei de Execuções Penais, nesses casos o preso deve ser encaminhado a hospitais de custódia para receber tratamento psiquiátrico. O juiz, porém, optou por manter Adélio no presídio federal de Campo Grande. Medidas de segurança não têm prazo determinado, e o preso depende da alta de um médico para que seja liberado.





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ALIMENTAÇÃO - Intoxicação alimentar pode render indenização na Justiça por dano moral

  Por: Renata Nagashima
Produtos vencidos ou com aparência desagradável devem ser evitados para o consumo. Foto: Divulgação/SEJUS
Produtos vencidos ou com aparência desagradável devem ser evitados para o consumo. Foto: Divulgação/SEJUS

Alguma vez você encontrou alimentos vencidos na prateleira do mercado? Comprou leite azedo ou carne com aspecto diferente? E, depois de comer fora de casa, teve intoxicação alimentar? Pois esse tipo de situação é mais comum do que se imagina. E está prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A norma estabelece que são impróprios para consumo produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, que não informem a data de forma legível, que se apresentem deteriorados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos ou fraudados, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

“É muito simples: o alimento fora do prazo de validade, mesmo que seja por um dia, se torna impróprio para consumo. Temos uma cultura popular de que o alimento, quando não está apodrecido, mesmo vencido, ainda pode ser consumido. Mas isso apresenta um risco tremendo à saúde”, adverte Lindojon Bezerra, professor do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e especialista em direito do consumidor.

Segundo Lindojon, muitas pessoas acreditam que impróprios para consumo são apenas alimentos fora do prazo de validade. “São diversos critérios. O tipo de armazenamento é um grande causador de problemas desse tipo. Segurança alimentar é dever do estabelecimento. É obrigação saber como acondicionar e como fazer o descongelamento adequado”, explica Lindojon.

O estudante Samuel Alves Teixeira, 24 anos, teve uma experiência desagradável em um rodízio de comida japonesa. Ele comemorava o aniversário da namorada com mais quatro amigos quando notou que a textura dos alimentos estava diferente. Mas, como o restaurante era conhecido pelo grupo, não se preocupou. “Nunca havíamos tido problemas lá. Por isso, deixei passar. Até achei que fosse o meu paladar”, conta.

Não demorou muito para Samuel apresentar vômito e diarreia. No dia seguinte, ele foi internado em um hospital por causa de uma bactéria. “Todo mundo passou mal. Aí, chegamos à conclusão de que tinha sido a comida japonesa”, relata. O estudante procurou o restaurante para registrar queixa, mas a crítica não foi bem recebida. “Trataram-me mal e quiseram me constranger, como se eu quisesse dar algum golpe”, lamenta.

O grupo, então, entrou com uma ação judicial contra o estabelecimento. “Esse tipo de incidente pode acontecer em qualquer lugar. Todos nós passamos mal com alguma comida. Mas decidimos recorrer pela forma como fomos tratados”, justifica. Os amigos pedem na Justiça ressarcimento pelo prejuízo financeiro com despesas médicas e indenização por danos morais.

Prazo de reclamação
Alimentos são considerados produtos não duráveis. Portanto, o que deve fazer quem suspeitar de algo impróprio para consumo ou encontrar objetos estranhos? Caso isso aconteça, o CDC defende que o fabricante ou o fornecedor passa a ser o responsável por ressarcir o consumidor, seja com a substituição imediata da quantia paga, seja com o abatimento proporcional do preço.

O especialista Lindojon explica que a responsabilidade é tanto do fabricante quanto do comerciante. Dessa forma, o consumidor pode acionar na Justiça qualquer um deles ou os dois. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em regra, a reparação do dano é de responsabilidade do fabricante, independentemente da comprovação. Mas o comerciante também é responsável nos casos em que a origem não puder ser identificada ou quando a comida não estiver conservada adequadamente.

O professor do UniCeub aponta três medidas a serem tomadas caso o consumidor se sinta prejudicado. A primeira e mais comum é procurar o Procon ou a Vigilância Sanitária, que tomarão providências necessárias e ações administrativas contra o estabelecimento ou fabricante. O consumidor pode recorrer também a uma medida administrativa coletiva, fazendo uma denúncia no Ministério Público.

Em casos mais graves, como o de Samuel, o consumidor pode tomar uma medida judicial. “Por meio da Justiça, é possível pedir reparação de todos os prejuízos, sejam eles materiais, como consultas e medicamentos, sejam de danos morais. Algumas pessoas ficam traumatizadas, principalmente quando a vítima é uma criança. O psicológico fica abalado”, reforça Lindojon.

