sábado, 29 de julho de 2017

GOIÁS SERÁ 1º ESTADO A IMPLANTAR CNH DIGITAL


O governador Marconi Perillo recebeu do ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB), na última quinta-feira (27/7), a confirmação de que Goiás foi escolhido como o Estado piloto para a implantação da concessão da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), popularmente conhecida como CNH Digital.
De acordo com a assessoria do Governo Estadual, dois fatores foram fundamentais para a escolha do governo federal: primeiro, a relação próxima entre Marconi e o correligionário Bruno Araújo; segundo, o avanço no processo de digitalização no Detran-GO. A proposta da CNH digital, elaborada pelo Ministério das Cidades, foi aprovada, na terça (25), pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os motoristas poderão ter o arquivo virtual da CNH por meio de um aplicativo para smartphones. O documento virtual poderá ser apresentado no lugar da carteira física, e será identificado pela leitura do QRCode ou certificado digital. A carteira digital terá a mesma validade que o documento impresso.
Os interessados na CNH Digital deverão se cadastrar no site do Denatran com um certificado digital. Em seguida, o cadastro deve ser ativado a partir de um link que será enviado ao e-mail do motorista.
A ativação deve ser feita no aparelho em que a CNH será salva, que será protegida por um PIN. Essa senha será exigida todas as vezes em que o acesso ao documento for requerido.

Após o registro, a CNH eletrônica é exportada para o aparelho, após a autenticação pelo Denatran por meio da assinatura digital do Denatran. O sistema ainda permite o bloqueio do aplicativo caso o celular seja extraviado. (247).

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CAIADO: TEMER É PRISIONEIRO NO PALÁCIO E NÃO PODE ANDAR NAS RUAS DO PAÍS


Em artigo publicado neste sábado, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) critica duramente Michel Temer e suas medidas no Planalto. 
"É impossível governar o país cedendo às corporações e ao apetite voraz de uma base parlamentar de 26 partidos. Não há como atendê-los e, simultaneamente, atender às verdadeiras prioridades do país.
Foi, porém, o que o presidente fez desde o início, quando cedeu à pressão corporativa, dando aumento à cúpula dos três Poderes, que, além de desfrutar de estabilidade, aufere os maiores salários do Estado. Enquanto isso, o contingente de desempregados passou de 12 milhões para 14 milhões em um ano.
E o enredo se repete: falta dinheiro até para o combustível dos veículos da Polícia Rodoviária, mas o presidente, cuja prioridade é manter-se no cargo, libera, em menos de um mês, nada menos que R$ 3,8 bilhões em emendas parlamentares.
Precisa afagar sua base para rejeitar a denúncia de corrupção passiva da Procuradoria-Geral da República.
(...)
Temer não percebeu que, para impor sacrifícios ao povo, carece de autoridade moral. Ao optar pela maioria congressual, tornou-se refém de sua base.  (...) O resultado aí está: denunciado pela PGR por corrupção passiva e associado a figuras execráveis como os irmãos Batista, tornou-se um prisioneiro palaciano, sem condições de andar pelas ruas do país." (247).

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OS DEPUTADOS IRÃO SALVAR TEMER 5%?

REUTERS/Ueslei Marcelino

Nos próximos dias, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), poderá colocar em votação a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Michel Temer, em que ele é acusado de corrupção passiva, num caso inédito na história do Brasil. Ao que tudo indica, a oposição não tem os 342 votos necessários para que Temer seja investigado, o que indica a tendência de vitória do Palácio do Planalto.
A votação, no entanto, poderá ocorrer sob o impacto da pesquisa CNI/Ibope, divulgada nesta quinta-feira, que mostrou que Temer é aprovado por apenas 5% dos brasileiros. Mais do que isso, o levantamento também indicou que 87% não confiam em Temer e que nunca a presidência da República esteve tão mal avaliada na história do País. Ou seja: os deputados que votarem com Temer estarão votando contra a maioria absoluta da população e, portanto, contra os interesses de seus próprios eleitores.
Pode ser que os parlamentares decidam seguir os conselhos do deputado Carlos Gaguim (Podemos-TO), que disse que "o povo esquece isso até as próximas eleições". Ou que muitos nem estejam pensando na própria reeleição, mas apenas nas emendas parlamentares liberadas por Temer nas últimas semanas. Só em julho, foram mais de R$ 2 bilhões, dias antes do anúncio do maior aumento da gasolina em 13 anos. Aliás, a pesquisa CNI/Ibope foi feita antes do tarifaço – o que indica que sua aprovação pode ser ainda inferior a 5%.
Até agora, o Palácio do Planalto não demonstrou o menor pudor em abrir a torneira de gastos desnecessários com deputados, cavando o maior déficit fiscal da história do País, que anda na casa dos R$ 20 bilhões mensais, ao mesmo tempo em que praticamente zera os investimentos produtivos e os gastos do Programa de Aceleração do Crescimento. É uma receita que aprofunda a recessão que pesa sobre todo o País, mas preserva os parlamentares, que são também os juízes de Temer. Que cada deputado calcule o custo-benefício de sua decisão e que os eleitores não tenham memória curta.

