Tema gerou polêmicas na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e foi levado para o plenário da Casa
O pacote fiscal enviado à Assembleia Legislativa pelo governo do estado passou, ontem, pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça (CCJ) e 22 projetos de lei foram aprovados. Mas a proposta de número 2093/2018, que propõe a criação da Nota Fiscal Solidária e institui uma espécie de 13º do Bolsa Família estadual a partir de 2020, gerou embates nessa comissão temática e chegou ao plenário da Casa sob protestos da bancada de oposição. A maior polêmica girou em torno de um detalhe. Para que um beneficiário do programa receba o valor extra de até R$ 150 a partir de março de 2020, ele vai ter que consumir, a partir de 6 de março de 2019, R$ 500 em itens da cesta básica por mês, em estabelecimentos que tenham nota fiscal e registrar o CPF cadastrado do Bolsa Família. O total é de R$ 6 mil por ano.
Na CCJ, os deputados votaram pela constitucionalidade das matérias sem avaliar o mérito. A bancada de oposição, no entanto, acredita que a medida dificulta o acesso do usuário ao Bolsa Família do estado, prejudica as feiras livres que não fornecem notas eletrônicas, e pode criar uma espécie de “barriga de aluguel”. Segundo o líder da oposição, Silvio Costa (PRB), o favorecido pelo programa vai ter que dar o seu próprio CPF para vários parentes para que, no final do mês, seja atingido os R$ 500 em cesta básica.
“É impossível um cadastrado do Bolsa Família atingir 6 mil em consumo em cesta básica ao ano. Estamos criando a barriga de aluguel. Algumas pessoas de sua família vão usar o seu CPF na nota”, declarou. Silvio Filho acrescentou que o risco direto de o CPF ser terceirizado é o governo federal ver que o beneficiário consumiu R$ 6 mil em cesta básica ao ano
e o retirar do programa federal.
A deputada federal Priscila Krause (DEM) ocupou boa parte do tempo na tribuna falando sobre o aumento de impostos em cascata no pacote fiscal proposto pelo governo. Ela lembrou que, entre os principais estados do Nordeste, Pernambuco é o que tem uma maior carga tributária de ICMS, IPVA e ITBC. Ela disse que o aumento de impostos propostos para a venda de água mineral em garrafas plásticas e bijuterias, por exemplo, prejudica também quem está na base da pirâmide, os que estão vendendo água na Avenida Agamenon Magalhães, por exemplo, ou aqueles que compram bijuterias no Centro para revender nos bairros.
Integrante da base do governo, por outro lado, o deputado estadual Alberto Feitosa comemorou, ainda, o fato de ter aprovado uma emenda ao projeto 2093. “O texto condiciona o recebimento do benefício àqueles que estiverem regulares no cadastro do Bolsa Família e cumprindo todas as regras previstas pelo programa”.
Já o líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB) usou o tempo de liderança para rebater a oposição e pedir o desmonte de palanques. O socialista rebateu as críticas de Priscila Krause, que acusou o governo de aumentar tributos reiteradamente desde 2015. Frisou que a resposta da população à gestão de Paulo Câmara foi dada nas urnas. O secretário-executivo da Fazenda, Bernardo D´Almeida, por outro lado, foi procurado pelo Diario para falar sobre a obrigatoriedade de consumo de R$ 500 por mês em cesta básica. “A média da renda mensal dos beneficiários do Bolsa Família é de R$ 600, sendo R$ 500 gastos com a cesta básica. Ao contrário do que diz o deputado Silvio Costa Filho, se os pernambucanos vivessem só de Bolsa Família, nós teríamos muita gente morrendo de fome. O pernambucano gosta de trabalhar. Temos um levantamento que mostra que 81% dos beneficiários tem algum adicional de trabalho informal e 14% recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outras ajudas”, declarou o secretário.
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