Para evitar problemas, é necessário que o consumidor verifique, em produtos adquiridos em estabelecimentos como supermercados, as condições de armazenamento, data de validade e aparência. No caso de restaurantes, é importante escolher locais conhecidos e com o selo da Vigilância Sanitária. Além disso, é direito solicitar uma visita à cozinha do estabelecimento. “A única coisa que o restaurante pode exigir é a vestimenta adequada, que coloque uma touca ou propé. Se, por acaso, o estabelecimento barrar a pessoa, imediatamente ela pode chamar o Procon ou a Vigilância Sanitária”, alerta Lindojon.(DP)





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Diferente de Petrolina: Posto de combustíveis oferece litro da gasolina a menos de R$ 4,00 em Afogados

  Via:Carlos Britto
Foto: Nill Júnior/reprodução

A inauguração de um novo posto de combustíveis em Afogados da Ingazeira (PE), no Sertão do Pajeú, mobilizou os donos de carros e motos na cidade. O estabelecimento, de propriedade do empresário Cleonácio Alves, leva o sobrenome dele, e já existe em Água Branca e São José do Bonfim (na Paraíba), além de Tabira (PE), também no Pajeú. Conhecido pelos preços competitivos, o posto anunciou gasolina aditivada e comum a R$ 3,99 o litro, etanol a R$ 3,39 e diesel a R$ 3,24.
O posto margeia a PE-320, ao lado do Corpo de Bombeiros. Filas de carros se formaram logo após a inauguração, que teve a solenidade marcada pela bênção do Padre Orlando e dos discursos do empresário Cleonácio e do prefeito José Patriota. “Aqui não tem fronteiras. Seja de que cidade ou Estado for, todos são bem-vindos para gerar emprego e renda para o nosso povo. Fico feliz em poder recebê-los, na certeza de que o empreendimento trará um grande benefício para a nossa cidade,”afirmou Patriota.
O assunto é o mais comentado nas redes sociais. A dúvida é saber se haverá contra ataque dos postos concorrentes na cidade. Neles, o preço médio da gasolina comum custa R$ 4,47.
Enquanto isso, em Petrolina, seguimos com o combustível mais caro do Brasil. As informações são de Anchieta Santos/para o Blog. do Carlos Britto.


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Verduras e frutas serão rastreadas a partir de agosto

Medida do Ministério da Agricultura e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) começa na próxima quinta. Ela vem para trazer mais segurança alimentar

Por: Eduarda Barbosa/blogfolha
Tomate
TomateFoto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

A partir de quinta-feira, 1º de agosto, entra em vigor a regras da rastreabilidade de vegetais frescos e frutas no Brasil. O Ministério da Agricultura (Mapa) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vão iniciar a fiscalização no campo e em estabelecimentos de vendas. As regras, que serão regidas pela Instrução Normativa (IN) Mapa-Anvisa nº 02/2018, vai permitir identificar os produtores e saber como foram cultivados os alimentos. Com isso, será possível implantar um controle e segurança nos alimentos a serem consumidos pela população, além de responsabilizar quem fizer uso incorreto de defensivos.

Essa IN requer a rastreabilidade completa dos alimentos: do campo até a venda para o último ente da cadeia produtiva. Nesse primeiro momento, os alimentos que serão rastreados são: citrus (laranja, limão, lima-da-pérsia, entre outros), maçã, uva, batata, alface, repolho, tomate e pepino. Depois, de forma gradativa, entrarão outros alimentos na lista. “A rastreabilidade permite saber o caminho do alimento, que passa por vários percursos no produtor, atravessadores, centros de distribuição e supermercados. Isso garante segurança para todos”, explicou a Auditora Fiscal Federal Agropecuária, Silvana Mendonça. 

De acordo com o Mapa, os produtos verificados devem estar identificados com: nome; variedade ou cultivar; quantidade do produto recebido; identificação do lote e data de recebimento do produto. Já o fornecedor terá que informar seu nome ou a razão social (CPF, Inscrição Estadual ou CNPJ ou CGC/Mapa; endereço completo, ou quando localizado em zona rural a coordenada geográfica ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural Regularização de Territórios (CCIR). Eles ainda deverão manter arquivados os registros dos insumos agrícolas utilizados na produção e no tratamento contra pragas.
“Na cadeia produtiva, as informações têm que ser repassadas do ente anterior para o ente posterior, ou seja, quem comprou e quem vendeu precisa ter informações do produto de acordo com o que é requerido. Além disso, é obrigatório manter as informações registradas e arquivadas seja na propriedade ou no estabelecimento”, informou Silvana.

Também na próxima quinta-feira começa, em paralelo, a rastreabilidade parcial de outro grupo de alimentos (exemplo: melão, cenoura e cebola). Nesse grupo, não serão exigidas as informações de insumos agrícolas utilizados. A vigência total do grupo começará em agosto do próximo ano. Um terceiro grupo ainda vai ter vigência em agosto de 2021.





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