Domingo, um mestre
Nos próximos dias, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), poderá colocar em votação a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Michel Temer, em que ele é acusado de corrupção passiva, num caso inédito na história do Brasil. Ao que tudo indica, a oposição não tem os 342 votos necessários para que Temer seja investigado, o que indica a tendência de vitória do Palácio do Planalto.
A votação, no entanto, poderá ocorrer sob o impacto da pesquisa CNI/Ibope, divulgada nesta quinta-feira, que mostrou que Temer é aprovado por apenas 5% dos brasileiros. Mais do que isso, o levantamento também indicou que 87% não confiam em Temer e que nunca a presidência da República esteve tão mal avaliada na história do País. Ou seja: os deputados que votarem com Temer estarão votando contra a maioria absoluta da população e, portanto, contra os interesses de seus próprios eleitores.
Pode ser que os parlamentares decidam seguir os conselhos do deputado Carlos Gaguim (Podemos-TO), que disse que "o povo esquece isso até as próximas eleições". Ou que muitos nem estejam pensando na própria reeleição, mas apenas nas emendas parlamentares liberadas por Temer nas últimas semanas. Só em julho, foram mais de R$ 2 bilhões, dias antes do anúncio do maior aumento da gasolina em 13 anos. Aliás, a pesquisa CNI/Ibope foi feita antes do tarifaço – o que indica que sua aprovação pode ser ainda inferior a 5%.
Até agora, o Palácio do Planalto não demonstrou o menor pudor em abrir a torneira de gastos desnecessários com deputados, cavando o maior déficit fiscal da história do País, que anda na casa dos R$ 20 bilhões mensais, ao mesmo tempo em que praticamente zera os investimentos produtivos e os gastos do Programa de Aceleração do Crescimento. É uma receita que aprofunda a recessão que pesa sobre todo o País, mas preserva os parlamentares, que são também os juízes de Temer. Que cada deputado calcule o custo-benefício de sua decisão e que os eleitores não tenham memória curta.

Domingo, um mestre
Com a morte de Domingo Alzugaray, fundador da Editora Três, na última segunda-feira, o Brasil perdeu o maior de todos os seus editores. Domingo será sempre lembrado como um amigo generoso, um empreendedor visionário, um caráter excepcional, mas se uma única palavra pudesse defini-lo seria esta: editor. Tive a alegria e o privilégio de conviver com ele durante dez anos e nunca conheci alguém com tanto entusiasmo, tanto brilho no olhar e tanto amor pela notícia. Com a sua partida, vai-se um pedaço da história do Brasil, mas fica um exemplo grandioso. Domingo foi um mestre. Descanse em paz, meu amigo. (247).

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LULA VENCERIA ELEIÇÃO, MESMO CONDENADO


Luiz Inácio Lula da Silva segue líder absoluto nas intenções de voto para 2018, mesmo após a condenação pelo juiz federal Sérgio Moro. 
Na primeira pesquisa eleitoral feita após o julgamento, Lula continua vencendo as eleições em todos os cenários testados pelo Instituto Paraná Pesquisas.
Em uma primeira análise, o candidato do PSDB é o prefeito de São Paulo, João Doria. Neste caso, Lula tem 25,8% da preferência dos eleitores, seguido pelo deputado Jair Bolsonaro (18,7%) e por João Dória (12,3%).
Ainda pontuam na pesquisa o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa (8,7%), os ex-presidenciáveis Marina Silva (7,1%) e Ciro Gomes (4,5%), e o senador paranaense Alvaro Dias (3,5%). Além disso, 15,7% dos entrevistados disseram que não votariam em nenhum dos nomes indicados e outros 3,9% não souberam responder.
Em um segundo cenário, quando o candidato do PSDB é o governador de São Paulo Geraldo Alckmin, Lula aparece com índice maior, de 26,1%. Bolsonaro continua em segundo, com 20,8% das intenções de voto, seguido por Joaquim Barbosa (9,8%), Geraldo Alckmin (7,3%), Marina Silva (7%), Ciro Gomes (4,5%) e Alvaro Dias (4,1%). 17% dos eleitores não escolheriam nenhum dos indicados, enquanto 3,5% não souberam responder.
O Instituto Paraná Pesquisas também fez simulações de segundo turno. Em todas elas, Lula sairia vencedor. Em uma disputa com Jair Bolsonaro, o petista tem 38,7% da preferência dos eleitores, contra 32,3% do deputado federal. Contra João Doria, seria 38,5% a 32,2% para Lula.(247)

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OS FRACASSOS DO GOLPE SÃO O SEU SUCESSO

