Os deputados do PT entraram com um mandado de segurança junto ao
Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira 27 pedindo a anulação da votação
do projeto que libera a terceirização geral e irrestrita nos setores público e
privado do País.
O texto, que na prática retira benefícios históricos dos
trabalhadores, foi aprovado na Câmara na semana passada e deve ser sancionado
por Michel Temer, que tomou a decisão após um encontro com empresários e
banqueiros na última quinta-feira. Outro texto mais brando deve ser votado no
Senado, mas a intenção do Planalto é engavetá-lo.
Os petistas se basearam no artigo 104 do regimento interno da
Câmara para argumentar que o projeto da terceirização não poderia ser aprovado
sem que algum presidente da Casa apreciasse uma solicitação feita pelo então
presidente Lula em 2003, que pediu a retirada do projeto.
O regimento diz que "a retirada de proposição, em qualquer
fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao presidente da Câmara, que,
tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com
recurso para o plenário".
De acordo com o líder do PT, Carlos Zarattini (PT-SP), "não
se trata, portanto, de questão política, mas constitucional assegurar aos
parlamentares que seja respeitada a ordem de votação das matérias".
Para ele, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), cometeu um "ato ilegal, abusivo e inconstitucional".
"Como se vê, a decisão de Maia consubstancia medida injurídica, assentada
unicamente na caprichosa vontade da maioria parlamentar, a que está vinculado,
em votar um projeto de projeto de profunda repercussão para a sociedade
brasileira", disse.
Leia
aqui a íntegra do mandado de segurança. (247).
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