Em contrapartida ao que pensa a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou “uma vitória da advocacia e da sociedade” a decisão do Congresso Nacional, que derrubou 18 dos 33 vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade.
Confiram a íntegra da nota assinada pela Diretoria do Conselho Federal da Ordem e pela Diretoria do Conselho Seccional da OAB-PE:
O Congresso Nacional, nesta terça-feira (24), deu uma grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira, ao derrubar os principais vetos à lei de abuso de autoridade.
A Ordem dos Advogados do Brasil agradece, em nome da advocacia, aos deputados e senadores que confirmaram esse passo civilizatório importante. A OAB-PE agradece, em particular, aos integrantes da bancada federal pernambucana que apoiaram esta iniciativa e ajudaram a fortalecer a cidadania.
A manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada.
Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.
A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Diretoria do Conselho Seccional da OAB-PE
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