Foto: Marcos Corr�a/PR

O Congresso está pronto, alegremente, para absolver a Temer. Tudo está devidamente acertado, comprado, com recibo e tudo, aos olhos de todos. Mas interessa o número mágico de parlamentares que receberam as vantagens que o governo golpista lhe deu, para absolverem o Temer, talvez mesmo à luz das câmeras da TV Globo.
Tudo pareceria absurdo, se não fizesse parte do projeto do golpe. Desmoralizar definitivamente a política – governo, Congresso, partidos, eleição – é parte da politica de Estado mínimo e centralidade do mercado no seu lugar. Quanto mais débil o governo, mais exulta o mercado, porque impõe seus interesses com maior facilidade. Se o governo topa, tudo bem. Senão, impõe pela via dos fatos, pela financeirizaçãoo da economia, seus interesses.
A economia do país está parada. É exatamente o que o capital especulativo quer. Inviabilizar qualquer projeto de desenvolvimento econômico para o país, mostrar que seu destino é a estagnação.
Destruir o Estado é parte inerente do projeto de restauração neoliberal. Liquidar com o patrimônio público, com qualquer capacidade de regulação estatal, de proteção que o Estado oferecia aos trabalhadores, resguardando seus direitos, é o sonho do grande empresariado nacional e estrangeiro desde 2003.
Promover o maior desemprego a história do país é indispensável para deixar os trabalhadores desamparados e na defensiva para defender seus direitos, disponíveis para o que quer a nova legislação do trabalho – negociar em quaisquer condições, aceitar salários miseráveis por promessas de manutenção do emprego.
Terminar com as políticas sociais, culpando a utilização desses recursos pelos problemas das finanças públicas. Deixar de novo abandonada a maioria da população, sem direitos básicos, entregue à sanha do mercado, em quaisquer condições de sobrevivência.
Enfraquecer a educação pública para fortalecer a educação privada. Deixar o SUS com ainda menores recursos, para desmoralizar a saúde pública e favorecer, para quem possa, o acesso a planos privados de saúde.
Deixar os trabalhadores rurais indefesos diante da ferocidade brutal dos proprietários rurais, para tentar derrotar o MST e todos os trabalhadores do campo, assassinados semanalmente de forma totalmente impune. Para mostrar que quem manda no campo é quem se vale da violência para implantar seus interesses.
Deixar os trabalhadores sem mecanismos de defesa diante da super exploração da sua força de trabalho, disponíveis para adaptar suas vidas aos horários e tempos do capital. Sem jornadas de trabalho fixas, sem carteira de trabalho, sem férias, com horários de refeição reduzidos, sem proteção alguma que lhe garanta um salário minimamente digno e perspectiva de direitos básicos.
Desmoralizar a imagem do Brasil no mundo é outro fracasso que ao mesmo tempo é sucesso do golpe. Mostrar que o país nada tem a fazer no mundo, rebaixar sua atuação a ser figurante envergonhado dos circos armados pelas potências dominantes. É a política de vira-latas a política externa oficial do governo golpista.
Ter um Judiciário submetido ao monopólio privado da mídia, cometendo toda sorte de arbitrariedade contra a oposição e, em particular, seu líder maior, Lula. É parte do golpe mostrar que se pode dar um golpe impunemente, com o silêncio cúmplice do STF. Que se pode desrespeitar a vontade majoritária do povo sem que qualquer instância do Judiciário zele pela Constituição.
Mostrar que pode se condenar sem prova alguma ao maior líder popular da nossa história, o presidente de maior sucesso da nossa história, que o povo quer de volta para resgatar tudo o que está perdendo, é possível, pelas arbitrariedade de um clown vestido de toga, sob os olhos cúmplices do STF. Judicializar a política no que interessa ao golpe – condenar as lideranças democráticas e deixar impunes os corruptos da direita.
Estado fraco, economia estagnada, desemprego recorde, desmoralização do Estado, dos governos, dos parlamentos, da política, dos partidos, povo sem emprego, sem casa, sem proteção social, sem segurança, sem esperança. Tudo faz parte do golpe, que foi dado exatamente para isso.
Faz parte do golpe absolver o Temer ou trocá-lo por um sucedâneo, para seguir com o pacote que destrói o país, a democracia, os direitos das classes populares, que liquida a educação e a saúde públicas, que joga a auto estima dos brasileiros no chão, que tenta demonstrar que nenhuma esperança é possível, nem que ela se chame Lula e se proponha o resgate do direito de todos, a volta da democracia, da auto estima e da imagem do Brasil no mundo.
O fracasso do país é o sucesso do golpe: liquidar o país, para que não incomode mais ao império e às multinacionais. Para que não ameace voltar e desta vez democratizar os meios de comunicação, terminar com a festa que os bancos privados fazem com os recursos públicos do País, eleger um Congresso que seja a cara do povo, um presidente que fale como o povo e com o povo, um Brasil democrático, justo e soberano. (247).

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FLORESTAN: SITUAÇÃO DO PAÍS DEVE SERVIR DE LIÇÃO A QUEM BATEU PANELAS


Por Florestan Fernandes Júnior, em seu Facebook - A corrupção verde amarela
O Congresso ignora literalmente os mais de 200 parlamentares delatados pela Odebrechet e pela J&F. Nenhum processo foi aberto nos Conselhos de Ética da Câmara e do Senado. Os processos foram devidamente arquivados antes mesmo de serem analisados. Até a representação contra Aécio Neves, que foi gravado pedindo propina de 2 milhões para o empresário Joesley, acabou nos arquivos do senado.
Nem as imagens do dinheiro sendo entregue em 4 maletas ao primo dele em uma ação gravada em vídeo pela PF comoveram os nobres parlamentares que apoiam o governo Temer. Tudo isso fecha de maneira melancólica o processo que se iniciou sob o comando do "honestíssimo" deputado Eduardo Cunha no dia 17 de abril de 2016 que levou ao impeachment sem crime de responsabilidade da presidenta Dilma, colocando em seu lugar o homem que Joesley diz ser o chefe da quadrilha. Espero que pelo menos tudo isso que está acontecendo no Brasil sirva de lição para as pessoas que bateram panelas, vestiram a camisa da seleção brasileira e fizeram parte da coreografia de um espetáculo dantesco orquestrado pela grande mídia do país. (247).

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ADVOGADA ANALISA SENTENÇA DE MORO CONTRA LULA


A advogada e militante da área de Direitos Humanos Nathaly Munarini Otero analisa em artigo a sentença do juiz federal Sérgio Moro que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão na ação penal do "triplex do Guarujá". 
A advogada critica a decisão do juiz contra Lula à luz dos pensamentos de Cesare Beccaria, considerado o principal representante do Iluminismo penal, e filósofo Michael Foulcault. 
"A tríade punitiva amplamente instalada em um processo baseado em convicções, opiniões políticas e perseguições. Não é só um ser humano que perde a oportunidade de um julgamento justo, é a Justiça, que sendo obstruída do seu caminho natural de equidade acima de tudo, é colocada a postos de anseios pessoais e ardilosos", diz o trecho do artigo.
Leia, abaixo, o texto na íntegra. 
DE BECCARIA A FOUCAULT: ASPECTOS POR DETRÁS DA SENTENÇA QUE CONDENA LULA À PRISÃO
Nathaly Conceição Munarini Otero
             Analisando a fundamentação da sentença sob a ótica beccariana e foucaultiana da punição, partindo-se das estruturas normativas punitivistas dos séculos passados, sobretudo do século XVI até meados do XVIII, é possível identificar uma pessoalidade muito significativa em relação à decisão do então magistrado Sérgio Moro no processo que condenou Lula à prisão. É sabido que a ânsia por punição em nosso país é uma característica muito presente no sistema penal, sobretudo acerca de casos envolvendo pessoas públicas. A mídia completa este cenário, fomentando a necessidade de ver na prisão todos aqueles que são acusados de algum crime, ainda que tudo indique que sejam inocentes.
               Neste sentido, no que tange à imparcialidade do juiz, demonstra-se imprescindível que o mesmo evite manter contato com a mídia a respeito dos temas concernentes nos processos que atua, por assim dizer, seria um acordo de cordialidade com a própria Justiça, muito antes que com as partes no processo envolvidas. Aos magistrados não cabe o direito “[...] de prender discricionariamente os cidadãos, de tirar a liberdade ao inimigo sob pretextos frívolos, e, por conseguinte de deixar livres os que eles protegem, mau grado todos os indícios do delito.” (BECCARIA, 2015, p.30)
                A sentença proferida pelo magistrado Sérgio Moro, num primeiro momento e como bem alegou à defesa de Luís Inácio Lula da Silva, é tendenciosa. Em sede de inquérito policial, a defesa de maneira muito clara e concisa, apresentou a exceção de suspeição, instituto presente no artigo 95 do Código de Processo Penal, que foi negada, também em fase recursal.
               O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou improcedente o pedido de suspeição, entendeu razoável o envolvimento do juiz frente à operação Lava Jato e que não quebrou a imparcialidade do magistrado a ampla cobertura jornalística nas investigações, manifestações de opinião pública do magistrado (favoráveis ou contrárias), estar em pesquisas eleitorais que não tenha anuído ou ter publicado artigo em revista cientifica a respeito da Operação Mãos Limpas na Itália.
               Sob o ponto de vista jurídico, há que se falar numa deficiência argumentativa, pois resta claro que o magistrado, por diversas vezes, discursou sobre a operação em questão, além de pousar para fotos ao lado de adversários políticos do réu Luiz Inácio Lula da Silva, bem como tornou-se uma celebridade, por assim dizer, em nosso país e internacionalmente.
               É impossível não questionar o liame entre a imparcialidade de uma autoridade que se submete a tais condutas, à uma intenção pessoal de expor um acusado, no qual trata-se do ex-presidente, em que na mesma proporção possui popularidade e é bem quisto pelo povo, principalmente os mais humildes, que sofrem de uma tremenda impopularidade e ódio na classe média e rica. É impossível não pensar na família e o constrangimento destes. É impossível não lembrar que em meio ao turbulento processo sempre entregue em primeira mão à Globo, a esposa de Lula, dona Marisa Letícia vem a falecer.  É inocente pensar que o princípio da imparcialidade do juiz fora respeitado nas linhas de uma sentença judicial baseada em convicções e, nas suas entrelinhas, pautada num intenso clamor social. E é justamente sobre este clamor social o segundo ponto a ser tratado aqui.
                Na análise foucaultiana da punição, o clamor do povo, é por si só, muitas e muitas vezes a sentença antecipada de uma conduta supostamente delituosa. Por assim dizer, o povo decide antes se o acusado é culpado ou não. Aliás, o estigma que um acusado carrega, ultrapassa até mesmo uma sentença absolutória, ele é a marca eterna de uma culpa projetada por uma plateia de espectadores que julgam com o juiz. O Brasil e o mundo já sabiam a sentença de Moro, antes mesmo de ser prolatada. Não por estar repleta de provas, mas no cotidiano da vida o próprio juiz deixava escapar seu animus nas capas das revistas, manchetes e jornais, rádios, entrevistas e até como lidava com a fama, mesmo sendo um juiz e, não, um ator Global.
                  Tratando-se da punição de uma sentença à época de um sistema penal arcaico, o suplício das masmorras do século XVI era uma tortura corporal ao apenado, na qual o sofrimento por este supostamente causado a outrem, era reproduzido em seu corpo, às vistas do público. Nos rituais de suplícios, a presença do povo é requisito imprescindível. Suplício secreto, não é suplício. É preciso envolver o povo, ainda que ele pouco entenda das leis e do crime. “Procurava-se dar o exemplo não só suscitando a consciência de que a menor infração corria sério risco de punição; mas provocando um efeito de terror pelo espetáculo do poder tripudiando sobre o culpado.” (FOUCAULT, 2013, p.56).
                Passados os séculos, no presente caso podemos perceber a inquietação jurídica pautada por intenções pessoais de um magistrado parcial, na qual o suplício dá lugar a um julgamento midiático. Da apresentação da denúncia processual feita numa coletiva aberta à mídia, num hotel e com o apoio de um Power-Point ilustrado à sua sentença sendo divulgada à imprensa de forma mais célere que para o advogado da parte mostra que há algo diferente neste julgamento. Quando Lula alega perseguição e parcialidade, há uma enxurrada de argumento de que o mesmo não está acima da lei e que deve ser julgado como qualquer brasileiro, mas da celeridade à forma como o processo é apresentado à sociedade é totalmente diferente dos processos que envolvem quaisquer brasileiros. Quem dera se o judiciário fosse tão célere como os processos que trazem Luiz Inácio Lula da Silva.
              Quais às intenções em expor um réu, que apesar dos pesares, tem um amplo apoio popular? Há uma certa obscuridade quando pensamos em como certas conversas grampeadas entre Lula e seus familiares, advogados e companheiros foram divulgadas sem quaisquer respaldos jurídicos, sem falar em uma coação coercitiva assinada por um juiz na qual já havia sido informado que o réu se demonstrava solícito quanto à seus depoimentos.
              A mídia utilizada para corromper um processo é o que nos causa maior espanto. A lógica da punição amparada por uma comoção social que é alimentada por inverdades, faz parte do cenário penal há séculos. Junto ao sentenciante terá uma carga elevada de moralidade pública. “Assim que o crime for cometido, e sem perda de tempo, virá a punição, traduzindo em ações o discurso da lei e mostrando que o Código, que liga as ideias, liga também as realidades. A junção imediata no texto, deve sê-lo nos atos." (FOULCAULT, 2013, p. 106)
              Expor um acusado para que seja julgado pelo povo é uma lógica perversa que perpetua há séculos no sistema penal mundial. O interrogatório, é se não, um meio de escrachar o ser humano, muito mais do que obter verdades honrosas assinadas a termo. As audiências televisionadas que envolviam Lula e suas testemunhas, eram também dias de julgamentos em todo o Brasil. Na república que guarda como fundamento a dignidade da pessoa humana é preciso ter redobrado cuidado com o interrogatório. É um meio difícil de se aproximar do conhecimento da verdade “[...] por isso os juízes não devem recorrer a ela sem refletir. Nada é mais equívoco. Há culpados que têm firmeza suficiente para esconder um crime verdadeiro...; e outros, inocentes, a quem a força dos tormentos dez confessar crimes que não eram culpados. (FOULCAULT, 2013, p. 41).
               A masmorra moderna corre o risco de se repetir por meio da opinião pública. Conjugada por um só verbo: punir. Sem antes averiguar-se, sem antes ouvir. E ainda que o devido processo legal seja respeitado, a ânsia por condenar é o que movimenta parte dos poderes tomados por vinganças políticas. “O clamor público, a fuga, as confissões particulares, o depoimento de um cúmplice do crime, as ameaças que o acusado pode fazer, seu ódio inveterado ao ofendido, um corpo de delito existente, e outras presunções semelhantes, bastam para permitir a prisão de um cidadão. Tais indícios devem, porém, ser especificados de maneira estável pela lei, e não pelo juiz, cujas sentenças se tornam um atentado à liberdade pública quando não são simplesmente a aplicação particular de uma máxima geral emanada do código de leis.” (BECCARIA, 2015, p.31)
             A sentença, desprovida de argumentação sólida e como já falado anteriormente, recheada de convicção, é um documento que empurra mais um ser humano à punição injusta. Indo ao encontro das alegações finais, resta claro que Lula é vítima de uma perseguição política numa "guerra jurídica" ou de “lawfare", "com apoio de parcela expressiva da mídia, bem como, uma gama de direitos individuais, foram violados, por meio de uma devassa na  vida privada dele e de seus familiares.
            Em uma das capas da revista Isto é, fora colocado o Juiz Sérgio Moro em posição de adversário, “lutando” contra Lula[1]. Isso demonstra o parágrafo da defesa, de modo que, uma revista amplamente assinada no Brasil, teve total liberdade de colocar um magistrado como opositor de um réu. Para além do baixo comprometimento da mídia com a democracia, o que assusta é um juiz de primeira instância que ao julgar um ex-presidente, sabendo que sua decisão pode interferir drasticamente no cenário político do país, não toma as medidas cabíveis para evitar que sua imagem seja amplamente divulgada para, nitidamente, prejudicar o réu.
          Pergunta-se, quando um juiz pode tornar-se parte de um processo? Opinar sobre ele em canais e em redes sociais, palestrar, ainda que indiretamente, sobre uma operação tão complexa? Qual o ponto de conexão entre a parcialidade de uma autoridade, a opinião pública e uma condenação já esperada por boa parte da população?
          Na dita sentença, o presente juiz Sérgio Moro guarda parte dela para se defender das imputações da conduta de compactuar diversas vezes com a imprensa: “Em ambiente de liberdade de expressão, cabe à imprensa noticiar livremente os fatos. O sucessivo noticiário negativo em relação a determinados políticos, não somente em relação ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parece, em regra, ser mais o reflexo do cumprimento pela imprensa do seu dever de noticiar os fatos do que alguma espécie de perseguição política a quem quer que seja. Não há qualquer dúvida de que deve-se tirar a política das páginas policiais, mas isso se resolve tirando o crime da política e não a liberdade da imprensa.” Este é o entendimento dele que contraria a imparcialidade posta na constituição. Como um juiz pode defender uma imprensa em um processo crime tão relevante, na qual um dos réus foi escrachado por esta mesma imprensa?
          Reflexões como estas norteiam o sistema punitivista há vários séculos. O julgamento de uma conduta, muitas vezes tem mais a dizer sobre o julgador, do que sobre o julgado. “O poder levou os juízes a julgar coisa bem diversa do que crimes: foram levados em suas sentenças a fazer coisa diferente de julgar; e o poder de julgar foi, em parte, transferido a instâncias que não são as dos juízes da infração.”(FOCAULT, 2013, p.25)
         A tríade punitiva amplamente instalada em um processo baseado em convicções, opiniões políticas e perseguições. Não é só um ser humano que perde a oportunidade de um julgamento justo, é a Justiça, que sendo obstruída do seu caminho natural de equidade acima de tudo, é colocada a postos de anseios pessoais e ardilosos.
         É na lógica beccariana de Justiça, que fica claro entender um sistema criminal injusto e covarde. A jurisprudência criminal tem afastado da ideia de justiça e aproximado da força e do poder. Como se nela residisse a solução do problema criminal. O suplício é a prisão que detém o acusado. “[...] é porque, finalmente, as forças que defendem externamente o trono e os direitos da nação estão separadas das que mantêm as leis no interior, quando deveriam estar estreitamente unidas. (BECCARIA 2015, p.31).”
         Quem perde é a Justiça. E quem ganha?


[1] FERREIRA, Wilson. A construção do super-herói amoral nas capas de “Veja” e “IstoÉ”. Disponível em: Acessado em: 29/07/2017,(247).

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Petrolina adere ao programa Brasil Braços Abertos e oferece cursos gratuitos de qualificação turística

foto turismo

Petrolinenses que atuam no setor turístico ou pretendem trabalhar nesta área, terão uma ótima oportunidade de se qualificar para o mercado de trabalho. É que a Prefeitura de Petrolina acaba de aderir ao programa ‘Brasil Braços Abertos’ que oferece cursos gratuitos de capacitação profissional através da plataforma de ensino à distância.
O programa do Ministério do Turismo oferece 80 horas de aulas on-line através de videoaulas nos diferentes módulos: Introdução, Atendimento, Comunicação e Transversal. As aulas podem ser iniciadas logo após o cadastro e devem ser concluídas até 30 de dezembro. Após a conclusão dos módulos, o estudante recebe um certificado de conclusão.
A secretária de Cultura, Turismo e Esportes de Petrolina, Maria Elena de Alencar, destaca a importância da capacitação. “Nosso município ainda tem muito a crescer. Temos capacidade de receber muitos turistas e através deste tipo de capacitação poderemos atuar de uma maneira ainda mais profissional em torno do turismo”, diz a gestora da pasta.
O programa de atendimento ao turista foi lançado em abril deste ano e as inscrições estão abertas até 30 de setembro. Os interessados podem fazer sua inscrição através do endereço brasilbracosabertos.turismo.gov.br e o curso é validado como de extensão. A plataforma de ensino à distancia do Ministério do Turismo já tem a adesão de mais de 100 municípios.  (Ascom),(C.Geral).

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Grupo explode banco, cerca viatura da PM e faz refém em Sobradinho, no Sertão da BA


Um grupo formado por homens armados invadiu a cidade de Sobradinho, no Sertão da Bahia, e assaltou o Banco do Brasil, na madrugada deste sábado (29). Segundo a Polícia Militar, os criminosos estouraram o cofre central da agência e levaram malotes de dinheiro.
Durante a ação, os criminosos fizeram vários disparos na cidade e um homem de 42 anos foi atingido de raspão na cabeça. Ele foi atendido e passa bem.
Conforme informações da Polícia Civil, o banco fica próximo à prefeitura da cidade e, um vigilante que fazia a guarda da sede municipal relatou à polícia, que os assaltantes chegaram em cerca de cinco carros e em motos.
Durante a ação dos assaltantes, a polícia recebeu um chamado e uma viatura com oito policiais foi deslocada. No entanto, no percurso, os criminosos que estavam nos carros cercaram e atiraram contra a viatura. De acordo com a PM, não houve confronto porque os assaltantes fizeram um homem, de 43 anos, refém. A vítima foi liberada sem ferimentos, mas passou por cuidados médicos, pois estava em estado de choque.
Na fuga, o grupo queimou dois carros na BR-210, sentido a cidade de Sento Sé, também no Sertão do estado. Até o momento ninguém foi preso.(Blog: O Povo com a Notícia),(C.Geral).

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CONGRESSO NACIONAL CUSTA R$ 1,16 MILHÃO POR HORA, DIZ ONG


Agência Brasil - Formado pelo Senado Federal e a Câmara de Deputados, o Poder Legislativo custa R$ 1,16 milhão por hora aos cidadãos brasileiros, em todos os 365 dias do ano. Essa é uma conclusão da organização não governamental (ONG) Contas Abertas, divulgada nesta semana. O custo inclui fins de semana, recessos parlamentares e as segundas e sextas-feiras, quando os parlamentares deixam a capital federal e retornam para suas bases eleitorais.
O valor também inclui o salário do parlamentar. Cada deputado federal, por exemplo, recebe um salário bruto de R$ 33,7 mil. Os 513 deputados federais custam, em média, R$ 86 milhões ao mês e um custo anual de R$ 1 bilhão. Cada senador também tem um salário bruto de R$ 33,7 mil.
Segundo o fundador e secretário-geral da ONG, Gil Castello Branco, o levantamento dá ao cidadão "a dimensão exata de quanto custa nossa representação". "A democracia não tem preço, mas o nosso Congresso tem custos extremamente elevados. Ele tem uma péssima imagem junto à população e pode, sim, reduzir seus custos. Cada parlamentar pode ter 25 assessores, um senador pode ter 50, 60, inclusive no seu próprio escritório de representação. Há privilégios e mordomias que podem ser contidos", diz.
Branco reforça que os abusos, verificáveis em todos os Poderes, têm o aval do presidente Michel Temer. "O dado do orçamento deles está na Lei Orçamentária Anual [LOA], sancionada pelo presidente da república. Temos criticado os 60 dias de férias de membros do Judiciário, auxílios a magistrados, os benefícios fiscais, que precisam ser revistos. Quando se tem um déficit de R$ 139 bilhões e o orçamento da saúde é de R$ 125 bilhões, o natural é que se tente reduzir essas despesas em todos os Poderes. Deveria partir dos próprios titulares dos Poderes a tentativa de reduzir [esses gastos]".
No cálculo, foram incluídos os recessos parlamentares e finais de semana. A ONG decidiu quantificar ainda os gastos gerados nas segundas e sextas-feiras, quando não há sessões deliberativas ordinárias. Nesses dias, porém, o Senado e a Câmara continuam funcionando, porque podem ocorrer sessões de debates, solenidades e reuniões de suas comissões. Em seusite, a ONG destacou que, nesses períodos, "os parlamentares deixam a capital federal para fazer política em suas bases eleitorais".
Outro lado
A Agência Brasil solicitou às duas Casas do Congresso que comentassem o levantamento. A Câmara dos Deputados escreveu que "desconhece o método utilizado" e que mensurações como o da entidade "levam a valores genéricos pouco elucidativos", já que, entre os gastos, há valores relativos à compra de bens duráveis com longa vida útil, que poderiam ser juntados na classe de investimento. Esses bens, portanto, não poderiam ser interpretados como sinais de exorbitância.
"Esclarecemos que configura equívoco calcular as despesas da Câmara dos Deputados a cada hora com base na mera divisão do valor total de seu orçamento pela quantidade de horas ao longo de um ano, na medida em que a previsão descrita no Orçamento da União abrange despesas relacionadas tanto a custeio quanto a investimento. A partir do raciocínio utilizado, é possível concluir, por exemplo, que o Poder Legislativo custa, por cidadão brasileiro, cerca de meio centavo de real por hora ou R$ 48 por ano", diz trecho da nota.
Castello Branco rebateu, dizendo que "não cabe nenhuma contestação". "Só mudaram o denominador e querem contestar o critério. E é claro que tem que ser calculado o custeio. Há custos com os funcionários, água, vigilância, o cafezinho, o papel, os computadores, as obras, os automóveis, a manutenção dos imóveis funcionais, está tudo somado. É um cálculo simples. É o orçamento anual das casas dividido por 365", disse.
Em resposta à reportagem, o Senado se limitou a mencionar seu Portal da Transparência, que foi visitado mais de 743 mil vezes no ano passado. O número de acessos subiu 55,1%, em relação a 2015. (247).

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AÇÕES DA POLÍCIA DE ALCKMIN MATARAM 459 PESSOAS NO 1º SEMESTRE


Agência Brasil - No primeiro semestre deste ano, as ações policiais do estado de São Paulo mataram 459 pessoas, o maior número dos últimos 14 anos, na comparação com os primeiros seis meses dos anos anteriores. O número crescente de mortes durante ações das polícias civil e militar, revelados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), preocupa especialistas. Pesquisadores em segurança pública ouvidos pela Agência Brasil alertam que as execuções de pessoas e a omissão do poder público diante do tema têm sido a política de segurança pública do estado de São Paulo.
O balanço do FBSP é um compilado a partir de dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Desde 2001, quando a SSP começou a contabilizar as estatísticas criminais, o índice do primeiro semestre de 2017 só perde para o ano de 2003, quando foram mortas 487 pessoas.
Os números apontam ainda que, neste primeiro semestre, 30 policiais civis e militares foram mortos em serviço e de folga no estado, o menor número desde 2001. Para cada policial que morreu em serviço de janeiro a junho, as polícias mataram – também durante serviço – 36,88 pessoas, o que representa a maior taxa da série histórica.
"A política [pública] até agora tem sido ignorar o fato de que as polícias tem matado muita gente todo ano em uma série de ações que são, no mínimo, questionáveis do ponto de vista legal. Elas [ações] não são adequadamente investigadas, não sabemos o que acontece com os policiais envolvidos nessas ocorrências. A política tem sido a omissão em relação ao tema", diz a diretora-executiva do FBSP, Samira Bueno.
Na avaliação de Samira, este não é um problema de desvio individual de conduta. "O problema não é apenas do policial que aperta o gatilho, não é um ou outro caso. É um padrão que tem se repetido há décadas e que tem resultado em um número que é muito alto sob qualquer critério ou parâmetro internacional de uso da força".
Dados analisados pelo Fórum mostram que, de 2001 até 2017, o estado de São Paulo conseguiu reduzir em 70% os homicídios dolosos. "Só que nesse mesmo período, as mortes decorrentes de intervenções policiais só aumentaram. Como você explica que a política de segurança é capaz de reduzir a violência letal perpetrada pelos criminosos, mas ela não consegue reduzir aqueles produzidos pelas próprias polícias?", questionou a especialista.
SSP
A Secretaria da Segurança Pública disse, por meio de nota, que "desenvolve ações para reduzir a letalidade policial. No entanto, é importante ressaltar que a opção pelo confronto é sempre do criminoso". O órgão justificou que o índice de criminosos que morrem após "reação da polícia para combater crimes foi de 17%".
"Todos os casos registrados são rigorosamente apurados para constatar se a ação policial foi realmente legítima. Para dar maior qualidade às investigações que envolvem agentes de segurança, foi implementada a Resolução SSP 40/2015, que exige o comparecimento da Corregedoria, do comando local e de uma equipe de perícia específica, além do acionamento do Ministério Público", diz a nota.
Caso recente
Leandro de Souza Santos, 18 anos, foi morto durante ação da Rota – batalhão de elite da PM de São Paulo – por volta das 10h da manhã do dia 27 de junho deste ano, na Favela do Moinho, região central da capital. Na ocasião, ele foi socorrido e levado para a Santa Casa, mas foi constatada a morte ainda na entrada do pronto-socorro.
Na mesma semana da ocorrência, testemunhas ouvidas no inquérito pela Corregedoria da PM disseram que os policiais ficaram mais de uma hora com Leandro dentro da casa onde ele foi atingido por disparos de arma de fogo. Elas disseram ainda que o corpo do jovem ficou com vários hematomas e escoriações no rosto, joelho e pulsos, além de dentes quebrados. As investigações seguem em andamento na Corregedoria e também no Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).
O advogado Ariel de Castro Alves, coordenador da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), afirmou que há muitos indícios de que o jovem tenha sido torturado e executado. Os policiais envolvidos foram afastados de suas funções no início de julho e transferidos para serviço administrativo.
"Os policiais militares de São Paulo estão agindo como se tivessem 'licença para matar', em nome do suposto combate à criminalidade. A grande maioria são mortes evitáveis, se os PMs já não chegassem atirando ou fuzilando as vítimas, a maioria delas adolescentes e jovens pobres, que moram nos bairros periféricos", disse Alves.
Os boletins de ocorrência são lavrados já indicando que o policial fez uso da força letal em legítima defesa, mesmo antes da apuração daquela ação, o que enquadra os casos na estatística de morte decorrente de intervenção policial e não na estatística de homicídio doloso. O advogado acredita que é preciso acabar com definições como "morte por intervenção policial" ou "resistência seguidas de morte" e tratar os casos como homicídios para que, posteriormente, os policiais envolvidos demonstrem se agiram ou não em legítima defesa.
Ele destacou que, nos países mais seguros do mundo, a violência policial é exceção. "A polícia deve prevenir e esclarecer crimes e não executar pessoas". Alves apontou algumas ações que poderiam ajudar no combate a esses números alarmantes.
"É necessário o fortalecimento da ouvidoria de polícia e das corregedorias; a designação de promotores para o acompanhamento das investigações, com comparecimento deles nas delegacias e corregedorias, durante a produção das provas. Além do imediato afastamento de todos os policiais envolvidos em mortes até o final das investigações e investimento na educação em direitos humanos dos policiais", disse. (247).

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Governo Federal repassa mais R$ 40,5 milhões para Pernambuco

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Verbas liberadas para a Adutora do Agreste cresceram 150% em um ano. Empreendimento vai beneficiar 1,3 milhão de pessoas na primeira etapa
Brasília-DF, 28/7/2017 – O Ministério da Integração Nacional liberou, neste mês de julho, mais R$ 40,5 milhões para as obras da Adutora do Agreste, no interior de Pernambuco. Quando concluída, a primeira etapa do empreendimento vai assegurar o abastecimento regular a mais de 1,3 milhão de pessoas em 23 municípios. Com apoio financeiro da União, a obra é de responsabilidade do governo estadual e captará a água no reservatório Ipojuca – já existente no município de Arcoverde e situado a 256 quilômetros de Recife.
Com o novo repasse financeiro, o investimento federal na Adutora do Agreste nos últimos 12 meses já soma R$ 159,4 milhões, um crescimento de 150% em relação ao mesmo período anterior. A obra é considerada uma das prioridades da gestão do ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, para reforçar a infraestrutura hídrica do Nordeste.
“Estamos absolutamente em dia com o contrato da Adutora do Agreste. São mais de 15 frentes de serviço em execução para permitir a funcionalidade da obra dentro do cronograma”, destacou Helder Barbalho, nesta quinta-feira (27), em Recife.
Antecipação  Três interligações vão antecipar o abastecimento a 14 municípios dos 23 previstos na primeira etapa da Adutora do Agreste: duas delas à bacia do Jatobá nas cidades de Ibimirim e de Tupanatinga; e outra à adutora Moxotó, em Sertânia.
O trecho de Ibimirim já garante o abastecimento do município de Arcoverde. A etapa de Tupanatinga, que atenderá os municípios de Iati, Águas Belas, Itaíba, Tupanatinga, Buíque, Pedra e Venturosa, tem previsão de ser concluída em março do próximo ano.
A terceira interligação – à Adutora Moxotó – captará a água do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco, em Sertânia, para beneficiar as outras sete cidades: Arcoverde, Pesqueira, Alagoinha, Sanharó, Belo Jardim, São Bento do Una e Tacaimbó. A expectativa, de acordo com informações do governo estadual, é finalizar essa obra em dezembro deste ano.
 Duas fases  A Adutora do Agreste está organizada em duas fases em um total de 571 quilômetros de extensão. Inclui a construção de reservatórios, estação de tratamento de água, entre outras estruturas de engenharia, que vão permitir o fornecimento de água para a população das cidades que têm convivido com a maior seca dos últimos 100 anos.
Entre elas estão as 23 cidades de Pesqueira, Sanharó, Belo Jardim, Tacaimbó, São Caetano, Caruaru, Arcoverde, Alagoinha, Venturosa, Pedra, Buíque, Tupanatinga, Itaíba, Águas Belas, Iati, Toritama, Santa Cruz do Capibaribe, São Bento do Una, Lajedo, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Bezerros e Gravatá.
 Estruturante – O projeto completo da Adutora do Agreste beneficiará 68 cidades. Após sua conexão com o Ramal do Agreste do Projeto São Francisco – em fase de atualização/complementação – a obra estruturante vai assegurar a melhor distribuição de água no estado, garantindo a segurança hídrica a dois milhões de habitantes. (Ascom),(C.Geral).

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Em Petrolina, Idosos e deficientes já podem solicitar credencial para estacionamento em vagas exclusivas

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Idosos e pessoas com deficiência física têm direito às vagas especiais de estacionamento e a credencial pode ser solicitada gratuitamente na Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (Ammpla). Os interessados ou seus respectivos representantes devem se dirigir ao órgão, de segunda a sexta-feira, das 07h até as 13h e apresentar os documentos exigidos ou ao guichê da Ammpla no Expresso Cidadão, das 8h às 20h (segunda a sexta) e 8h às 14h (sábados).
Para aquisição de credencial de idosos, são necessários os seguintes documentos: comprovante de residência; Xerox do RG e CPF; ou outro documento comprobatório dos dados pessoais com foto, com apresentação do original no momento do requerimento. Já para pessoas com deficiência, além desses documentos acima citados, é preciso apresentar o laudo médico que ateste sua condição.
O diretor-presidente da Ammpla, Geraldo Miranda, lembra que a Credencial deve ser colocada sobre o painel do carro, no interior do veículo, de modo que seja possível a sua plena visualização pelo agente da autoridade de trânsito.
 “As vagas especiais são regulamentadas pelas resoluções 303 e 304 de 2008 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que estabelecem os critérios relacionados à utilização destes espaços. Para ter o direito ao uso destas vagas, os idosos e as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida devem possuir a credencial de estacionamento, a qual deverá ser colocada em local visível, no interior no veículo, quando estiverem utilizando estes espaços. A pessoa que utiliza a vaga de estacionamento reservada para idoso ou deficiente sem o uso do cartão fica sujeita a multa”, explicou. (Ascom),(C.Geral).


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